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601 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -
Insurgência contra decisão que não conheceu agravo de instrumento - Recurso intempestivo e que versa sobre matérias em relação às quais se operou preclusão pro judicato e preclusão consumativa - Decisão monocrática que não comporta alteração - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Arrendamento mercantil de veículo - Afastamento da alegação de preclusão - O agravado se manifestou quase dois meses após a certificação do decurso de prazo e sem nenhuma justificativa - Preclusão temporal - Dá-se provimento ao recurso.
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.
«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. A circunstância de a parte se haver conformado com o acórdão, deixando operar-se coisa julgada, não impede o exercício da ação rescisória, que tem como pressuposto, justamente, a coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.
«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. A circunstância de a parte se haver conformado com o acórdão, deixando operar-se coisa julgada, não impede o exercício da ação rescisória, que tem como pressuposto, justamente, a coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Duplicidade. Preclusão.
«1 - Em razão da preclusão e da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos pela mesma parte contra uma mesma decisão, não se conhece do que foi protocolizado por último. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada em apelação. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1 - Opera-se a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundo agravo interno. Unirrecorribilidade. Preclusão.
«1 - Não é admissível o segundo agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TST. Agravo de instrumento. Horas in itinere. Preclusão. Súmula 422/TST
«Não foram impugnados os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que teria operado preclusão quanto ao tema «horas in itinere». Pertinência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.
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615 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confusão entre preclusão e coisa julgada. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Inovação recursal. Preclusão.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência. Preclusão consumativa.
«1. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, fica afastada a mora do devedor. REsp repetitivo 1.061.530/RS. 2. Questão julgada pelo Tribunal de origem e não levantada no recurso especial não pode ser objeto de agravo regimental ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência.
«1. Não há preclusão consumativa quando o recurso reiterado apresenta impugnações específicas sobre a matéria julgada e provida em sede de embargos de declaração. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TRT2. Liquidação. Procedimento impugnação à sentença de liquidação. Preclusão consumativa. Impugnação lançada após o efetivo levantamento da importância homologada atrai a incidência da preclusão consumativa à qual alude o parágrafo 2º do CLT, art. 879. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento.
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619 - TRT3. Preclusão. Ocorrência. Preclusão.
«Se órgão o julgador primevo não trata de determinada matéria, não cabe ao órgão recursal fazê-lo, sob pena de supressão de instância e, consequentemente, de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da garantia plena do devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão.
«1. O agravo regimental não é sede de análise de matéria não suscitada no recurso especial, ante a preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Realização de perícia anteriormente vedada. Preclusão. Inocorrência. CPC, art. 131.
«1. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade. Repetição de agravo de instrumento interposto em face da mesma decisão. Preclusão consumativa configurada. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade/unicidade recursal. Recurso não conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III.
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO.
Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Muro divisório. Indispensabilidade da prova técnico-pericial. Preclusão. Não provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Agravo em recurso especial. Nova avaliação. Homologação judicial. Preclusão. Precedente.
1 - A avaliação de imóvel homologada judicialmente, na ausência de manifestação da parte, sujeita-se à preclusão. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Preclusão consumativa.
1 - Diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável, no âmbito do agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação do. habeas corpus 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.
«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. 2. Dessa forma operou-se a preclusão lógica no presente caso, uma vez que o valor que extem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Valor de referência para fins de conversão da urv. Reajuste de 28,86%. Compensação em razão do reposicionamento decorrente da Lei 8.627/93. Matéria deduzida e debatida em embargos à execução. Coisa julgada. Preclusão lógica e consumativa.
1 - Indicado, pela própria agravante/executada nos cálculos apresentados na vestibular dos embargos à execução, o valor de referência para fins de conversão da URV, a pretensão de alterá-lo posteriormente, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos, atenta contra a coisa julgada, além de representar afronta à preclusão lógica. 2 - «Ainda que se reconheça que as matérias tratadas nas execuções contra a Fazenda Pública, por envolverem a indisponibilidade do erár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preclusão em relação ao agravado. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Preclusão em relação ao agravante. Súmula 83/STJ. Inversão das conclusões fáticas. Súmula 7/STJ. 3. Ademais, fundamento do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado no apelo extremo. Súmulas 283 e 284/STF. 4. Recurso improvido.
«1. Quanto à alegação de que teria havido a preclusão contra o agravado, verifica-se que a questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de forma que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se, à hipótese, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Constatado que a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo no sentido de que houve a preclusão da matéria e de que não se trata de mero erro material vai ao encontro da jurisprudência desta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO E REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante sustenta que há prova do uso abusivo da personalidade jurídica da empresa, justificando a reconsideração da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a preclusão consumativa impede a reapreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, já indeferido anteriormente em decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, SEM QUAISQUER RESSALVAS. QUITAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO.
Segundo as lições de Giuseppe Chiovenda, a doutrina conceitua o instituto da preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. A doutrina classifica a preclusão em (i) temporal, ao não ser observado o prazo próprio para o exercício do ato; (ii) lógica, em função da prática incompatível com o ato a ser realizado; (iii) consumativa, em razão de o ato processual já ter sido realizado; e (iv) pro uidicato, em que a matéria encontra-se decidida pelo magi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Prazo. Preclusão. Perícia. Indicação de assistente técnico e quesitos. Não atendimento ao prazo estipulado no CPC/1973, art. 421, § 1º. Irrelevância, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Prazo não preclusivo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.
