Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.5725.6000.3100

251 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF.

«No caso, ademais, além de error in judicando, relativamente à matéria própria do reexame necessário, o recurso especial alega violação de Lei por error in procedendo, ocorrido no próprio julgamento de segundo grau, matéria a cujo respeito a falta de anterior apelação não operou, nem poderia operar, qualquer efeito preclusivo. Preliminar de preclusão afastada, com retorno dos autos à 1ª. Turma, para prosseguir no julgamento do recurso especial.»

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Doc. 170.2633.2386.3464

252 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CLT, art. 795. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST. Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. In casu, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista da reclamada, não examinou a matéria concernente à preclusão para a arguição de nulidade do rito processual adotado pela Vara do Trabalho «durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19". A Recorrente, por sua vez, não opôs os necessários Embargos de Declaração, para, assim, suprir a omissão perpetrada. Nesta senda, forçoso concluir pela impossibilidade de exame da questão articulada, por preclusão. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 250.4011.0446.7249

253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão. Revisão de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de preclusão da pretensão revisional da dosimetria da pena, em razão do trânsito em julgado da condenação em 14/1/19. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revisão da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado da condenação, está fulminada pela preclusão. III - Razões de decidir 3 - O d... ()

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Doc. 466.9460.7994.7277

254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por executado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a questão do não conhecimento da alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido objeto de decisão anterior, não recorrida, operando-se a preclusão pro judicato. II. RAZÕES DE DECIDIR A decisão expressamente consignou que a alegação de impenhorabilidade do bem de família exigia dilação probatória, devendo ser objeto de ação próp... ()

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Doc. 796.0748.2805.9406

255 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

A decisão desta Turma contém abordagem inequívoca acerca da impossibilidade de incidência da preclusão da discussão atinente à correção monetária nos autos, em que não se tratou da matéria no título executivo. Afinal, transcreveu-se precedente do STF em que se corrobora o entendimento de que se trata de matéria de ordem pública, passível de modificação a qualquer tempo no processo, «não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Embargos de declaração não providos... ()

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Doc. 211.9524.5006.6900

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade na formulação dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de ilegalidade.

«1 - Nos termos do , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra os quesitos impugnados, o que revela a preclusão do exame do tema, consoante decidido pela Corte estadual.»

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Doc. 144.5471.0001.9600

257 - TRT3. Preclusão lógica. Configuração.

«Configura-se a preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente realizado no feito, tornando-os contraditórios entre si. No presente caso, o executado, após a homologação dos cálculos de liquidação, praticou ato processual de forma válida e livre, por meio do qual revelou inequívoca intenção de quitar o débito exequendo. Com efeito, a posterior oposição de embargos à execução constitui ato diametralmente oposto àquele primeiro, o que enseja ... ()

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Doc. 892.7307.5142.4805

258 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento porquanto interposto contra decisão tomada por preclusão. Impossibilidade de rediscussão da questão já decidida e absorvida pela preclusão. («É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão»). Inexistência de fatos novos que justifiquem a reapresentação do pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria. Recurso não provido

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Doc. 547.8686.9854.1440

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO.

1.Irresignação contra decisão que determinou o depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 150.000,00, sob pena preclusão da prova. Descabimento. 2.Decisão contra a qual a recorrente já havia interposto recurso de agravo de instrumento ( 2288010-02.2023.8.26.0000). Impossibilidade de rediscussão do cabimento da multa ou questionamento do valor arbitrado, em vista da preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro recurso. Não-conhecimento do agravo de ... ()

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Doc. 198.6092.6000.0900

260 - STJ. Processual. Mandado de segurança. Decisão judicial exposta a agravo não conhecido. Preclusão.

«1 - O Mandado de Segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. 2 - Admitir que o Mandado de Segurança substitua recurso não interposto é fazer imprestável o instituto da preclusão que possibilita o tratamento igualitário das partes, no processo. 3 - Se o recurso, embora interposto, foi desconhecido, em acórdão não recorrido, opera-se preclusão a inviabilizar o Mandado de Segurança.»

