Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5562.6004.3500

551 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante aos temas «responsabilidade subsidiária» e «dano moral», op... ()

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Doc. 176.9025.6001.1000

552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de competência da Segunda Seção. Competência relativa. Preclusão. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF.

«1. A competência das Seções do STJ, definidas no seu regimento interno, é relativa e não absoluta, sendo, assim, suscetível a preclusão. 2. Alegação de competência da Segunda Seção não arguida no agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ocorrência de preclusão. 3. Os embargantes não indicaram nenhum dos vícios elencados no Óbice da Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 170.1775.1001.7700

553 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, , VIII. 2. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento por ausência de quesito relativo à legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão está prejudicada em raz... ()

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Doc. 439.3162.6307.2189

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO - POSSÍVEL ERRO DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - PRECLUSÃO -

Ação de reintegração de posse do Município, ora agravado, em face da parte agravante - Fase de cumprimento de sentença - Erro de cálculo - Preclusão consumativa - Não ocorrência - Contas de liquidação apresentadas pelo ora agravado com possível erro de cálculo, passível de correção, tendo em vista que estão bem acima do valor assegurado em apólice - Não há preclusão consumativa que permita o processamento da execução em desconformidade com o título executivo judicial - D... ()

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Doc. 500.8444.7791.4275

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , é vedado ao juiz reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, em razão da preclusão «pro judicato» (coisa julgada formal). - Entretanto, se a ausência de título executivo não foi objeto de decisão judicial anterior, nada impede sua análise, em sentença, pelo Juízo primevo. - A preclusão pro judicato não incide sobre questões de ordem pública, ainda não examinadas pelo magistrado. - Recurso não prov... ()

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Doc. 286.7157.1247.6785

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE SALÁRIO - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO EM MOMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO. 1.

É vedada à parte a discussão de matérias já decididas no curso do processo e não impugnadas a tempo e modo, uma vez que operado o fenômeno da preclusão (). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 221.1101.0248.2198

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6241.1284.6675

558 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos

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Doc. 210.6290.9460.7736

559 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.6150.4470.6847

560 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6150.4608.7743

561 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

1 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão já atacada por anterior agravo interno. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6150.4111.9268

562 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8110.2616.8339

563 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

1 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8310.9437.3419

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8160.9334.8976

565 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo recursal e renúncia. Preclusão.

1 - A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.0070.8466.4465

566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos

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Doc. 210.5140.7346.0756

567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos

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Doc. 220.5251.3826.9915

568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição em duplicidade. Preclusão consumativa.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 220.6240.1920.2583

569 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.7010.1488.6397

570 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8230.1529.3933

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7071.0130.1283

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5010.8382.5790

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.5190.6221.5281

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 220.3221.5818.3385

575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.3161.1930.3322

576 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa quanto ao segundo.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.9040.7516.7566

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0021.0231.8955

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2131.2708.5822

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2126.6317

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8080.4357.4226

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7091.0397.4902

582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7091.1168.1802

583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. Improvido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7091.0445.7309

584 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8181.1138.5676

585 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8050.5190.4135

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 202.1755.2000.9000

587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 205.0334.3000.0600

588 - STJ. Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00802996/2019) cópia da primeira petição (n. 00802906/2019). Preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 145.8423.6004.7600

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O tema trazido nas razões de apelação como inovação recursal não comporta análise pelo tribunal de origem, porquanto configurada a preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6493.5000.6300

590 - STJ. Processo civil. Preclusão.

«A parte, que na apelação apenas ataca a verba honorária, só pode impugnar no recurso especial o que foi decidido pelo tribunal no recurso da contraparte; o mais está atingido pela preclusão. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1870.7002.1900

591 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em virtude da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não expostas no agravo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7408.5800

592 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisões interlocutórias com o mesmo conteúdo. Parte que, tendo conhecimento da primeira decisão, só interpõe agravo de instrumento contra a segunda. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 522.

«Quando, em um processo, são proferidas duas decisões interlocutórias no mesmo sentido - no caso, determinação para a abertura da fase instrutória - a parte interessada deve recorrer da primeira, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.1674.7387.9500

593 - STJ. Suspeição. Argüição. Membro de Turma especializada sem função de relatoria. Suspeição oposta após julgamento pelo colegiado. Intempestividade. Preclusão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 305.

«Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito. Na hipótese, tendo o impedimento sido argüido após transcorridos três meses do julgamento pelo colegiado, operou-se a preclusão.»

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Doc. 204.2683.2885.8450

594 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Insurgência contra decisão que não conheceu agravo de instrumento - Recurso intempestivo e que versa sobre matérias em relação às quais se operou preclusão pro judicato e preclusão consumativa - Decisão monocrática que não comporta alteração - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 843.7085.1232.1237

595 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Arrendamento mercantil de veículo - Afastamento da alegação de preclusão - O agravado se manifestou quase dois meses após a certificação do decurso de prazo e sem nenhuma justificativa - Preclusão temporal - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 241.1131.2121.0295

596 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.

1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2196.1597

597 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.

1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2383.7946

598 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.

1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2256.6845

599 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.

1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7121.3500

600 - STJ. Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.

«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. A circunstância de a parte se haver conformado com o acórdão, deixando operar-se coisa julgada, não impede o exercício da ação rescisória, que tem como pressuposto, justamente, a coisa julgada.»

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