STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas e associação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida no acórdão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Decisão fundamentada. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa e reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não examinadas pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
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