DOC. 138.7574.0005.8500

TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Ação de improbidade administrativa. Réu que, em duas oportunidades no Instituto de Criminalística, recusou-se a fornecer padrão de voz para confronto com gravações. Preclusão da prova pericial evidenciada. Recurso improvido.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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