Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7564.9400

201 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Indeferimento de recurso extraordinário. Quando gera preclusão a decisão que o provê. Súmula 289/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, arts. 541 ou 544.

«A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súmula 289/STF): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê.»

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Doc. 103.1674.7351.0300

202 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Prova pericial não requerida no momento procecessual oportuno. Preclusão não verificada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Ajuizada ação de reparação de danos decorrente de acidente do trabalho em direito comum, de suma importância a realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade da empregadora. Se, não requerida a prova pericial em momento oportuno, em tese opera-se a preclusão. Entretanto, por ser esta de suma importância ao deslinde da causa, a preclusão não há ser reconhecida.»

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Doc. 103.1674.7363.4800

203 - 2TACSP. Procedimento sumário. Prova perical. Concessão oportunidade para o autor apresentar quesitos e assistente técnico. Deferimento de prova requerida pelo réu providência oportuna. Afirmativa de preclusão rejeitada. CPC/1973, art. 276.

«É certo dizer que cabe ao autor, na petição inicial, ao requerer prova pericial, indicar assistente técnico e quesitos (), Sob pena de preclusão. Entretanto, se o deferimento da prova se deu em virtude de requerimento do réu, ao autor há de ser aberta oportunidade para a indicação. Solução diversa implicaria em violação ao princípio do contraditório, sobretudo porque se depara com situação diversa daquela alcançada pela preclusão.»

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Doc. 103.1674.7391.8400

204 - STJ. Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato». Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato», contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ...» (Min. José Delgado).»

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Doc. 185.4801.1003.5400

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1 - As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2018.5000

206 - TRT2. Processo. Preclusão. Em geral justiça gratuita. Pedido formulado na fase recursal apenas no agravo de instrumento. Preclusão. Na esteira da oj 269, da c. Sdi-I, do TST, o pedido dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizado durante o octídio legal para a interposição do recurso ordinário, ao que não procedeu o reclamante, formulando-O apenas no agravo de instrumento. Preclusão temporal que se reconhece para se manter a decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário.

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Doc. 154.1731.0008.0000

207 - TRT3. Preclusão. Ocorrência. Preclusão. Configuração.

«Não é possível examinar a alegação do reclamante de que, desde o momento de sua reintegração pela reclamada, vem sendo submetido a desvio de função, se o retorno ao labor ocorreu há mais 1 ano antes de formulado o requerimento e o obreiro, em diversas oportunidades que teve de se manifestar nos autos, não suscitou a questão. A inércia da parte atrai, em seu desfavor, a preclusão, que obsta o exame do pleito por esta eg. Turma Julgadora.»

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Doc. 164.8354.4001.2400

208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Mesmo questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5205.0001.5700

209 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. As alegações apresentadas, somente em sede de agravo regimental, revestem-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. O conhecimento da alegada incidência da Súmula 7/STJ encontra óbice na Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária,... ()

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Doc. 150.4253.5004.7700

210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

«1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo em recurso especial não são analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Quando não demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao , há prejuízo para a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 194.1633.5000.3800

211 - STF. Habeas corpus. Título judicial. Preclusão. Óbice. Inexistência. O fato de ter-se título judicial precluso na via da recorribilidade, ensejando, em tese, revisão criminal, não obstaculiza a impetração.

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Doc. 192.9400.4000.1300

212 - STF. Habeas corpus. Título judicial. Preclusão. Óbice. Inexistência. O fato de ter-se título judicial precluso na via da recorribilidade, ensejando, em tese, revisão criminal, não obstaculiza a impetração.

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Doc. 193.0601.1000.3900

213 - STF. Habeas corpus. Título judicial. Preclusão. Óbice inexistência. O fato de ter-se título judicial precluso na via da recorribilidade, ensejando, em tese, revisão criminal, não obstaculiza a impetração.

