351 - STJ.Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de similitude fática nas situações do paciente e do corréu. Pedidos de limitação ou reforma da decisão que concedeu a ordem. Impossibilidade de intervenção direta ou indireta de terceiros em habeas corpus. Precedentes. Pedido conhecido em parte e indeferido.
1 - O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica situação fática do paciente, ao contrário do que alega sua defesa. Ao que se infere do caderno investigativo, o paciente que teve a ação penal trancada era o responsável pelos cálculos estruturais da laje colapsada, enquanto o peticionário figura em posição diametralmente oposta, uma vez que, teoricamente, era um dos responsáveis justamente pela execução da obra de engenharia.
2 - As conclusões apriorísticas e inquisit... ()
352 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À
repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS - AUTORA - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXCESSIVIDADE DOS JUROS - VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DA AUTORA PROVIDO.
353 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reapreciar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ... ()
354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição. Duplicidade. Desistência dos primeiros. Preclusão consumativa. Reconhecimento.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - O STJ entende que a «desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a precl... ()
355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de anulação da suspensão do direito de dirigir, com pedido de liminar e danos morais em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Apelante que, a despeito da apresentação de defesa administrativa dentro do prazo legal, teve decretada revelia. Apenas após o ajuizamento da presente ação houve a apuração e o reconhecimento da falha da Administração e o afastamento do Decreto de revelia na sede administrativa. Inobstante isso, não há dano moral indenizável. É compensável, a título de danos morais a ofensa qualificada; a que repercute profundamente no ânimo do «bonuspaterfamilias». O que se vê no presente caso, todavia, são consequências de natureza burocrática, mera contrariedade decorrente da vida em sociedade, insuscetível, portanto, de composição autônoma. Recurso parcialmente provido.
356 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico. Distinguishing. Presença de provas para a mantença da condenação do réu. Revisão da dosimetria. Reconhecimento da prescrição e soltura, pleitos a serem deduzidas nas instâncias ordinárias. Agravo desprovido. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
2 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSE... ()
357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO -
juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - repetição do indébito - INSTRUMENTO - QUITAÇÃO POSTERIOR A 30.3.2021 - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS).
AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A... ()
358 - STJ. Processual civil. Petição. Erro material reconhecido. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada.
«1. Caso em que caracterizado erro material no acórdão embargado, porquanto não há pedido de conversão de tempo comum em especial.
2. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, por implicar exame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal local consignou que não foi comprovada pela empresa a en... ()
359 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Apelação interposta pelos réus contra sentença que os condenou como incursos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP.
2. A Defesa argumenta com a ausência de provas para a condenação, apontando irregularidades no reconhecimento realizado. Alegações de impossibilidade de condenação com base em presunções, ressaltando a presunção de inocência. Pedidos subsidiários de afastamento das causas de aumento pela ausência de provas de sua configuração ou ao menos a inviabilidade d... ()
360 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.
Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I. Discute-se aqui a possibilidade de diminuição das penas bases e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prestada informalmente e utilizada para fundamentar a decisão.
2. Descabimento. Condenação que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à texto expresso de ... ()
361 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDORAS MUNICIPAIS. INDAIATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao adicional e cobrança das parcelas não pagas. A causa de pedir informa que as autoras ocupam o cargo de farmacêuticas na UBS de Indaiatuba, estão em contato permanente e habitual com agentes biológicos desde as respectivas admissões e que não recebem do réu os EPIs necessários à neutralização ou minimização dos efeitos da exposição a referidos agentes. Prevalência da prova pericial que comprova a exposição das coautoras ao grau mé... ()
362 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação dos serviços infirmada pelas perícias grafotécnicas contidas nos autos. Contrato via fax com assinatura de preposto da ré e carimbo da empresa. Validade. Reconhecimento. Falta de autonomia do preposto da autora para contratar. Funcionário que se intitula gerente não só para a contratação em tela, mas também perante instituição bancária pública. Teoria da aparência. Aplicação. Serviços efetivamente prestados conforme evidências no processo. Pedido reconvencional para cobrança dos valores envolvidos na prestação. Admissibilidade. Imposição à autora da pena de multa por litigância de má-fé e imposição de obrigação de indenizar à parte contrária. Inocorrência de dolo processual. Recurso parcialmente provido apenas para excluir as penas impostas à autora.
363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA COM DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.
