Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 119.3405.6741.9534

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO TEMPORAL - CPC, art. 507.

Nos termos do , é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões que já foram decididas e que já se operou a preclusão. Deixando a parte de impugnar oportunamente a decisão que a condenou ao pagamento dos honorários periciais, resta configurada a preclusão temporal, nos termos do , não cabendo qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida, contra a qual não houve recurso.

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Doc. 241.2090.8898.4965

402 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados. Erro de cálculo. Índices de correção. Preclusão. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « A decisão judicial que homologa os cálculos, com a concordância do devedor, está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2 - « A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, ... ()

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Doc. 411.4427.4592.0406

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE» - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A

impugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no , sob pena de preclusão. Não tendo a parte interessada pedido esclarecimentos ou solicitado ajustes na decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ocorre a estabilização da decisão, restando preclusa a rediscussão da matéria. A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de «habite-se», não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ... ()

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Doc. 283.3599.6112.7012

404 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OFENSA À DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional reconheceu a preclusão da pretensão de rediscussão dos cálculos, uma vez que foi proferida sentença líquida, sem que tenha sido apresentado recurso ordinário. Em face do trânsito em julgado da planilha de cálculos anexada à sentença, incabível a apresentação de impugnação aos cálculos na fase de cumprimento de sentença, por encontrar-se preclusa a oportunidade de discutir a quantificação arbitrada. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fa... ()

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Doc. 230.3200.8848.8677

405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade da arrematação. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à preclusão da matéria alegada pela parte. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2 - «As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julga... ()

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Doc. 984.3862.6776.6038

406 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de produzir prova, sob o fundamento de preclusão da matéria . Com efeito, foi explicitado no v. acórdão que o reclamante apresentou a petição para arrolar a testemunha que pretendia ouvir por carta precatória somente no dia da terceira e última audiência, audiência de instrução. Assinalou que o caso em tela não é de cerceamento do direito de produzir prova, mas sim de preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. Assim, deixando o reclamante de arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe incumbia, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 220.3030.5618.3727

407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI... ()

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Doc. 210.8250.9395.4125

408 - STJ. Agravo regimental. Alegação de violação ao CPC, art. 535 pelo tribunal local, por omissão relativamente à preclusão e à coisa julgada. Inexistência. Acórdão que expressamente se manifestou acerca da preclusão, só que em sentido diverso ao interesse da parte. A questão relativa à coisa julgada só foi agitada em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que se alegar violação ao , por omissão ou contradição no acórdão de origem, pois a matéria relativa à preclusão foi examinada exaustivamente, sendo esmiuçados pelo Tribunal local, os motivos pelos quais se verificou a ocorrência da preclusão, apenas que relativamente à ora agravante, e não aos agravados. 2 - Quanto à coisa julgada, observa-se que a matéria só foi ventilada em sede de embargos de declaração, não constando do pedido inicial, de for... ()

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Doc. 134.8340.3795.2857

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial indireta. A agravante alega erros nas intimações para perícia indireta e desnecessidade de comparecimento ao IMESC, sustentando cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que declarou a preclusão da prova pericial indireta foi correta, considerando a alegação de cerceamento de defesa pela agravante. III. Razões de Decidir A insu... ()

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Doc. 389.6521.9184.6108

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DO ORA AGRAVANTE. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE NOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O AGRAVANTE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO/EXEQUENTE. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO, VEZ QUE O AGRAVANTE CONCORDOU COM OS VALORES APRESENTADOS PELO EXECUTADO E, POSTERIORMENTE, VEIO A OFERECER IMPUGNAÇÕES QUE CONFIGURAM PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ATO ANTERIOR. NESSE SENTIDO, DEVE SER DESTACADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE SUJEITAREM À PRECLUSÃO TEMPORAL, ESTANDO, TODAVIA, SUJEITAS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 173.0655.1001.1500

411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reconvenção. Posterior ajuizamento. Ocorrência de preclusão consumativa. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao 2. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. 3. Não existe, nas ... ()

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Doc. 206.4221.0950.1360

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE.

Recurso interposto contra decisão, que deixou de conhecer a impugnação apresentada pelo Estado. Acorde ao entendimento do e. STJ, as matérias de ordem pública, embora possam ser suscitadas a qualquer tempo, sofrem os efeitos da preclusão consumativa. Assim, se tais matérias tiverem sido objeto de apreciação anteriormente, sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas. O Estado deixou de se manifestar tempestivamente sobre os cálculos apresentados, razão por que houve a ho... ()

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Doc. 250.3180.5394.6253

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Preclusão temporal. Nova defesa. Processo recebido no estado em que se encontra. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, uma vez qu e o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ no dia 7/2/2017, cujo acórdão já transitou em julgado, e somente no dia 29/12/2024 foi impetrado o presente habeas corpus, ou seja, há aproximadamente 8 anos, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 3 - A inda que a impetrante não ten... ()

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Doc. 210.5120.2632.4821

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5140.7508.0790

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.7552.1274

416 - STJ. Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7010.9790.8814

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6150.4570.9138

418 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Em razão da preclusão consumativa não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0190.9544.4165

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0070.8874.6737

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.9160.6136.6161

421 - STJ. processual civil. Interposição sucessiva de recursos. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade . Preclusão consumativa.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do presente Agravo Interno, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 220.6071.2717.7533

422 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6071.2707.3373

423 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5121.2622.8714

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3009.1400

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0110.6933.3726

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5091.0253.4951

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7030.9453.1460

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5270.2863.5169

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1541.9670

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3221.1272.3938

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2010.5775.0442

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2010.5184.4466

433 - STJ. Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.9190.2375.8349

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1736.0618

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0180.4456.8741

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2161.1784.1887

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.4191.2220.9376

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.4120.1364.8778

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.4041.1861.6411

440 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2010.7261.1464

441 - STJ. Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7020.6580.9458

442 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7020.6536.2208

443 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7020.6165.3540

444 - STJ. processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8080.4973.3433

445 - STJ. Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00027834/2016) cópia da primeira petição (n. 00018459/2016). Preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7150.8197.2403

446 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1241.1723.2178

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 201.9823.8004.3800

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 211.2081.1842.5410

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 206.2322.7003.4900

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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