Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6280.9987.3274

301 - STJ. agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Segundo agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do ag... ()

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Doc. 240.6100.1268.5737

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade. Indeferimento de apresentação de rol de testemunhas extemporâneo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8960.1407

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Competência para processar e julgar o feito em razão de conexão/ACessoriedade. Preclusão temporal. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública que, ademais, pode ser alegada a qualquer tempo. Preclusão pro judicato não verificada. Ausência de decisão anterior no mesmo processo. Verificação dos pressupostos para reconhecimento da acessoriedade que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de preclusão temporal da decisão relativa à competência para processar e julgar o feito não foi devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não é possível reconhecer preclusão pro judicato em relação a decisões havidas em outros processos, sobretudo quando houve partes, pedido e causa de pedir distintos. 3 - Impossível ultrapassar os argumento indicados pelo acórdão recorrido, no sentido de que não havia acessoriedade entre os feitos, sem ... ()

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Doc. 394.4886.9771.6912

304 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas relativas a alugueres de imóveis em condomínio - Sentença que reconheceu a preclusão da prova pericial e julgou extinta a execução - Apelação da exequente pretendendo o prosseguimento do feito, sem realização da prova pericial - Acolhimento parcial - Verificado que foi a executada (e não a exequente) quem pediu remessa dos autos à contadoria judicial - Embora constatado o erro material, a exequente depositou os honorários provisórios do perito - Ocorrência ... ()

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Doc. 250.1061.0549.4428

305 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável agravo regimental no recurso especial. Apresentação, na origem, de dois recursos. Embargos de declaração e recurso especial. Pela mesma parte e contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial apresentado por R. L. dos S. em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada, que aplicou a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, deve ser mantida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A interposição de dois recur... ()

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Doc. 250.2280.1473.7637

306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Transtornos aos moradores de condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual desafiava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, está sujeita à preclusão quando não impugnada em tempo oportuno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo as matérias de ordem pública, quando... ()

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Doc. 191.3091.8005.3900

307 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem definindo a natureza do crédito. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1 - O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem. 2 - Com efeito, «[a]inda que as matérias de ordem pública [...] não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois conf... ()

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Doc. 161.5301.5004.6100

308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Teto preclusão pro judicata. Inexistência. Matéria de ordem pública.

«1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O regulamenta o instituto da preclusão pro judicato, impedindo que questões já decididas sejam novamente analisadas. Trata-se, portanto, de um mecanismo de segurança jurídica que propicia a adequada marcha processual apta a conduzir ao desfecho das pretensões formuladas em juízo. 3. No entanto, existem situações ou vícios... ()

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Doc. 150.8765.9003.7200

309 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Preclusão. Inocorrência.

«O momento processual próprio para a parte executada manifestar-se sobre a conta de liquidação, regra geral, se dá por ocasião dos embargos à execução, desde que garantido o juízo, nos termos do , ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 879 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que não houve concordância inequívoca da executada em relação aos cálculos homologados, descabido falar-se em preclusão lógica pelo simples fato da empresa não ter expressamen... ()

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Doc. 908.7473.2281.3871

310 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DE UMA MESMA SENTENÇA - VEDAÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ARGUMENTOS GENÉRICOS E CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA. - A

interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. - O recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos da súmula 82 deste egrégio TJMG, «o recolhimento do prepar... ()

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Doc. 108.1513.7000.4600

311 - STJ. Preclusão. Condição da ação. Ilegitimidade de parte suscitada em embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Precedentes. CPC/1973, arts. 267, VI, 245 e 473.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 115.4103.7000.2000

312 - STJ. Recurso especial. Preliminar de preclusão consumativa afastada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se opera a preclusão consumativa se o recorrente desiste do primeiro recurso, interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração, e apresenta novo apelo depois de ultimado o julgamento dos aclaratórios.»

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Doc. 103.1674.7533.0800

313 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pretensão deduzida depois da sentença condenatória. Preclusão. Ordem não-conhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«A pretensão relativa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia deve ser suscitada antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.2110.5020.6600

314 - STJ. Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC/1973, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).

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Doc. 103.1674.7207.9400

315 - STJ. Prova. Determinação da produção pelo Juiz. Possibilidade. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (, § 3º), a preclusão não alcança o Juiz em se cuidando de instrução probatória.»

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Doc. 103.1674.7536.3900

316 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 503.