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633 - STJ. Processo civil, improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Preparo insuficiente. CPC, art. 1.007, § 2º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Apelo nobre intempestivo. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade. Preclusão.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que não é possível a comprovação posterior da complementação do preparo, ante a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão da questão relativa à prevenção do relator no tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria analisada no agravo de instrumento. Imissão na posse. Preclusão. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu ter havido preclusão da decisão que decidiu sobre a prevenção do relator que julgara recursos pretéritos na mesma demanda de origem. Considerou o aresto que a questão fora decidida com base nas regras previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando do julgamento do agravo interno interposto pelos ora agravantes, o qual transitou em julgado. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória da causa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ relativamente à configuração da preclusão lógica reconhecida na instância de origem. 2 - No agravo interno, a agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a afirmar não ocorrer preclusão temporal de matéria de ordem pública, bem como não ter havido, no caso em questão, preclusão consumativa, pois o juízo não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.
«1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. A posterior interposição de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL.
Insurgência contra a decisão que deixou apreciar o teor da manifestação apresentada pelo recorrente, que reclama o levantamento da penhora determinada na origem. Acolhimento. Não obstante a regra estatuída pelo CPC/2015, art. 854, § 3º, é pacífico o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada a qualquer tempo, desde que ainda não decidida. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rechaçou exceção de pré-executividade em que suscitada ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Adequação da via eleita, no caso concreto. Irresignação não deve ser acolhida. Executada citada pessoalmente em 21.01.2014, manifestou-se nos autos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O agravo de instrumento foi interposto pelo autor, sob o argumento de inexistência de preclusão pro judicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da verificação de eventual preclusão pro judicato em virtude de existência de decisão anterior proferida na ação de inventário (processo 0081518-48.2016.8.19.0001), que já havia apreciado e indeferido, em 2018, o pedido de imissão na posse do mesmo imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Agravo de Instrumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que acolheu embargos de declaração opostos pelo Exequente para reconhecer ainda estar em curso prazo para manifestação deste sobre petição juntada aos autos por seus antigos patronos - Alegação de preclusão da faculdade concedida, tendo em vista que, diante da ausência de fixação pelo Juízo de prazo para cumprimento do ato processual, este seria de cinco dias (CPC/2015, art. 218, § 3º) - Impertinência - Decisão que não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Ocorrência. Questão suscitada, por meio de exceção de pré-executividade, e decidida, operando-se inclusive a coisa julgada. Alteração do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Matéria de ordem pública. Apreciação em decisão transitada em julgado. Caracterizada a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido (acerca da ocorrência da preclusão consumativa, porquanto já suscitada e apreciada, na decisão de exceção de pré-executividade, já transitada em julgado, a questão concernente à exigibilidade do título, matéria que também está intimamente ligada à nulidade da cártula) demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7/STJ, não se tratando de hipótese de revaloração pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente concedida, para suspensão da exigibilidade de débito tributário. A autora alega preclusão temporal e lógica, pois o Município de São Paulo não se manifestou no prazo oportuno sobre a suficiência do depósito judicial realizado, que cobria as parcelas inadimplidas do Programa de Parcelamento Incentivado. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que não homologou os cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença. A agravante alega preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte agravada e requer homologação dos cálculos e expedição de precatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a preclusão temporal da impugnação apresentada pela parte agravada vincula o Juíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CPC, art. 290. A apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de rediscussão da concessão da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão - A controvérsia envolve a validade da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, bem como a existência de preclusão para questionamento do valor homologado. III. Razões de decidir - A decisão de origem encontra-se em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO DEVIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REANÁLISE DA MATÉRIA - LIMITAÇÃO DA ANÁLISE Á SITUAÇÃO FÁTICA OCORRIDA APÓS A DECISÃO ANTERIOR - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA.
O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada» (REsp. Acórdão/STJ). Assim, mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se ao instituto da preclusão, quando já decididas em momento anterior. E, tendo sido analisada a prescrição intercorrente e inexistindo recurso a tempo e modo devido, impõe-se o reconhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Preclusão. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Preclusão. 1.»preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação» (agint no agint no aresp 1737707/sp, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em, dje). 30/8/2021 2/9/2021
2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - Especificamente com relação à aplicação da Súmula 83/STJ, a impugnação adequada pressupõe a demonstração por meio de de que a julgados atuais jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão temporal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob habeas corpus alegação de preclusão temporal, em razão do acórdão impugnado remontar ao ano de 2018. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame de questões penais e processuais penais em, quando a decisão apontada como coatora foi proferida há habeas corpus muito tempo, estando atingida pelo fenômeno da preclusão. III - RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Direito processual civil. Embargos declaratórios e agravo interno interpostos simultaneamente. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial. A agravante interpôs agravo interno após a oposição de embargos declaratórios, antes de ser proferida decisão sobre os aclaratórios, a qual não foi impugnada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de agravo interno interposto após a oposição de embargos declaratórios, em razão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.
1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)