DOC. 250.6020.1527.1191

STJ. Processual civil. Competência absoluta. Preclusão. Inexistência. Pro judicato

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão para apreciação de competência pro judicato absoluta. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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