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Doc. 155.9853.2005.6600

214 - TJSP. Preclusão. Competência. Seguro habitacional. Rejeição do descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão preclusa. Ato jurídico (processual) perfeito. Lei nova. Irretroatividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.5775.0000.5900

215 - STF. Título judicial condenatório. Preclusão. Pena. Cumprimento. Uma vez preclusa a via da recorribilidade, verificando-se o trânsito em julgado do título condenatório, cumpre executar a pena imposta.

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Doc. 250.2280.1127.5348

216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ocorrência de preclusão temporal, respeitando os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em 17 de setembro de 2020, e o habeas corpus para discutir o referido ato apontado como coator foi impetrado somente em 30 de outubro de 2024, quase quatro anos depois. II - Questão em discussão 3 - A quest... ()

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Doc. 250.4290.6980.3307

217 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Agravo desprovido. Pro judicato

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. 2 - A parte agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública e não se submete à preclusão, devendo ser arbitrados pelo ex officio magistrado ao final da fase executiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 250.4011.0716.3575

218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Preclusão. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base no art. 210 do RISTJ, por ser substitutivo de recurso próprio e por preclusão da matéria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e se a matéria impugnada está preclusa devido ao longo decurso de tempo. III - Razões de decidir 3 - O habeas cor... ()

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Doc. 250.6020.1610.4423

219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, impetrado em substituição à revisão criminal, em razão de preclusão temporal e corpus coisa julgada. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 23 dias- multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. A condenação transitou em julgado em. 09/09/2020 3 - O foi impetrado em, mais de quatro anos após o trânsito em habeas ... ()

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Doc. 250.6020.1201.6449

220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão. Agravo não provido. Sui generis

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do em razão da preclusão temporal, conforme entendimento consolidado habeas corpus do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em, com trânsito em 6/11/2018 julgado, e o foi impetrado somente em, sendo considerada habeas corpus 24/1/2025 preclusa a alegação defensiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 220.6171.2483.2967

221 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade passiva. Análise que demanda exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Preclusão. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presente nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Acerca da prescrição, o STJ possui entendimento de que «as matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela p... ()

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Doc. 240.3081.2844.0289

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

1 - De acordo com o princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa 2.Da detida análise dos atos, vê-se que contra uma mesma decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, agravo interno. Destaca-se que o agravante não aguardou o julgamento dos embargos para, então, interpor... ()

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Doc. 611.8490.9799.3456

223 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado ao fundamento de que as razões do recurso se limitaram a questionar os cálculos de liquidação quanto aos juros e PLR, sem impugnar a preclusão declarada na sentença recorrida. 2. Nas razões do recurso de revista, o executado impugna a preclusão declarada pelo juízo de primeiro grau, argumentando com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. 3. A controvérsia objeto do recurso de revista, atinente à preclusão, não foi veiculada no agravo de petição, o que inviabilizou a manifestação do Tribunal Regional, pelo que carece do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.0214.6001.3000

224 - STJ. Recurso especial interposto em duplicidade. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Impossibilidade de conhecimento de ambos os recursos interpostos, um pela desistência, outro pela preclusão.

«- Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. - A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem conseqüências para o segundo recurso . ... ()

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Doc. 190.2090.2003.9700

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dois agravos interpostos. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Inovação recursal. Juros moratórios e correção monetária. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa 2 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação recursal. 3 - Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de l... ()

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Doc. 154.1731.0004.0400

226 - TRT3. Inconstitucionalidade. Arguição. «prelifinal» de inconstitucionalidade. Pedido de recomposição de reserva matemática. Preclusão temporal e preclusão lógica.

