DOC. 230.5190.6739.3342

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e não houver insurgência da questão no momento oportuno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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