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Doc. 857.1134.0724.3666

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a preclusão consumativa da discussão a respeito da forma de pagamento da indenização complementar. Razões recursais que deduzem apenas argumentos de mérito, nada versando sobre a preclusão consumativa. Impugnação feita na peça recursal que, inclusive, indica insurgência contra trecho de decisão anterior sobre o tema, e que havia sido apenas citada pelo Juízo para demonstrar a preclusão. Infringência à dialeticidade recursal que obsta o conhecimento do recu... ()

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Doc. 135.3915.8003.2000

262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interpostos dois recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Descabimento. Segundo recurso atingido pela preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. Interpostos dois recursos da mesma parte contra a mesma decisão, a preclusão consumativa impede o exame daquele que tenha sido protocolado por último, por incidência do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Precedentes. 2. O agravante interpôs contra a mesma decisão dois recursos, tendo o primeiro sido julgado pela Presidência do STJ, o segundo recurso, o regimental, em tela, encontra-se fulminado pela preclusão consumativa. 3. Recurso manifestamente inadmis... ()

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Doc. 150.8765.9000.2800

263 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.

«A teor do , aplicável ao Processo do Trabalho por força do , os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados aos autos com as peças básicas, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação. Não se tratando de documento novo ou voltado para fazer a contraprova (), não se pode admitir sua juntada tardia, por haver preclusão da oportunidade de produção da prova documental.»

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Doc. 154.5442.7003.2100

264 - TRT3. Preclusão lógica. Incidência.

«O instituto da preclusão manifesta-se na tramitação processual, de maneira a dar propulsão ao feito, conduzindo-o ao seu destino final, que é a concessão da prestação jurisdicional, em sua completude. A preclusão lógica, especificamente, consubstancia-se na extinção da faculdade da parte de praticar um determinado ato processual, em razão do seu flagrante antagonismo a outro já antes praticado (pela mesma parte). Um dos efeitos desse instituto será, justamente, a extinção do d... ()

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Doc. 200.9012.9001.3300

265 - TJRS. Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.

«Consoante disposto no (dispositivo correspondente ), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 112.5821.8000.0400

266 - STJ. Suspeição. Exceção. Juiz. Apresentação. Momento processual adequado. Preclusão. CPC/1973, arts. 138, § 1º e 245.

«3. A alegação de suspeição deve ser apresentada em juízo na primeira oportunidade em que à parte for facultado falar nos autos, antes do julgamento pelo colegiado, sob pena de preclusão. Precedentes.»

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Doc. 164.3150.8024.1000

267 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução acidentária. Cálculo de liquidação apresentado pelo exequente. Decurso do prazo sem oposição de embargos. Posterior impugnação aos valores. Descabimento. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.3733.4000.7500

268 - STJ. Legitimidade. Condições da ação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 163.9273.9016.5600

269 - TJSP. Prazo. Preclusão. Agravante que deixou transcorrer «in albis» o prazo para indicação de assistente técnico. Preclusão temporal configurada. Inadmissibilidade da pretendida reabertura de prazo. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9008.3800

270 - TJSP. Prazo. Preclusão. Embargos à arrematação. Impugnação à avaliação dos imóveis arrematados. Apelante que não impugnou o laudo de avaliação no momento oportuno. Preclusão da matéria. Recurso não conhecido neste ponto.

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Doc. 103.1674.7333.9200

271 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso. Interposição. Terceiro prejudicado. Direito potestativo. Inércia que não gera preclusão. CPC/1973, art. 499.

«Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão.»

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Doc. 103.1674.7256.8900

272 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.

«A teor do , I, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o , sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.1674.7222.0100

273 - STF. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Preclusão. Ação penal privada. Lei 9.099/95, art. 89.

«Preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.»

