Oposicao Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 796.1602.6909.0213

501 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, PORQUE VIOLOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MITIGAÇÃO DO AUMENTO IMPLEMENTADO À BASE, E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS.

A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que por volta das 07h30min do dia 14/04/2019, a vítima caminhava pela Rua Mariz e Barros, na altura do 106, Icaraí, quando foi abordada pelo recorrente e seu comparsa que ocupavam uma motocicleta preta. Consta que Gabriel, que ocupava a posição de garupa na motocicleta, simulou estar armado e deu um chute na ofendida, puxando sua bolsa, empreendendo fuga logo a seguir. Em sede policial e em juízo, a vítima reconheceu de forma... ()

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Doc. 305.8805.0577.4518

502 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE POR SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA DAS MAJORANTES RECONHECIDAS, CONSOANTE O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Acusados que, em comunhão de ações e desígnios entre si, com o corréu José e com mais um indivíduo não identificado, todos a bordo de um veículo Renault Logan, de cor prata, dirigiram-se a um depósito de bebidas e a uma farmácia e, mediante grave ameaça, consistente na utilização de palavras de ordem e emprego de armas de fogo, subtraíram, ao... ()

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Doc. 210.7131.0580.1340

503 - STJ. Processual civil. Servidora pública municipal. Professora. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se o que o acórdão recorrido decidiu que (fls. 275/276): «No caso em tela, necessário verificar se o período de licença para tratamento de saúde e afastamento por faltas médicas podem ser considerados como de efetivo exercício no cargo, para fins de aposentadoria especial. [...] Assim, de rigor o côm... ()

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Doc. 210.4060.4903.6334

504 - STJ. Agravo regimental. Petição nos autos. Pedido de diligência. Reiteração. Competência do relator originário. Descabimento. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Desinteresse do órgão ministerial. Vedações presentes. Precedentes STF e STJ.

1 - O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 2 - Inexistência de impugnação à decisão que rejeitou os declaratórios. 3 - Decurso do prazo de quase dois meses da publicação do decisum sem nenhuma impugnação. 4 - Reiteraçã... ()

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Doc. 853.4057.6069.3420

505 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.

Empaglifozina, Olmesartana Medoxomila, Daflon, Cloridrato de Sotalol e Cloridrato de Lercanidipino. Causa de pedir informa o dever do Município e da Fazenda Estadual de fornecer medicamentos para tratamento de síndrome metabólica, hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia e insuficiência renal crônica não dialítica. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento dos remédios. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vi... ()

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Doc. 162.7973.0007.8000

506 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse entre particulares. Terracap. Oposição. Juízo de procedência. Posse e domínio. Reconhecimento. Termo de ajustamento de conduta. Documento novo. Dolo processual. Não configuração. CPC, art. 485, III e VII.

«1. Na origem, cuida-se de ação rescisória que busca desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido nos autos de oposição incidente em demanda possessória travada entre particulares, nos quais se reconheceu a posse e o domínio da Terracap sobre o imóvel controvertido. 2. Cinge-se a irresignação recursal ao argumento de que o Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007 constitui documento novo capaz de assegurar aos recorrentes o result... ()

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Doc. 210.5250.5474.7193

507 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com re 586.453/SE.

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente ação cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial d... ()

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Doc. 210.6300.9258.6717

508 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com re 586.453/SE.

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente ação cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial d... ()

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Doc. 318.7205.7244.0911

509 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de «ação de revisão do contrato de arrendamento de espaço para exploração de estabelecimento comercial», extinguiu ação principal por abandono e a reconvenção por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a configuração de litispendência entre a reconvenção e ação de reintegração de posse cumulada com cobrança; (ii) a legitimidade da rescisão extrajudicial unilateral do co... ()

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Doc. 220.8171.1636.8363

510 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclassificação da unidade de consumo de «industrial» para «industrial rural» reconhecida em mandado de segurança impetrado na Justiça Federal. Trânsito em julgado do mandamus. Eficácia prospectiva da decisão. Ausência de coisa julgada para o período pretérito. Modificação. Classe consumidora. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - No caso concreto, tendo em vista que a própria parte acionante incluiu dentre seus pedidos a declaração do direito de enquadramento na classe de consumo Indústria Rural também no período pleiteado, indicando, então, a necessidade de reconhecimento do direito visado, endossando a posição dos arestos coligidos, não d... ()

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Doc. 942.1068.6600.4777

511 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Condenação. Recurso defensivo. Preliminar defensiva que se confunde com o mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, corroborados pelas filmagens das câmeras corporais dos policiais. Versão da ré isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condição de usuária que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado. Prejudicado. Benesse concedida pelo Juízo de origem. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de imposição de regime inicial aberto. Inviabilidade. Concessão do benefício do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, e aplicação do regime intermediário para início do cumprimento da sanção corporal que se mostraram benéficos à acusada e devem ser mantidos, ante a ausência de recurso ministerial. Benefício da justiça gratuita. Questão que deve ser apurada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido

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Doc. 231.1240.9797.2923

512 - STJ. Contrato de distribuição e representação comercial. Equipamentos de informática. Ação de indenização. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 [CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022]. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Não configuração. Pedido que não deve ser analisado apenas do capítulo da petição inicial, mas das questões apresentadas pelas partes. Interpretação lógico-sistemática. 3. Cláusula limitativa de responsabilidade. Legalidade. Reconhecimento. Posição dominante da fornecedora que não retira a possibilidade de conhecimento e compreensão da cláusula pela distribuidora, que também se tratava de empresa de grande porte. Dolo na elaboração do item. Ausência de comprovação. Obrigação em moeda estrangeira. Admissibilidade. Conversão no pagamento. 4. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 220.3311.1880.3475

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento da existência de coisa julgada material pelo tribunal de origem. Alegação de que há distinção entre os pedidos e causas de pedir das demandas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 122.1411.8799.2859

514 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; 3) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I.

Pedido de improcedência da representação. Descabimento. Existência dos atos infracionais e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução processual. Adolescente e dois comparsas maiores que ingressaram em um veículo de aplicativo e, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo e palavras de ordem, e de violência física, consistente em um golpe do tipo «gravata», determina... ()

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Doc. 399.8673.6923.8250

515 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PELOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS EM SEU DESFAVOR - DESCONTO INDEVIDAMENTE PROMOVIDO PELA CASA BANCÁRIA, AINDA QUE A PEDIDO DE TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇO, QUE JUSTIFICA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, DIANTE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE TER POR NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE «CONTRATO DE SEGURO DE VIDA» (ASBAMG), EM MONTANTE QUE ATINGIU A IMPORTANCIA DE R$ 185,70 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS) - CONTRATO TIDO COMO INEXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR CONFIGURADA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO

Do DEMANDANTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM EFETIVA INCORREÇÃO, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE PRESTAR A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA NA ORDEM TOTAL DE R$ 5.000,00 (TRÊS MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), COMO SUGERIDOS PELO AUTOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 573.5309.3540.9299

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista na CF/88 (). Atuação do Ministério Público na qualidade de substituto processual. Reconhecimento da pertinência subjetiva do «parquet". Inteligência do Tema 766 do STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualific... ()

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Doc. 230.5812.5125.7370

517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES IMPROVIDAS. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO.

Existência do interesse recursal que emerge do direito da autora de discutir a restituição de forma dobrada dos danos materiais, bem como a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Alegação rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. Questão já discutida pelo MM. Juízo a quo, não se insurgindo o banco réu pela via e no momento adequados. Todavia, da documentação acostada aos autos, ausente o requerimento pela parte autora de portabilidade ou sua anuência. A tela sistêmi... ()

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Doc. 240.9290.5525.6121

518 - STJ. Process ual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha al... ()

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Doc. 241.2090.8515.0660

519 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração do regime prisional. Consectário lógico da majoração da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessidade de pedido do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa, alegando ocorrência de reformatio in pejus pela alteração do regime prisional para o fechado sem pedido expresso do Ministério Público. O recorrente sustenta que o Tribunal de origem agravou o regime prisional sem provocação específica da acusação, após a majoração da pena em sede de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve reformatio in pejus ao se a... ()

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Doc. 196.8050.5000.4800

520 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 188/TNU), nos termos do art. 17, VII, do RITNU. Direito previdenciário. Tempo especial. Contribuinte individual. Não utilização de EPI. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «h». Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 2.172/1997.

«Tese jurídica firmada: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração, com fundamento técnico, de inexistên... ()

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Doc. 210.8050.5716.9741

521 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verb... ()

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Doc. 195.9240.2009.2800

522 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso a esta Corte Superior, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, por demandar o reexame de fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Pre... ()

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Doc. 154.9810.0000.1800

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta o sobrestamento dos recursos em trâmite nesta Corte. Precedentes. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. III -... ()

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Doc. 220.9301.1961.3967

524 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2 - O propósito recursal é decidir (I) qual é a natureza jurídica da multa convencionada pelas partes em transação homologada judicialmente; ... ()

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Doc. 172.4845.5000.0200

525 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conf... ()

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Doc. 140.9230.3000.1900

526 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.