«A reclamada argui «prelifinal» de inconstitucionalidade, assim considerando a argüição de matéria prejudicial de exame de mérito feita pela parte depois de aceitar a discussão de mérito, no corpo da discussão de mérito, como explica WAGNER D. GIGLIO (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR). Não conheço da arguição de inconstitucionalidade por preclusão temporal, uma vez que não arguida na contestação, e por preclusão lógica, já que a parte recorrente, ao... ()

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Doc. 196.5440.8003.8600

227 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal. Acolhimento de argumentação rechaçada em momento anterior. Preclusão. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público investe contra acórdão que extinguiu Execução Fiscal por entender que houve nulidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário. 2 - A Fazenda Municipal opôs Embargos de Declaração para apontar omissão quanto ao ponto indicado na sua Apelação, consistente na preclusão, pois, em momento anterior, a parte devedora teria discutido, em Exceção de Pré-Executividade a nulidade do lançamento dos exercícios de 2000 a 2004, tendo esta sid... ()

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Doc. 250.6020.1445.0362

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Prescrição reconhecida em decisão saneadora. Ausência de irresignação recursal a tempo. Matéria sujeita a preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de impugnação dos demais fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STJ, a autorizar o não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Conforme constou da decisão agravada, a matéria atinente à prescrição já havia sido afastada pela decisão saneadora proferida pelo Juízo primevo, sem notícia de interposição do respectivo agravo de instrumento, razão pela qual foi reconhecida a preclusão da matéria. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior... ()

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Doc. 452.8659.8383.7031

229 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO DE EXAME DA TESE DE PRECLUSÃO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO. EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO APENAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

Constatada omissão na decisão embargada acerca da arguição de preclusão erigida em contraminuta, passa-se ao exame da tese para sanar o vício. Na contraminuta apresentada ao agravo de instrumento da reclamada, o reclamante apresentou preliminar de preclusão. Afirmou que a rescisão contratual em razão do Plano de Demissão Incentivada (PDI) deu-se antes do trânsito em julgado e que, por não constituir fato novo, a matéria de defesa apresentada pela reclamada em execução precluiu. N... ()

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Doc. 123.9118.1061.4349

230 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por SORAIA DE CASTRO OLIVEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o excesso de execução pode ser alegado a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, nos arts. 523 e 525, estabele... ()

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Doc. 130.8827.3435.9144

231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO DEFERIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA ORAL EM AUDIÊNCIA DE IN... ()

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Doc. 103.1674.7088.5100

232 - STJ. Recurso. Preliminar de coisa julgada rejeitada pela sentença. Mérito favorável a quem a alegou. Falta de interesse para recorrer. Ausência de preclusão. Apelação da parte vencida. Devolução de toda matéria discutida na causa, inclusive da preliminar. CPC/1973, art. 515.

«A parte vitoriosa, em primeira instância, quanto ao mérito da causa, não tem interesse para recorrer por não ter sido acolhido o seu pedido preliminar de coisa julgada. Ausente esse requisito de admissibilidade do recurso, não se opera, quanto a esse aspecto, a preclusão. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento de todas as matérias discutidas na causa, com exceção das preclusas. Assim, deve o tribunal, em sede de recurso apelatório, apreciar a preliminar de coisa julgada, ... ()

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Doc. 150.5244.7012.8300

233 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do »

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Doc. 163.9273.9001.9200

234 - TJSP. Prazo. Preclusão. Perito. Salário. Indenizatória em fase de liquidação. Ônus dos executados. Momento oportuno para manifestar a discordância ultrapassado. Preclusão caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6006.9400

235 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Indeferimento de quesitos suplementares. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Requerente que deixa de interpor recurso específico na ocasião. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7466.3500

236 - STJ. Júri. Suspeição de jurado. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. CPP, art. 571, VIII.

«Nos termos do , VIII, eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, tais como, impedimento ou suspeição de jurado, devem ser argüidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.2110.5016.5400

237 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Possibilidade de o requerido pretender a repetição da prova na ação principal. Inocorrência de preclusão.

Para o requerido não há preclusão quanto à possibilidade de, no curso da ação principal, repetir realização de prova pericial já produzida pelo requerente em cautelar.

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Doc. 103.2110.5041.0400

238 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.»

