TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA.
Objeto da ação. Realização imediata do procedimento cirúrgico. A causa de pedir informa a existência de encaminhamento médico desde 2015, a indevida exclusão da autora da fila de espera e a urgência no atendimento. A matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do direito da autora com fundamento no CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento do procedimento e dos medicamentos. O controle jurisdicional considera as circunstâncias que envolvem a proposição de fato e, nesse ponto, indispensável a análise dos elementos determinantes do dever atribuído ao Estado. Falta de comprovação da omissão da Administração Pública, da urgência e da efetiva inclusão e exclusão indevida da autora da fila do SUS e do regular tratamento pré-operatório junto à equipe multidisciplinar. Laudo pericial sucinto e genérico. Inaptidão para fundamentar a procedência do pedido da autora. Conjunto probatório que não autoriza a intervenção do Poder Judiciário na organização administrativa do sistema público de saúde. Manutenção da sentença.
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