«... Daí porque, em nome da efetividade do acesso à justiça, entendo que há que se privilegiar na hipótese a preclusão lógica, instituto processual que, segundo Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Processo Civil, vol. 3, 5. ed. Salvador: Podivm, 2008, p. 52), consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício, e que constitui regra que diz respeito ao princípio da confian... ()

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Doc. 250.2280.1681.4243

317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo sem alegação de nulidade ou falha no acórdão impugnado. 2 - O agravante sustenta que a defesa adotou medidas para enfrentar as nulidades alegadas, apontando a existência de expedientes lançados pela defesa de corréu, e reitera que a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em prova indiret... ()

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Doc. 490.9542.1286.1486

318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA, ARREMATAÇÃO, CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados em ação de execução de título extrajudicial, na qual alegavam nulidade das penhoras e da arrematação, nulidade da citação por ausência de representação do espólio e prescrição do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as matérias suscitadas na Exceção de Pré-Executividade poderiam ser reapreciada... ()

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Doc. 168.3192.7001.0900

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Na hipótese dos autos a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi bastante clara ao estabelecer que a Rápido Serrano Viação Ltda. não suscitou a matéria relativa à ilegitimidade em apelação, e o Tribunal de origem, ao analisar os Embargos de Declaração (fl. 628/e/STJ), esclareceu que a matéria estava preclusa, pois decidida pelo Juízo de piso sem que houvesse recurso. Leia-se: «A embargante insiste na ilegitimidade ativa da autora. O tema foi analisado e afastado pelo juí... ()

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Doc. 241.1071.1640.7848

320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento do acórdão combatido e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem entendido que as falhas ocorridas no acórdão impugnado e mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.1071.1909.4986

321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento das apelações criminais contestadas e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusã... ()

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Doc. 241.1071.1595.5629

322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 241.1071.1524.2775

323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão te... ()

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Doc. 241.1071.1854.3128

324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 240.1080.1779.1670

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Questão decidida anteriormente. Preclusão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois prequestionado o tema referente à preclusão. 2 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.8201.2793.3742

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Nulidade das provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Preclusão. Coisa julgada.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, devendo ser suscitadas em momento oportuno. Precedentes. II - Não se conhece de habeas corpus impetrado muito tempo após a edição do ato atacado. Precedentes. E na hipótese, a defesa impetrou o writ mais de 04 anos depois do trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5609.3172

327 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Agravo não provido.

1 - Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, uma vez que foram atingidas pelo fenômeno da preclusão. 2 - No caso, o acórdão impugnado remonta ao ano de 2019, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, é forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 103.1674.7491.4300

328 - STJ. Recurso especial. Preclusão. Interposição de dois recursos, um da parte unânime antes dos embargos infringentes e outro do decidido nos embargos. Admissão somente do segundo pelo Presidente do Tribunal. Preclusão em relação ao anterior. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda na vigência do texto originário do , se dois são os recursos especiais interpostos por uma das partes (quanto à parte unânime do acórdão proferido no julgamento da apelação e quanto ao acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes), só o segundo sendo admitido pelo presidente do tribunal «a quo», por decisão irrecorrida, os temas atinentes ao primeiro ficam cobertos pela preclusão.

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Doc. 538.6931.4074.5382

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, O QUE CONFIGURA A PRECLUSÃO, CUJA FINALIDADE É A DA PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE SE FARIA VULNERÁVEL PARA ALÉM DO RAZOÁVEL SE SE PUDESSE, A TODO TEMPO, REDISCUTIR TEMAS JÁ JULGADOS NO PROCESSO. PRECLUSÃO QUE, TANTO QUANTO A COISA JULGADA, ATENDEM A UMA FINALIDADE PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 241.2021.1536.4215

330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão te... ()

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Doc. 241.1290.2873.2292

331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão contestado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 250.2280.1219.4645

332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ - STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus... ()

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Doc. 704.8743.5810.0541

333 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO.

Insurgência em face de decisão que deferiu à ré prazo de 5 dias para recolhimento de honorários periciais. Nulidade da decisão reconhecida. Recolhimento de honorários periciais pela agravada havia sido determinado desde 2021. Diante de sua inércia, foi declarada a preclusão da prova pericial e determinada a apresentação de cálculos pelas agravantes. Impossibilidade de retrocesso da marcha processual para autorizar recolhimento após mais de três anos da determinação original. Prec... ()

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Doc. 184.4325.8003.0700

334 - STJ. Nulidade na formulação dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de ilegalidade na ausência de exame do tema pela corte estadual. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra o quesito impugnado, o que revela a preclusão do exame do tema, consoante decidido pela Corte Estadual.»

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Doc. 197.1940.8000.3500

335 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade na redação de um dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do , VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na espécie, da leitura da ata da sessão de julgamento verifica-se que em momento algum a defesa impugnou a redação dos quesitos, o que revela a preclusão da questão. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.1601.1007.9100

336 - STJ. Nulidade. Órgão ministerial que extrapola o tempo de sustentação em plenário. Alegada afronta ao CPP, art. 477. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Improvimento do agravo.

«1 - Nos termos do , VIII, Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, de acordo com o consignado pela Corte Estadual no julgamento da revisão criminal ajuizada, a defesa não se insurgiu contra a alegada nulidade, o que revela a preclusão do exame do tema. 3 - Agravo improvido.»

