DOC. 240.4161.1763.1985

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade. Preclusão consumativa. Segundo recurso não conhecido.

1 - Em virtude da preclusão consumativa, uma vez interposto o recurso cabível contra uma determinada decisão judicial, ocorre a preclusão consumativa, sendo vedado à parte a repetição do ato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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