«I. O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG. , DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007), bem como a veracidade do alegado. II. Tal providência, mormente nas hipóteses... ()

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Doc. 964.2067.1905.1448

527 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que o autor não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade do valor cobrado. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de outra inscrição. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência da dívida objeto da demanda, sem imposição de reparação moral. 2. Recurso da ré (Elektro). Inconformismo não acolhido. Dívida inexigível. Ausência de prova da origem do débito atribuído ao autor. 3. Recurso do autor. 3.1. Pretensão de indenização por danos morais. Descabimento. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Reconhecimento de protesto por dívida preexistente. Inconformismo não acolhido. 3.2. Pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado não submetido ao crivo do contraditório em primeira instância. Matéria nova arguida na apelação. Impossibilidade de conhecimento do recurso neste ponto. 4. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.

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Doc. 240.4271.2711.0745

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Reconhecimento de crime único. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse con... ()

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Doc. 204.4343.0007.0700

529 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da ve... ()

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Doc. 204.4343.0007.0800

530 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da ve... ()

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Doc. 220.5061.2150.1363

531 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tese de legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar imposta em outro feito criminal. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de soltura amparado na Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não demonstrados. Alegação genérica. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

1 - Na sentença de pronúncia, o Magistrado de primeira instância entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária do Paciente, consignando que a tese de legítima defesa sustentada «não guarda consonância com o relato das testemunhas, que relatam que o acusado teria ido até o seu carro, oportunidade em que teria sacado a arma de fogo e efetuado 7 (sete) disparos. Asseverou que os elementos probatórios contidos nos autos do feito criminal seriam insuficientes para a comprovação in... ()

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Doc. 300.1093.6689.8844

532 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres, indenização por danos materiais, obrigação de entrega de coisa e homologação de acordo de entrega de aparelhos - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença singular de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão incorreu em «reformatio in pejus», ao apreciar questão já preclusa, relativa à titularidade dos veículos Maserati e BMW - Embargante que pleiteou o reconhecimento da titularidade dos automóveis nas razões do apelo interposto - Acórdão que teria sido proferido em contrariedade com a prova dos autos e em omissão quanto a tais elementos - Impossibilidade de se alegar tais vícios por meio dos embargos - A contradição e omissão que autorizam a oposição dos aclaratórios é aquela constante no julgado e não no cotejo com outros elementos dos autos - Embargante que deve se valer da via recursal própria - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 200.5192.8002.0300

533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Acórdão que reformou a sentença de procedência do pedido por falta de provas. Ausência de intimação da parte para produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária na qual a ora recorrente, servidora pública municipal, objetiva o reconhecimento de que trabalhou por mais de 25 anos em condições insalubres, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial com proventos integrais. Requereu ainda, em sua petição inicial, a produção de todos os meios de provas necessários (fl. 13, e/STJ). 2 - O Município recorrido apresentou contestação aduzindo que os requisitos para o recebimento do adic... ()

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Doc. 400.8194.5257.9554

534 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. art. 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. I.

Circunstância atenuante da confissão espontânea. Inocorrência. Apelante que em sede policial manteve-se em silêncio e, em Juízo, confirmou o intuito criminoso inicial de furtar a residência da vítima, porém, negou o efetivo cometimento do crime, sob a alegação de que teria se limitado a entrar na casa, sem ter praticado quaisquer atos executórios. A admissão de fato diverso do imputado e infinitamente de menor gravidade, em clara oposição ao apurado nos autos, não caracteriza a c... ()

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Doc. 200.5891.4000.3200

535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Impossibilidade de admitir a prova testemunhal para tal comprovação. Especialidade do período rechaçada a partir do exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de perícia não apresentado. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade da atividade. 2. Assim, a exposição ao ruído, por si só, não caracteriza a atividade como especial, é necessário laudo técnico que comprove que a exposição se dava acima do... ()

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Doc. 210.9300.9753.1612

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Alegada elevação desproporcional da pena-base em dois anos. Inocorrência. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido são aptas a fundamentar a elevação da reprimenda-base. Incidência da confissão espontânea. Impossibilidade. Inocorrência. Pleitos pelo reconhecimento de participação de somenos importância e de fixação do redutor da pena na fração máxima. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem pela suposta utilização simultânea da natureza e da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar ou modular o redutor da sanção. Inocorrência. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, consideradas a natureza altamente deletéria e a grande quantidade de cocaína apreendida. 2 - A alegação de que a natureza e a quantidade de droga de... ()

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Doc. 218.9303.4765.6404

537 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Apelação interposta por servidora pública municipal, guarda civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, visando à conversão de licença médica em licença acidentária, considerando tal período como de efetivo exercício para todos os fins legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de contaminação por COVID-19 como acidente de trabalho, para fins de c... ()

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Doc. 108.5104.0000.1000

538 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. São muitos os recursos que chegam a este Tribunal com pedidos cumulados (simples, sucessivos, even... ()

