Oposicao Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0563.9226

101 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Incorporação de quintos. Percepção de parcelas atrasadas anteriores ao reconhecimento administrativo do pedido. Impossibilidade. Repercussão geral do re 638.115/ce (tema 395 do STF). Declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos apenas para a manutenção dos pagamentos em curso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no , oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - A modulação dos efeitos realizada no RE 638.115/CE... ()

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Doc. 159.4402.7272.6496

102 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INJUSTA EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO A SEUS FORNECEDORES E CLIENTES - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 907.9587.1923.5536

103 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Dívida paga incluída na plataforma digital «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reposição da pretensão indenizatória, sob a alegação de perda de tempo produtivo - Pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca - Pretensão recursal indenizatória não conhecida porque fundamentada em matéria não levantada nem submetida ao contraditório ao longo da marcha processual - Hipótese de inovação recursal - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância do CPC, art. 1010 - Ré que decaiu em menor parte do pedido - Sucumbência corretamente atribuída na integralidade à autora - Sentença mantida - Recurso não conhecido quanto ao pleito indenizatório - Recurso improvido na parte conhecida (pretensão de reconhecimento da sucumbência recíproca) - Sentença mantida

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Doc. 195.7022.9000.2100

104 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Tempo especial. Agente nocivo. Formol (formaldeído). Elemento cancerígeno em humanos. Previsão na Linach - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos - Grupo 1. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º. Reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob sua exposição no ambiente de trabalho. Entendimento aplicável inclusive durante a vigência do Decreto 2.172/1997. Incidente conhecido e provido.

«Tese jurídica firmada: «é cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto 2.172/1997».»

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Doc. 793.4697.1509.0537

105 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE QUE O LANÇAMENTO DECORREU DE FALHA FORMAL PROVOCADA PELO CONTRIBUINTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 356.2218.1877.7013

106 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE COINCIDE COM O PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO VERIFICADA NA ATUAÇÃO DO DEMANDADO A DECLARADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 114541677) QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E A EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou o Autor que, na qualidade de locatário, residira em imóvel do Réu, pelo período de sete anos. Afirmou que o Requerido teria solicitado a desocupação do bem, o que foi atendido. Sustentou que, todavia, restou impedido de retirar seus pertences do imóvel, sob o argumento de que haveria débito de locação. O Réu alega que não teria oferecido oposição à retirada dos bens do Autor, concordando com a retomada dos pertences. Sali... ()

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Doc. 230.7060.8226.2784

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. 2 - Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da tese defendida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data de aquisição do imóvel pela parte agravada, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é veda... ()

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Doc. 240.9130.5150.9722

108 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Liberdade concedida, durante a instrução, em razão do reconhecimento do excesso de prazo. Sentença condenatória. Concessão do direito de recorrer em liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Pedido do parquet nas alegações finais. Desnecessidade. Previsão do CPP, art. 387, § 1º. Contemporaneidade. Gravidade concreta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 491.7613.2334.1178

109 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O SEGUNDO DEMANDADO.

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Doc. 220.4071.1987.8684

110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento administrativo do pedido. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não procede a tese de violação do , § 1º, e , II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte recorrente. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou o... ()

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Doc. 195.8772.6006.0400

111 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Pedido de reconhecimento de nulidade. Irregularidade na lista dos jurados. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevale... ()

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Doc. 144.9584.1001.2200

112 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Pedido de absolvição por ausência de provas. Alegação de condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Improcedência. Reconhecimento do apelante na delegacia associado a outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Indenização prevista no CPP, art. 387, IV. Irretroatividade da Lei penal. Necessidade de pedido expresso e de discussão na instrução. Apelação desprovida. Afastamento da indenização de ofício. Decisão unânime.

«I - Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» (Informativo-STF 366). II - Impõe-se a condenação, todavia, quando o reconhecimento firme do Apelante por uma testemunha, na fase inquisitorial, encontra suporte noutros elementos de prova colhidos na fase instrutória, dentre os quais a narrativa de outras testem... ()

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Doc. 230.5190.6598.9283

113 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico no STJ o entendimento de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários sucumbenciais quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nos moldes dos e . III - O Ag... ()

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Doc. 628.2790.7796.4979

114 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS» -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu comprovou a origem do débito discutido, decorrente do financiamento de bens adquiridos pela autora, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes, da dívida questionada e da cessão de crédito em favor do réu - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito que motivou o regi... ()

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Doc. 437.8310.7060.6213

115 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal n... ()

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Doc. 230.9130.6603.6284

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de união estável. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão de reexame de provas. Multa por litigância de má-fé. Afastamento.