Petição inicial padronizada assim como diversas outras subscritas pela mesma advogada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável". Contrato devidamente assinado pela autora. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado ... ()
364 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas e associação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida no acórdão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Decisão fundamentada. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa e reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não examinadas pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()
365 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Gratificação de incentivo profissional. Concessão na via administrativa. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Competência do juizado especial das fazendas públicas. Inovação recursal. Nulidade de algibeira. Não conhecimento. Sentença reformada, em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()
366 - TJSP. Abstenção de uso indevido de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora titular da marca «Lorben". Ré que utiliza indevidamente a marca da autora para promover a venda de produtos na plataforma do Mercado Livre, sem autorização. Em suas razões recursais, a própria ré apelante alegou que, se tivesse sido notificada, poderia ter cessado de imediato a suposta lesão. Reconhecimento do pedido configurado. Concorrência desleal caracterizada. Indenização por danos materiais que deve observar o disposto na Lei, art. 210, I 9.279/96, conforme pleiteado pela autora. Danos morais decorrentes da exposição indevida da marca que se fazem presentes inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.
367 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE USO DE UNIFORMES COM PROPAGANDA DUAS VEZES POR ANO. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIMENTO. I.
A decisão unipessoal agravada deu provimento ao recurso de revista da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da imposição de uso de uniforme com produtos comercializados pela empregadora. Arbitrou o respectivo valor em R$900,00 (novecentos reais). II. A parte reclamante alega que o valor arbitrado viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e diverge da Jurisprudência do TST. Postula a majoração do montante para ... ()
368 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho para examinar o pleito indenizatório dirigido contra a cef.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba ... ()
369 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Motorista socorrista. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Aplicação do Decreto 186/2020 e 473/21. Exposição permanente a agentes biológicos. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das diferenças não pagas de maio de 2020 até o fim da pandemia.
CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º. In... ()
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Doc. 198.2502.4000.5100
370 - TJTO. Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.
371 - TJTO. Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.
«1. O CPC/2015, art. 1.071, acrescentou à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, art. 216-A tratando do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.
2. Inexiste qualquer imposição de prévio pedido extrajudicial, como requisito de admissibilidade do ajuizamento da ação de usucapião. Interpretação contrária configuraria uma inaceitáve... ()
372 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agente de controle de zoonoses. Cessação dos pagamentos do adicional de insalubridade em grau médio. Pretensão de restabelecimento e cobrança dos valores não pagos pelo município à servidora. Continuidade das atividades mesmo após readaptação da servidora. Exposição a radiação não ionizante. Grau médio comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas desde a data da cessação.
CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da ... ()
373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO - MARCO INICIAL - PERÍODO DE EXERCÍCIO - LAUDO PERICIAL - RETROATIVIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APELAÇÃO
interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.
Laudo pericial atesta a exposição do servidor a agentes insalubres no exercício da função de técnico de enfermagem, desde o início das atividades, em fevereiro de 2013, até o pagamento do adicional, em novembro de 2019.
A autora comprovou, por meio de provas documentais e testemunhais, o exercício das mesmas funções e em condições idênticas àq... ()
374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho para examinar o pleito indenizatório dirigido contra a cef.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba ... ()
375 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.
É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Emp... ()
376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU A EMBARGANTE DESCONSTITUIR. DESPROVIMENTO.
1.
Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon por descumprimento da oferta. Invocação de nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, e inexistência de ilícito consumerista. Improcedência do pedido.
2. Procon. Órgão estadual que tem atribuição para instauração de processo administrativo em face dos fornecedores de produtos e serviços por violação às regras consumeristas. Reconhecimento do poder de polícia, atributo próprio dos órgãos de controle, segun... ()
377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA.
Objeto da ação. Realização imediata do procedimento cirúrgico. A causa de pedir informa a existência de encaminhamento médico desde 2015, a indevida exclusão da autora da fila de espera e a urgência no atendimento. A matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do direito da autora com fundamento no CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da ... ()
378 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.
«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total.
Com as inovações introduzidas na legislação processual, no âmbito do ... ()
379 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios simples em continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório incapaz de interromper o lapso fatal. Pretensão de aplicação do CP, art. 115. Requisito etário completado após a sentença condenatória e antes do acórdão confirmatório. Inaplicabilidade. Modificação da reprimenda em segunda instância. Alteração insuficiente para diminuir o lapso prescricional. Agravo regimental desprovido.
I - Registre-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/RR, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Todavia, o «referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela L... ()
«... Adiro ao magistral voto proferido pela culta relatora, que conseguiu dissecar a matéria com invulgar propriedade.
Enfatizo que já tive a oportunidade de manifestar minha posição a respeito de questão semelhante à que ora se discute quando do julgamento do REsp 827.962/RS. Em linhas gerais, são os seguintes os argumentos que ali utilizei.