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Doc. 254.1359.1520.6245

539 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COM A DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. -

Agravante que se insurge contra decisão monocrática de intempestividade do agravo de instrumento. Assiste razão ao agravante visto que o recurso interposto é tempestivo haja vista que eis que o patrono da parte agravante foi intimado pelo portal eletronicamente em 13/09/2024, com término para interposição do recurso em 04/10/2024. - Agravo de instrumento que tem por objeto decisão que indeferiu o pedido de audiência especial para eventual acordo bem como determinou a antecipação do p... ()

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Doc. 103.1674.7544.6200

540 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. No caso em exame, a usucapião foi extinta sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que «a autora efetivamente possui apenas parte do lote que pretende usucapir» (fl. 224). A usucapião, instituto de direito civil que remonta à Lei das XII Tábuas, é forma originária de aquisição de... ()

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Doc. 462.7329.6490.4188

541 - TJSP. APELAÇÃO -

, caput - Condenação do réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Mérito - Pedido para reconhecimento da ausência de culpabilidade - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Réu que confessou judicialmente a prática delitiva - Ausência de elementos de prova ... ()

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Doc. 189.2435.1420.3285

542 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática de roubo armado a transeunte, praticado em via pública, sendo reconhecido em sede policial por fotografia pelas vítimas. Da simples leitura da exordial acusatória depreende-se que a alegação do Impetrante, que sustenta a nulidade do ato de reconhecimento do Paciente, é imprecisa. Ao contrário, o Paciente foi apontado como autor do fato pelas vítimas do roubo após ter sido por elas descrito e após elas terem examinado dezenas ... ()

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Doc. 173.9785.1006.1400

543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Pleito de afastamento do concurso formal. Possibilidade. Conduta dirigida contra uma única vítima. Crime único. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fund... ()

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Doc. 156.0885.8619.5867

544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPRAVA A REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUER O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE SE REFERE AO EXERCÍCIOM REGULAR DO DIRIETO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMETNO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º, II DO CP, art. 147. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A denúncia narra que razões da condição do sexo feminino, de forma livre, consciente e reiterada, o réu perseguiu sua ex-companheira, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao fazer ligação telefônica de forma persistente para o telefone celular da vítima. Além disso, sempre que vítima faz alguma publicação em sua rede social, o denunciado faz comentários, cobrando uma suposta dívida. Em Juízo foram ouvidas a vítima e uma testemunha que corroboraram os te... ()

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Doc. 893.1952.7414.4515

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão, inaudita altera parte, de tutela de urgência, consistente na inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas previstas no contrato de financiamento e na imposição, às rés, de proibição de que venham a incluir seu nome em cadastros desabonadores. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do A pretensão da autora de antecipar as consequências do reconhecimento de uma extinção contratual por uma ainda suposta culpa ... ()

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Doc. 199.2567.4949.5757

546 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, ASSIM CULMINANDO COM AO CONDENAÇÃO DA AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COMO COLOCADA EM DEBATE NOS AUTOS, POR FORÇA DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEFINITIVO NOS AUTOS DA AÇÃO 0016672-27.2022.8.26.0224, ESTA QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 227.1997.1050.1768

547 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do embargante e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido para concessão de gratuidade de justiça fundamentado na impossibilidade de pagamento dos encargos processuais - Documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos não apresentados em Primeira Instância e não exibidos com a peça recursal - Requerimento genérico - Embargante, no entanto, recolheu a... ()

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Doc. 200.5641.7000.0400

548 - TNU. Seguridade social. Seguridade Social. Tema 211/TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Tema representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência da atividade profissional que exponha o segurado ao agente nocivo. Probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, inerente à atividade e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço envolvido. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tema 211/TNU: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência.Tese jurídica fixada: - Para aplicação da , § 3º a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação... ()

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Doc. 538.1619.1174.8718

549 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária formulado por Maria Luiza da Silva, referente a imóvel situado em Passa-Quatro/MG. A apelante alega ausência de provas documentais e fragilidade da prova exclusivamente testemunhal. A sentença recorrida foi proferida com base em declarações da autora e de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a poss... ()

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Doc. 973.6358.7956.6036

550 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, PORQUANTO CONSIDERA TER SIDO VIOLADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. REQUER A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, O QUE ENSEJOU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR. PRELIMINARES REJEITADAS. CONQUANTO A SENTENÇA NÃO TENHA ENFRENTADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS, A MAGISTRADA SE UTILIZOU DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DO LESADO CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO ILÍCITA OU DE SE ENCONTRAR MATRICULADO EM REDE REGULAR DE ENSINO. NECESSIDADE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MSE APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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