1 - Inexiste a alegada violação do 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a análise acerca da comprovação da união estável entre a agravante e o agravado. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer a u... ()

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Doc. 315.4609.0463.7078

117 - TJSP. Oposição distribuída por dependência à ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse - Extinção da oposição pela falta de interesse de agir em decorrência da extinção da ação principal pelo reconhecimento da ilegitimidade dos requeridos Antério e Janaína - Descabimento - Impossibilidade de extinção da oposição - Sentença proferida nos autos da ação possessória reformada pelo colegiado por acórdão com trânsito em julgado - Determinação de prosseguimento regular da ação principal - Necessidade de desconstituição do julgado para prosseguimento da oposição - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 240.5270.2644.4989

118 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo. As teses declinadas para fundamentar esse pedido não foram apreciadas pela corte de justiça de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211, STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Não houve pronunciamento específico e explícito, pelo Tribunal de justiça de origem, sobre as alegações postas pelo Ministério Público para o fim de sustentar o pedido de restabelecimento da majorante do uso de arma de fogo. II - A despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte de justiça local manteve-se silente. Como o recorrente não alegou nas razões do recurso especial violação ao , mostra-se intransponível o óbice da Súmula 211, STJ. A gravo c... ()

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Doc. 178.6274.8005.0200

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Vício não configurado. Interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo prévio. Alegado direito cujo reconhecimento depende de pedido. Necessidade da ação. Negativa do direito ou retardo no processamento da solicitação. Hipóteses não configuradas.

«1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformidade com o resultado do julgamento e não omissão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em regime de repercussão geral, analisou a problemática do interesse de agir ante a existência ou não de requerimento administrativo. Muito embora a ação em exame tivesse natureza previdenciária, a orientação ali firmada foi útil para a análise de situações de outra es... ()

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Doc. 787.2720.7410.0434

120 - TST. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA LEI 12.764/2012. 1 - A

Constituição da República e os dispositivos de lei são claros e expressos ao dispor que a avaliação biopsicossocial da deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e que para concessão de horário especial é necessária comprovação da necessidade por junta médica oficial (art. 40, § 4º-A, da CF/88, parágrafo primeiro da , Lei 8.112/91, art. 98, § 2º). Também inspirado nesses dispositivos, que, em essência, visam a resgua... ()

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Doc. 481.1583.7440.2285

121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PARA QUE PESSOA SE RETIRE DE GRÊMIO RECREATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. A teoria da perda de uma chance presta-se a reparar danos concretos não hipotéticos, devendo ser aferida com base em benefício efetivamente esperado, ou seja, aquele que provavelmente seria obtido caso não fosse a conduta de determinada pessoa. 3. Ausente o ato ilícito, como um dos requisitos da responsabilidade civil, não há fundamento par... ()

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Doc. 210.9270.9665.5374

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Suspensão temporária em razão da pandemia do novo coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessá... ()

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Doc. 137.1401.3000.3200

123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigatoriedade em autorizar tratamento em hospital não credenciado. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento. Necessidade de apreciação restrita ao pedido. Inexistência de oposição ao reembolso contratual ou cobertura em rede credenciada. Pretensão do autor de tratamento em hospital de alto padrão. Impossibilidade do segurado utilizar os serviços pretendidos, sem retribuição proporcional. Legitimidade da recusa de cobertura. Dano moral não configurado. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 230.6230.8163.2139

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento do pedido. Honorários. Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 981.9040.4149.0771

125 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens, alimentos e guarda. O recurso de apelação restringe-se à partilha da dívida apontada pelo requerido em sede de contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) avaliar se a dívida apontada pelo apelado deve integrar o acervo partilhável, sobretudo d... ()

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Doc. 510.7657.7316.8440

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO DA CESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - OPOSIÇÃO E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NA CONTESTAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 202.4844.3000.3700

127 - STJ. Reclamação. Reconhecimento de nulidade das provas. Desconstituição da sentença condenatória. Concessão da liberdade provisória. Imposição de medidas cautelares pelo magistrado. Ausência de qualquer circunstância nova que as justificassem. Descumprimento de acórdão desta corte. Pedido julgado procedente.

