TJSP. Tráfico de drogas - Insurgência relativa às penas - Não acolhimento - Bases mínimas - Impossibilidade de atenuação aquém dos pisos pela menoridade relativa - Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF - Reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela sentença em sua fração máxima - Regime prisional aberto - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade e multa - Regime prisional aberto - Pleito de exclusão da pena de multa com fulcro na incapacidade econômica - Impossibilidade - Princípio da legalidade das penas - Questão a ser suscitada perante o Juízo das Execuções para o fim de eventual parcelamento - Custas processuais - Imposição - CPP, art. 804 - Possibilidade de pedido Justiça Gratuita a ser realizado perante o juízo da execução e de suspensão do pagamento com base na hipossuficiência econômica - Recurso improvido.
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