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Doc. 143.1824.1058.2900

337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos à execução. Ausência de impugnação. Preclusão.

«O Tribunal Regional consignou que a executada, não obstante, tenha sido regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos do reclamante, ficou inerte, operando-se a preclusão. Na espécie, o debate acerca da preclusão foi dirimido à luz da legislação infraconstitucional (art. 879, § 2°, da CLT), não se elevando ao patamar constitucional. Assim, não há falar em violação à literalidade do , LV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0004.8000

338 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sentença una. Recurso. Apelação. Dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Observância. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Não conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demandas indenizatórias julgadas conjuntamente. Dois apelos. Preclusão consumativa.

«Hipótese em que o demandado interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença em autos distintos. Não conhecimento do segundo apelo em razão da preclusão consumativa, porquanto a sentença que julga conjuntamente duas demandas indenizatórias é una, cabendo somente a interposição de um recurso de apelação, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.»

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Doc. 153.6393.2021.6900

339 - TRT2. Processo. Preclusão. Em geral intimação da parte para acompanhar perícia sob pena de sua não realização. Ausência do reclamante. Cerceamento de defesa inexistente. Preclusão. Tendo o reclamante sido regularmente intimado para comparecer na data e local designados para realização da perícia sob pena da prova técnica restar prejudicada, não há cerceamento de defesa na decisão que cancelou a realização da prova técnica pelo não comparecimento da parte. De toda forma, não tendo o cerceamento sido arguido na audiência em que houve encerramento da instrução processual, a questão encontra-se fulminada pela preclusão.

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Doc. 162.2681.7002.8300

340 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Decisão interlocutória. Matéria de ordem pública. Preclusão caracterizada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Precedentes.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as questões sobre as quais se operou a preclusão não podem mais ser decididas no processo, ainda que tratem de matéria de ordem pública. Preclusão caracterizada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 433.4960.5147.8046

341 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. CONSOANTE A EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE TENTA SE UTILIZAR DA IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO COMO SUCEDÂNEO PARA ALEGAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSEQUENTEMNETE DA ARREMATAÇÃO, MATÉRIAS JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.3470.6000.2300

342 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Requerimento de oitiva de testemunhas. Ré que, embora tenha feito o pedido na contestação, silencia quando instada a especificar as provas que pretendia produzir. Preclusão operada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7312.6900

343 - TAMG. Competência. Intempestividade da exceção de incompetência. Arguição formulada em sede de recurso. Preclusão caracterizada. CPC/1973, art. 307.

«É inadmissível a argüição de intempestividade da exceção de incompetência formulada em sede de recurso, se a parte, regularmente intimada, não se manifesta, na sua resposta ao incidente, acerca da irregularidade, operando-se a preclusão.»

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Doc. 103.1674.7059.8800

344 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 515.

«Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao »

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Doc. 103.1674.7215.0500

345 - STJ. Recurso. Preclusão. Deserção. Reconhecimento pela câmara em sede de apelação, quando ela própria, anteriormente, ao apreciar agravo de instrumento, já a afastara. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 513.

«O tema alusivo à deserção, decidido em acórdão com trânsito em julgado, não mais pode ser discutido e apreciado no mesmo processo, por força da preclusão.»

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Doc. 137.6731.2006.0200

346 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição rejeitada com alegação de preclusão. Descabimento. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Impenhorabilidade reconhecida do bem imóvel destinado à moradia familiar. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 137.6673.8001.0800

347 - TRT2. Processo. Preclusão. Em geral. Agravo de petição não conhecido.

«Diante da manifesta preclusão ocorrida, com o recorrente concordando com os cálculos apresentados posteriormente, não há amparo para apreciação de petição de insurgimento já superado.»

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Doc. 210.5111.7744.9724

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários sucumbenciais.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 2 - No caso, a verba honorária foi arbitrada em valor fixo, deixando o interessado de interpor recurso, no momento adequado, com o propósito de modificar a base de cálculo, estando preclusa tal matéria. 3 - O § 11 do tão somente determina a majoração dos honorários sucumbenciais na ... ()

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Doc. 795.9312.1126.4181

349 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE FIM. PRECLUSÃO. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Destarte, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria, nos termos do IN 40/16, art. 1º, caput do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8160.6157.9787

350 - STJ. Penal e processo penal. Art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP. Realização de prova pericial. Alegada inobservância do CPP, art. 158. Arguição a destempo. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, entendeu que a arguição de nulidade relativa à não realização de perícia se encontrava preclusa, pois não suscitada em momento oportuno. 2. Consoante consignado na decisão ora recorrida, constata-se, a partir do teor da sentença condenatória, que não veicula qualquer menção acerca da produção de prova pericial, que, efetivamente, apenas em sede recursal foi alegada nulidade pela não realizaç... ()

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