«1 - Uma vez desconstituída a sentença condenatória por esta Corte, com a concessão de liberdade provisória ao réu, a imposição de medidas cautelares diversas pelo Magistrado de primeiro grau, sem que haja a superveniência de nenhum fato novo que as justifiquem, revela-se nítido descumprimento da decisão proferida por este Superior Tribunal, sobretudo quando o período de prisão cautelar corresponde à quase totalidade da pena estabelecida na sentença condenatória que deixou de ex... ()

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Doc. 158.2461.6001.6600

128 - TJSP. Honorário de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. Inadmissibilidade. Inexistência, na hipótese, de comprovação acerca de pedido administrativo e tampouco recusa da exibição do documento pleiteado, cuja apresentação se deu por ocasião da contestação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Reconhecimento da sucumbência recíproca, que é de rigor. Recurso da instituição financeira ré provido para este fim.

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Doc. 330.8448.0104.1790

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - EXEGESE DO ART. 239, §1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO BUSCADO PELO EXEQUENTE - ACERTO DA R. DECISÃO - CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1586.4931

130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. A ção ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Multa contratual. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 140.8133.0015.6400

131 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Oposição por sócia objetivando sua exclusão do polo passivo da lide ou o reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Citação da empresa ocorrida em dezembro de 1996. Pedido de redirecionamento ocorrido e deferido em fevereiro de 2006. Citação da excipiente em setembro de 2006. Lapso prescricional quinquenal operado. Irrelevância no caso da dissolução irregular da empresa ou ausência de inércia da credora. Exceção acolhida. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0617.1847

132 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência do pedido. Sentença mantida pelo acórdão recorrido. Requisitos para reconhecimento da união estável. Pretensão recursal que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há como suplantar a cognição do Tribunal de origem acerca da existência de união estável, notadamente a presença do requisito subjetivo, o propósito de constituir família entre as partes, sem uma nova imersão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo n... ()

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Doc. 240.7031.1200.7869

133 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento segundo o qual, nos termos da redação do , § 1º, I, com redação dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que, citada para apresenta... ()

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Doc. 685.1968.6407.1959

134 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DA CONTRATANTE (PETROBRAS). RENEGOCIAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE BENS. CANCELAMENTO ANTES DE ESCOADO O PRAZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual. A sentença constatou o comportamento contraditório da contratante, afastando a imposição de multa contratual. 2. Insurgência de ambos os litigantes; pretendendo o autor, a inversão da multa contratual em seu benefício, ou, ao menos, a sucumbência mínima; e o réu, a improcedência integral dos pedidos. II - Questão Jurídica: 3. Aferir quem deu causa ao descumprimento contratual; ... ()

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Doc. 231.0021.0885.6331

135 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Possibilidade de impugançaõ dos cálculos. Dispostivo de Lei que não embasa a tese recursal e reexame de matéria fática. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte a qua compreendeu que a União reconheceu a procedência do pedido, à vista do julgamento do Tema 808/STF, de modo que correta a aplicação do disposto nos arts. 19, VI, da Lei 10.522/2002; a discussão sobre o montante a ser restituído não desnatura o reconhec... ()

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Doc. 519.6837.4615.2611

136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável», determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença,... ()

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Doc. 627.7422.9270.8372

137 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídios privilegiados, qualificados por recurso que dificultou a defesa das vítimas, por três vezes, em concurso material - Pretendido o reconhecimento do privilégio e a imposição da pena-base no patamar de piso - Pleitos já atendidos na r. sentença atacada - Ausência de interesse e sucumbência - Pedido revisional não conhecido, nesta parte - Condenação correta - Dosimetria - Reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Peticionário que sequer esteve presente em Plenário para prestar seus esclarecimentos - Atenuante, que ademais, não conduziria a reprimenda aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do C. STJ - Os bons antecedentes não ensejam a diminuição da pena, por absoluta falta de amparo legal - Redução máxima pelo privilégio - Pedido não elaborado em argumentação concreta - Impossível a desconstituição do trânsito em julgado, para a modificação da pena, por mero dissabor defensivo - Necessária injusta violação às normas de regência - Precedentes do C. STJ - Estatuto do Idoso que não conduz à diminuição da reprimenda, garantindo, tão somente, tramitação prioritária do processo - Prescrição não verificada no caso concreto - Gratuidade de Justiça que deve ser avaliada pelo Juízo da Execução - Pedido revisional parcialmente conhecido e, nesta parte, indeferido

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Doc. 250.6020.1642.5508

138 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 12,434 kg de maconha. Recurso especial de igor moliterno da silva. Tese de no reconhecimento bis in idem do cúmulo material. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com suporte exclusivo na quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Pleito de abrandamento do regime prisional. Fixação do cárcere semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Recurso especial de rafael garcia cardoso ribeiro. Pedido de reconhecimento do privilégio e de abrandamento do regime prisional. Extensão dos efeitos quanto ao provido no recurso especial do corréu. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Cárcere abrandado.