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Doc. 241.0110.6386.7659

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 282/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - i Não se pode conhecer da apontada violação aos e CPC art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua i... ()

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Doc. 585.1417.5454.5674

275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE . CONTAS HOMOLOGADAS. PROCESSO ARQUIVADO HÁ TRÊS ANOS. PRECLUSÃO . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, o TRT negou provimento ao pedido de recálculo das parcelas rescisórias com fundamento na preclusão. Constou do acórdão que foi o próprio exequente que apresentou os cálculos para liquidação da sentença, os quais foram homologados, e a condenação quitada pela executada, e que, após três anos do arquivamento do processo, o exequente apresentou novos cálculos alegando erro material. Assim, os cálculos foram apresentados no momento apropriado, pelo próprio exequente, foram homologados pela autoridade competente, bem como pagos pela executada, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional pleiteada. Dessa forma, não cabe ao executado apresentar pedido de recálculo dos valores apresentados e, após homologados, impugnar o próprio ato praticado, sendo que preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados. Ademais, a controvérsia relativa à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula 266/TST e no § 2 º do CLT, art. 896. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 750.9027.2913.0924

276 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelo banco executado, ao fundamento de que a impugnação dos cálculos encontrava-se coberta pelo instituto da preclusão. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « é preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento «. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é uníssona no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento próprio para a apresentação da impugnação dos cálculos é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.4120.8516.1917

277 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de origem que rejeitou arguição de prescrição. Sede de embargos à execução. Preclusão da matéria. Entendimento do tribunal de origem. Ausência de prescrição dos créditos. Necessária análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a arguição de prescrição dos agravantes em autos de execução para cobrança de créditos locatícios. 2 - Em relação à matéria de prescrição, os agravantes não se manifestaram em momento oportuno, ou seja, em sede de embargos à execução, restando preclusa para que pudesse assim alegar. Matéria apenas arguida em embargos de declaração, após solução dada à impugnação do valor apr... ()

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Doc. 366.0302.8133.4856

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de novo bloqueio sobre quantia correspondente ao valor de 40 salários mínimos, reconhecida como impenhorável pela decisão de fls. 101/102, que manteve a penhora do valor excedente de R$ 37.216,70, sem insurgência da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de verificar hipótese de mitigação da impenhorabilidade da quantia bloqueada. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade da quantia já foi d... ()

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Doc. 758.3521.6988.5177

279 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado pelo juiz da causa, não tendo o agravo de instrumento interposto pelo autor sido conhecido por este Relator - Decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o benefício, por decisão preclusa, s... ()

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Doc. 127.0531.2000.6200

280 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Inovação de premissas. Preclusão consumativa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Inadmite-se em sede de agravo regimental a inovação de premissas não arroladas por ocasião do recurso especial por restar configurada a preclusão consumativa.»

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Doc. 103.1674.7371.7300

281 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa. Reconhecimento. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.

«O agravo de instrumento encontra-se alcançado pela preclusão consumativa, quando a matéria nele suscitada já havia sido devolvida ao Tribunal por meio de agravo retido.»

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Doc. 103.1674.7138.3000

282 - STF. Preclusão. Denúncia. Inépcia.

«Preclusão da matéria relativa à inépcia da denúncia, somente ventilada após a decisão condenatória, de resto fundada em prova, não de haver o paciente praticado crime omissivo impróprio, mas participado, ativamente, como mandante, da morte da esposa, conclusão insuscetível de ser revista em «habeas corpus».»

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Doc. 103.1674.7138.9000

283 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«O silêncio da parte em, após intimação, lançar reservas à conta de liquidação é um ato incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (, parágrafo único).»

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Doc. 106.6583.2000.1000

284 - TJRJ. Júri. Quesitos. Preclusão. Contradição nas respostas. Arguição na seção de julgamento. CPP, art. 490.

«Possível contradição entre respostas a quesitos deveria ter sido arguida durante a sessão de julgamento, oportunizando nova votação, nos termos do Não alegada oportunamente por qualquer das partes a contradição, há preclusão.»

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Doc. 165.2891.8012.0400

285 - TJSP. Recurso. Deserção. Julgada deserta apelação opera-se a preclusão, não tendo cabimento o recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ocorrência. Recursos adesivo não conhecido e o da Municipalidade improvido.