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Doc. 103.2110.5042.7800

239 - STJ. Recurso especial. Provimento parcial do agravo de instrumento. Preclusão dos temas desacolhidos.

«O provimento em parte do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial restringe o conhecimento da Turma à matéria ainda não decidida, uma vez havida a preclusão quanto aos demais temas.»

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Doc. 103.1674.7287.0600

240 - STJ. Recurso especial. Provimento parcial do agravo de instrumento. Preclusão dos temas desacolhidos.

«O provimento em parte do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial restringe o conhecimento da Turma à matéria ainda não decidida, uma vez havida a preclusão quanto aos demais temas.»

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Doc. 103.1674.7285.7500

241 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.»

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Doc. 103.1674.7278.8000

242 - TJMG. Condições da ação. Preclusão. Inocorrência. Conhecimento de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de condições da ação, não há que se falar em preclusão, e, uma vez suscitada a questão, cabe ao juiz enfrentá-la, necessariamente, ainda que de ofício.»

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Doc. 103.1674.7323.7600

243 - STF. Competência. Incompetência derivada da prevenção. Relatividade. Preclusão, se não argüida oportunamente. Precedentes do STF.

«Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a incompetência derivada da prevenção de outro órgão jurisdicional, de primeiro ou segundo grau, é relativa e fica coberta pela preclusão, se não argüida oportunamente.»

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Doc. 194.1630.6000.4800

244 - STF. Habeas corpus. Título judicial. Preclusão. Revisão criminal. Óbice. Inexistência. O fato de ter-se título judicial precluso na via da recorribilidade, ensejando, em tese, revisão criminal, não obstaculiza a impetração.

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Doc. 230.4190.9247.0582

245 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Segundo o disposto no , «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que o recorrente deixou de indicar erro evidente na conta e que a discussão acerca dos critérios de cálculo adotados pela autarquia estaria preclusa, visto que a parte exequente não se manifestou quando intimada acerca da apresentação de execução invertida e da sua homologaçã... ()

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Doc. 317.4994.2461.5615

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal e ainda, encerrando a instrução, para tornar os autos conclusos para prolação da sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Foi determinado que o ora agravante apresentasse o endereço para nova intimação no prazo determinado em audiência. Decorrido o prazo sem apresentação, ocorreu a preclusão. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio proc... ()

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Doc. 250.1061.0554.9418

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Vício na quesitação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Matéria não suscitada oportunamente pela defesa. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui a orientação de que « eventual nulidade dos quesitos deve ser suscitada no momento oportuno, ou seja, logo depois de lidos, ainda em plenário do Júri. Não o fazendo a defesa, a matéria está preclusa « (HC 448.097/SC, rela tora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). 2 - Na espécie, a defesa permaneceu silente após a leitura dos quesitos, de modo que se operou a preclusão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.6745.0007.9100

248 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na égide da Lei 13.015/2014. Vínculo de emprego. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho de admissibilidade parcial do recurso de revista proferido sob a égide da instrução normativa 40/TST. Preclusão.

«O art. 1º da Instrução Normativa 40/TST, em vigor desde 15/4/2016, estabelece que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». In casu, não tendo a Recorrente impugnado, via agravo de instrumento, os temas aos quais se denegou seguimento («Vínculo de Emprego» e «Horas Extras. Intervalo Intrajornada»), considera-se preclusa a discussão dessas maté... ()

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Doc. 250.3180.5743.3429

249 - STJ. Agravo re gimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Ausência de fundamentação. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - As nulidades, ainda que absolutas, sujeitam-se, via de regra, à preclusão e à necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. 2 - No caso em tela, a alegada nulidade de ausência de fundamentação para a expedição de mandado de busca e apreensão trata de decisão prolatada em 2018, vindo a defesa a se insurgir tão somente em 13/8/2024, em nítida intenção de se aproveitar de situação preclusa para obstaculizar o devido prosseguimento da ação, situação conhecida como nuli... ()

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Doc. 366.0613.2412.2837

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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