1 - Recurso especial de Igor Moliterno da Silva. 1.1. Quanto à tese de na condenação, ante a alegação de que bis in idem as drogas foram encontradas no mesmo contexto e fazem parte do mesmo fato, tem-se que, notadamente pela leitura dos fundamentos apresentados pela Corte paranaense às fls. 1.866/1.873, a referida matéria não foi debatida pela Corte de origem, sob o enfoque apresentado pelo recorrente, bem como não foi instada a suprir tal omissão por meio da oposição de embargos de ... ()

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Doc. 675.9826.3874.0967

139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - DIVISÃO DOS FRUTOS - ALUGUEIS - FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conforme jurisprudência do STJ, é possível a fixação de aluguel de imóvel residencial adquirido na constância do vínculo conjugal, em benefício do ex-cônjuge que não usufrui do referido bem. - Entretanto, estando pendente a análise da quitação das parcelas do bem em comento, a manutenção da decisão agravada, nesse ponto, é medida que se impõe. - No intuito de proteger o patrimônio adquirido durante a união estável e, consequentemente, garantir a meação dos ex-companheir... ()

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Doc. 240.4271.2307.0385

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, nos termos da , § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive e... ()

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Doc. 240.6100.1275.2647

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, nos termos da , § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive e... ()

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Doc. 820.3076.3065.5764

142 - TJSP. "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

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Doc. 146.4212.2022.7800

143 - TJSP. Acidente do trabalho. Disacusia. Nexo causal. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, somente a perda auditiva excepcional para o padrão populacional em que se enquadra o obreiro, justifica o reconhecimento de etiologia profissional a provocar seu agravamento. Pedido improcedente. Recurso improvido, nesse tópico.

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Doc. 103.2740.4000.2400

144 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini». 6) O elemento «corpus» não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como... ()

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Doc. 281.1381.8918.0004

145 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO RESTRITO À SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO. AUTORES - PRETENSÃO - SEGURO HABITACIONAL - COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE AMBOS PARA O FINANCIAMENTO - RECONHECIMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL -

INTErPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO PEDIDOS DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DO SEGURO - NÃO DEDUÇÃO NA INICIAL - SENTENÇA - ABORDAGEM DA MATÉRIA - DECISÃO EXTRA PETITA NESTE CAPÍTULO - DECOTE - IMPOSIÇÃO. APELO dos autores CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO.

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Doc. 150.3743.4020.3600

146 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra sentença. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inexistência de omissão a ser suprida, posto que os cálculos unilaterais apresentados pelo autor não poderia influir na formação da convicção do juízo prolator, posto que a matéria «sub judice» era de direito. Reconhecimento como protelatórios, sendo absolutamente descabidos, dissociados do próprio pedido inicial. Sanção equivalente a 1%. Cabimento. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0280.5531.3920

147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Imposição de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.1053.7003.1000

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegada violação ao arts. 19 da Lei 10.522/2002. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Arbitramento. Proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º).

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Doc. 137.7678.2581.7705

149 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, II AO AZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL E DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I, sob a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, buscando, ainda, a absolvição por insuficiência probatória, redução das bases, reconhecimento de participação de menor importância e continuidade delitiva. 2. Nulidade processual inocorrida. Reconhecimento na fase policial renovado em juízo, resultando o decreto condenatório de outros elementos de convicção e do acervo da prova considerado em sua inteireza. Precedentes. Preli... ()

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Doc. 210.4060.4918.0129

150 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cancelamento da inscrição. Reconhecimento do pedido pela exequente na apresentação de resposta. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal Regional asseverou: «Intimada para apresentar impugnação, a União Federal interpôs petição comunicando que, com base Ato Declaratório PGFN 1 de 31/01/08 e da Súmula Vinculante 21/STF (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010), foi realizado o cancelamento das inscrições s. 35.432.838-7, 35.376.847-2 e 35.432.832-8, sendo determinada a restituição dos autos dos processos administrativos fiscais à instância competente para o processamento dos recursos administrativos pendentes,... ()

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