Como é cediço, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que acolha as relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. ... ()
381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Fumus boni juris não demonstrado. Súmula 211/STJ. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória proposta em face dos créditos fiscais consubstanciados no Auto de Infração 4.100.270-2, imputado no período de 2013 a 2016, exigindo o montante de R$ 107.525.795,61 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). A requerente, sob os argumentos de o valor ser desproporcional e de não possuir meios para garantir integralmente o depósito, apresentou imóvel em garantia, avaliad... ()
382 - TJSP. Tráfico de drogas - Insurgência relativa às penas - Não acolhimento - Bases mínimas - Impossibilidade de atenuação aquém dos pisos pela menoridade relativa - Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF - Reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela sentença em sua fração máxima - Regime prisional aberto - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade e multa - Regime prisional aberto - Pleito de exclusão da pena de multa com fulcro na incapacidade econômica - Impossibilidade - Princípio da legalidade das penas - Questão a ser suscitada perante o Juízo das Execuções para o fim de eventual parcelamento - Custas processuais - Imposição - CPP, art. 804 - Possibilidade de pedido Justiça Gratuita a ser realizado perante o juízo da execução e de suspensão do pagamento com base na hipossuficiência econômica - Recurso improvido.
383 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual (vpi). Lei 10.698/2003. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual a todos os servidores. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância. Leis supervenientes. Direito ao reajuste. Reconhecimento. Inexistência.
«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
2 - Não obstante esteja em tramitação no Supremo Tribunal Federal a Proposta de Súmula Vinculante 128/STF, não havendo previsão para o julgamento da referida proposição, mostra-se necessária... ()
384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Contrato de compra e venda de móveis planejados, cujo crédito foi cedido parcialmente ao banco réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de legitimidade passiva afastada. Mérito. Contrato de cessão de crédito. Produtos não entregues à autora. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Relação entre as partes que decorre da cessão de créditos realizada entre a comerciante e o banco, da qual a autora tinha conhecimento. Instituição financeira que sab... ()
385 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos... ()
386 - STJ. Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592.CCB/2002, art. 1.593.CCB/2002, art. 1.614.CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17.CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339.CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).
«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos u... ()
387 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Exposição à venda de espécimes da fauna silvestre. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acusado confessou o crime, no interrogatório judicial, declarando-se ciente da ilicitude da conduta. Convergência das provas orais, consistentes nos depoimentos, colhidos mediante compromisso, do fiscal ambiental e do guarda municipal. Caderno de provas apto a sustentar a condenação. Pleito de redução da pena, com afastamento da reincidência, imposição de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. CP, art. 64. Prova documental irretorquível. Termo a quo a partir da data da extinção da pena por cumprimento ou qualquer outra forma de extinção. Agravante que deve ser mantida. Gravidade concreta. Posteriores ameaças ao fiscal ambiental. Réu que comercializava espécimes da fauna silvestre por altos valores, escamoteando o espúrio mercadejo com o manto de aparente atividade empreendedora ligada ao comércio de peixes de aquário. Condição de réu reincidente. Regime semiaberto adequado, sem substituição viável da pena corporal. Artigo 33, § 2º, b, e CP, art. 44, II, ambos. Necessidade, apenas, de correção de cálculo, por índice de aumento efetivamente aplicado, com redução da pena corporal. Recurso parcialmente provido, rejeitados os pedidos subsidiários.
388 - STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação do processo disciplinar que resultou na expulsão do autor da Polícia Militar do Estado, além de reintegração aos quadros da Corporação.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objet... ()
389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DE JHONATA SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADAS RAZÕES E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO EM SEDE POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA A NORMA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS, A PENA INTERMEDIÁRIA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR PEDRO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
1.
Preliminar de nulidade por inépcia da denúncia suscitada pelo apelante Pedro Henrique que se afasta. A peça exordial descreve suficientemente a exposição dos fatos imputados ao recorrente, individualizando satisfatoriamente a sua conduta, com a indicação de todas as suas circunstâncias relevantes. Observância ao disposto no CPP, art. 41, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla de defesa. Ademais, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que após a prolação da s... ()
390 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade decorrente do agente vibração. Recorrência de pedidos nesta justiça. Necessidade insuperável de observância das normas pertinentes para o seu reconhecimento.
«Converteram-se em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse reivindicado e pago aos trabalhadores que operavam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar com... ()
391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento da matéria solucionada no julgamento de decisão monocrática não impugnada pelo embargante. Matéria preclusa. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. A questão relativa à nulidade de algibeira (intimação irregular de advogado), está preclusa porque já decidida em anterior p... ()
392 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da legitimidade passiva. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de pré-questionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução que, em ação civil pública, concedeu o direito de reajuste de 28,86% sobre os vencimentos e demais retribuições a servidores. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente e reconhecimento da legitimidade passiva da União. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno.