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Doc. 103.2110.5033.5400

286 - STJ. Execução. Quantia certa. Preclusão. Arrematação do bem penhorado, pelo exeqüente. Pedido de imissão na posse nos próprios autos da execução. Viabilidade, em tese. Decisão, contudo, considerando necessária a ação própria. Repetição do mesmo pedido, desta vez deferido. Descabimento. Preclusão configurada. CPC/1973, art. 473. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 153.6393.1001.0600

287 - TRT2. Processo. Preclusão. Em geral preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto.»

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Doc. 135.5374.5000.7500

288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«1. A interposição de segundo agravo regimental pela mesma parte e contra a mesma decisão impõe sua inadmissibilidade, haja vista a preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 135.7073.7005.9900

289 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 133.8262.5002.1200

290 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à preclusão. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2. Necessidade de esclarecimento somente quanto à controvérsia referente à preclusão. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 133.8262.5002.1100

291 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à preclusão. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2. Necessidade de esclarecimento somente quanto à controvérsia referente à preclusão. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 175.8963.2000.3800

292 - STJ. Processo-crime. Defesa. Testemunha. Intimação. Preclusão. Fatos. Desconhecimento. É impróprio acolher tese de cerceio de defesa quando indeferida audição de testemunha a partir de preclusão e desconhecimento dos fatos.

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Doc. 103.1674.7411.6700

293 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.

«... Quanto à primeira, o fato de se tratar de norma de ordem pública, a meu sentir, não atravanca a disciplina processual nem da coisa da julgada nem da preclusão. Sem dúvida a jurisprudência da Corte admite que a argüição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não necessariamente nos embargos à execução. Todavia, não autoriza que seja vencida a preclusão. Em precedente da 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ficou assentado, com invocação de anterior julgado... ()

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Doc. 241.2021.1493.8996

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pretendia o reconhecimento da insuficiência de provas para a condenação, desrespeito à individualização da pena e violação do princípio da isonomia. 2 - Os fatos ocorreram em 2012, com trânsito em julgado em 2013, sendo alegada a preclusão da pretensão devido à longa passagem de tempo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 605.1586.8329.0892

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, terceira interessada, credora da devedora em recuperação judicial, contra decisão que afastou a preclusão e autorizou o prosseguimento da execução individual após o encerramento do processo recuperacional. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente, preclusão, novação e ineficácia da cessão de crédito realizada pela exequente. 2. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO. Afastada. Interesse econômico não é suficiente para fundamen... ()

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Doc. 404.5895.3270.8469

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Condomínio Autor contra a parte Ré, New House Administração de Bens e Operadora de Serviços Ltda. Sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ, que declarou idôneas as contas apresentadas pela parte autora e reconheceu que a parte ré é credora da quantia de R$ 436,17, conforme apurado em laudo pericial. II. Questão em Discussão Verificação da existência de erro materia... ()

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Doc. 250.6020.1365.4617

297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão temporal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão monocrática que habeas corpus indeferiu liminarmente a impetração em razão da preclusão temporal, considerando que o acórdão contestado data de 2009, e o foi impetrado apenas em habeas corpus 2025. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas de ofício em caso de flagrante ilegalidade, mesmo após a ocorrência de corpus preclusão temporal. 3 - A... ()

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Doc. 250.6020.1796.9859

298 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. 2 - O agravante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo decisum, evidenciando a ocorrência da preclusão consumativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de embargos de declaração opostos pela mesma parte contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclus... ()

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Doc. 250.6020.1484.5515

299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Acórdão combatido prolatado há quase seis anos. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, com fundamento no art. 210 do RISTJ, corpus em razão da ocorrência da preclusão temporal. sui generis 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em 7 de maio de 2019 e o foi impetrado apenas em 25 de março de 2025. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser conhecido habeas corpus após longo decurso de tempo desd... ()

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Doc. 250.6020.1498.8645

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal.. Agravo não provido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, em virtude da preclusão temporal e ausência de ilegalidade que justificasse a corpus concessão da ordem de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado está sujeita à preclusão temporal, impedindo o conhecimento do impetrado após o trânsito em julgado da decisão. habeas corp... ()

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