II - Evidencia-s... ()
393 - TJSP. Cumprimento de sentença de improcedência proferida em ação cominatória cumulada com reparação moral - Extinção do feito com o reconhecimento de excesso de execução e imposição ao exequente de pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pedido de concessão da gratuidade prejudicado ante o recolhimento do preparo - Hipótese envolvendo quatro (4) réus/vencedores, sendo um deles o Facebook, contra o qual não foi dirigida a pretensão moral no valor de R$ 30.000,00, correspondente ao valor da causa e utilizada como base de cálculo para os honorários de sucumbência - Pedido de exclusão da participação do patrono do Facebook no recebimento dos honorários - Descabimento - Verba fixada de acordo com o objeto discutido e não com o número de vencedores - Direito do causídico aos honorários fixados sobre o valor da causa - Réus representados por três (3) advogados - Rateio dos honorários entre eles, na proporção de 1/3 para cada - Provimento neste ponto - Inteligência do CPC, art. 87, Caput - Pretensão ao recebimento de quantia sabidamente superior à devida ao apelante - Excesso de execução configurado - Manutenção dos honorários fixados em seu desfavor - Recurso provido, em parte
394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Precedentes.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.
III - O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não... ()
395 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE SERVIÇO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Apelação e reexame necessário interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal de Sorocaba, ocupante do cargo de motorista, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 26 de outubro de 2018 até o presente. O autor atua no transporte de profissionais de saúde em atendimento domiciliar, alegando contato com agentes biológicos durante suas atividades, o que foi confirmado por prova pericial.
Há duas questõ... ()
declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - ALEGAÇÃO - FRAUDE - DESCARACTERIZAÇÃO - RECEBIMENTO DO VALOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422.
AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS F... ()
397 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação. Condenação dos réus. Apelação com pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova francamente desfavorável aos sentenciados. Confissão dos réus na fase de inquérito. Compra da droga confirmada, informando, mais, que pretendiam comercializá-la. Retratação em juízo. Negativa da prática do crime e que a droga seria para consumo próprio. Não reconhecimento. Prevalecimento da versão prestada na polícia, por encontrar amplo suporte na prova existente. Testemunhos seguros dos policiais. Validade. Crime de associação caracterizado. Sentenciados atuavam juntos e adquiriram a droga para comércio. Impossibilidade de redução das penas que foram aplicadas no mínimo legal. Imposição do regime inicial fechado com base na Lei 8072/90, com nova redação dada pela Lei 11464/07. Crime equiparado a hediondo (de tráfico). Recursos improvidos.
398 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DE INTERESSE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE, COMPANHEIRA DO DEVEDOR, PORQUANTO NÃO PROVADA A AQUISIÇÃO DO BEM NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
Rejeição. Oposição de embargos de declaração pela embargada fez interromper o prazo para interposição de apelação. Embargos de declaração foram regularmente conhecidos, a despeito de desprovidos. CPC, art. 1.026. RECURSO TEMPESTIVO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. Acolhimento. Embargada havia protestado pela produção de prova oral com o intuito de comprovar que a união estável entre o executado e a embargante era contemporânea à compra do ... ()
399 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Recurso do INSS apenas para discutir a data de cessação do benefício (DCB) e má-fé do beneficiário. Sentença que fixou o parâmetro com erro material. Embargos de declaração opostos pelo Autor que induziu o juízo a quo a erro, estipulando data na qual o segurado já recebia aposentadoria, benefício que não pode ser cumulado.
1. Reconhecimento pelo Autor-Apelado, em sede de contrarrazões, do pedido recursal da Autarquia Federal quanto à modificação da DCB. Sentença retificada nesse sentido.
2. Má-fé processual do Autor caracterizada. Imposição da multa do CPC, art. 80, II, fixada em 2% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput.
3. Por fim, decota-se, de ofício, a condenação do INSS a pagar taxa judiciária, nos termos do Comunicado 52/2023 da Presidência deste TJRJ.
4. Recurso conhecido e provido.
400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização do crime. ECA, art. 241-A Exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pronográfico. Não ocorrência. Atipicidade. Configuração. Pedidos de reconhecimento da forma tentada do crime ou de reclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimenta L não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte aponta que, para a caracterização do crime tipificado no art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. Precedentes.
2 - No caso, o réu enviou a foto do seu órgão genital ao adolescente que tinha, à época dos fatos, entre 12 e 13 anos, para persuadi-lo a enviar uma também, mas o menor não lhe transmitiu a fotografia solicitada. Documento eletrônico VDA41584254 assinad... ()