Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

152 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão do contrato, Restituição do indébito e danos morais. Contrato inexistente. Aposição de digital. autor alfabetizado. Fraude. Restituição em dobro. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Não configurado dano moral. Inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de revisão dos juros. Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude no contrato de empréstimo pessoal; (ii) se é inepto o pedido de reconhecimento da abusividade das taxas de juros (iii) se devida a restituição em dobro; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do negócio jurídico. Fraude caracterizada. Contrato com aposição de digital. Autor comprovou ser alfabetizado e negou a contratação de empréstimo para pagamento em doze parcelas de R$ 705,97. 4. Falha na prestação de serviços pelo correspondente bancário. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 5. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro (a partir de fevereiro de 2022), pois demonstrada a ofensa à boa-fé objetiva. 6. Reconhecimento da inépcia parcial da inicial. O pedido referente ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros é inepto porque não decorre logicamente da causa de pedir (inexistência da contratação). 7. Dano moral não configurado. Autor que admitiu ter recebido R$ 2.977,42 em sua conta. Compensação do primeiro desconto. Obtenção de tutela de urgência para suspensão dos demais. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; Tema 929

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153 - STJ. Recuperação judicial. Direito falimentar. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Classificação de créditos. Atos jurídicos praticados depois de deferido o processamento da recuperação judicial. Pedido de autofalência formulado em momento anterior à apresentação do plano de reerguimento da empresa. Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos.artigos analisados. 47, 52, 67 e 84 da Lei 11.101/2005.

154 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, «diante da intempestividade do rol de testemunhas apresentado», reputou preclusa a produção da prova testemunhal requerida pela autora, acrescentando que «os embargos de declaração opostos às fls. 336/341 não suspenderam, nem interromperam o prazo para a apresentação do rol de testemunhas contido na decisão de fls. 329/331, ora embargada, uma vez que eles não são dotados de efeito suspensivo, além do que interrompem tão-somente o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão embargada» - Efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração que não alcança, em regra, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, já que a interrupção tem abrangência limitada e se refere apenas ao prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1026) - Acolhimento dos embargos de declaração que, contudo, «modificou a amplitude dos pontos controvertidos», a justificar a necessidade de devolução do prazo para complementação do ato, especialmente a apresentação do rol de testemunhas - Preclusão da prova testemunhal afastada - Correção do vício que importou na redução dos pontos controvertidos, a inviabilizar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela ré - Fixação de um único ponto controvertido que importa na limitação do número de testemunhas arroladas para a prova de cada fato (CPC/2015, art. 357, par. 6º) - Decisão recorrida reformada - Recurso parcialmente provido

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155 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - EMPRESA COMPRADORA - PASSIVO - SUCESSÃO PELA RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA RÉ - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA -

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal não embargada. Omissão judicial quanto a pedido de reconhecimento de prescrição. Pretensão consubstanciada em anulação de arrematação. writ utilizado como sucedâneo de impugnação própria. Não cabimento. Incidência da Súmula 267/STF.

157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DAS DÍVIDAS NEGATIVADAS - RECONHECIMENTO - INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INJUSTA EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO A SEUS FORNECEDORES E CLIENTES - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Terceiro, ora Agravante. Insurgência. Acolhimento. Levantamento da penhora realizada em razão de reconhecimento de fraude à execução que se faz de rigor, pois a Exequente expressamente apresentou pedido de desistência da penhora do bem alienado ao Terceiro, ora Agravante, ante composição com ele realizada, inclusive com pedido de extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro ofertado. Questão atingida pela preclusão. Descabida a pretensão da Exequente em agora alterar sua anterior manifestação, para novamente reclamar que o bem adquirido pelo Terceiro responda pela execução. Comportamento contraditório da Exequente que não pode ser admitido, ante os fatos já consolidados no processo, com o reconhecimento pela própria Exequente de que o bem em questão pertence ao Terceiro, ora Agravante. Recurso provido.

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159 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissões. Não ocorrência. Expresso e detido enfrentamento das matérias apontadas pelo colegiado. Reconhecimento. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. Pedido de aplicação de multa pela parte adversa. Indeferimento. Embargos de declaração rejeitados.

160 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. CLT, art. 840, § 1º. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica paraexame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CLT, art. 840, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. CLT, art. 840, § 1º. 1 - Nos termos do CLT, art. 840, § 1º (com a redação em vigor à época do ajuizamento da reclamação) exige-se que, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. 2 - No caso sob exame, a Corte regional manteve a sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito, por considerar inepta a inicial, ao entendimento de que não haveria pedido certo e determinado, pois a) na inicial a reclamante não teria esclarecido com quem pretende o reconhecimento do vínculo de emprego e b) intimada para emendar a inicial para especificar com qual reclamada pretendia o reconhecimento do vínculo, a reclamante teria permanecido omissa. 3 - Contudo, extrai-se do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista) que a reclamante, intimada para esclarecer a exordial, não foi omissa, pois, de forma clara e objetiva, prestou os esclarecimentos requeridos pelo Juízo, ao assinalar que « as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, tendo como finalidade a exploração do mercado de turismo marítimo (cruzeiros) pela costa brasileira (...). Neste sentido, a condenação das reclamadas se dá de forma solidária, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, e sendo assim, a formação de vínculo se dá com ambas as reclamadas «. 4 - Como se vê, ao contrário da conclusão adotada pelo TRT, o pedido foi certo e determinado, circunstância que credenciou a formulação da defesa das reclamadas, estando as instâncias ordinárias, desse modo, autorizadas a proferir decisão diante dos fatos, alegações e elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes. 5 - Consigne-se, por fim, que - no caso delineado nos presentes autos - a possibilidade ou não de acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo na forma exposta pela reclamante (com as empresas do grupo econômico em razão da solidariedade existente entre elas) é questão afeta ao próprio mérito da causa, e não à falta de pressuposto indispensável para a validade da relação processual (petição inicial apta). Com efeito, só há inépcia quando o magistrado não consiga entender o pedido e/ou a parte contrária não tenha condições de se defender em razão do tipo de pretensão apresentada, hipótese indiscernível no presente feito . 6 - Nesses termos, o acórdão do Regional, ao manter o reconhecimento de inépcia da petição inicial, incorreu em ofensa ao CLT, art. 840, § 1º. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema recursal remanescente («CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS»).

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161 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Negociação de imóvel na planta. Ação de repetição de indébito. Pagamento de quantias consideradas indevidas. Ajuste prévio entre vendedora e corretora para esta atuar segundo interesses daquela, levando o imóvel a conhecimento do consumidor. Imposição do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente. Típica hipótese de «venda casada». Abusividade. Reconhecimento. Cobrança abusiva de serviço de assessoria técnicoimobiliária e jurídica. Restituição devida. Rejeição, entretanto, do pedido de devolução em dobro. Recurso provido em parte.

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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Imóvel destinado a projeto de assentamento. Oposição. Pleito de reconhecimento do direito do incra, com exclusão dos opostos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

163 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

164 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação principal. Improcedência do pedido. Ação rescisória. Reconhecimento do direito pelo INSS. Homologação pela corte de origem e extinão da rescisória, sem resoluçao do mérito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação do tema 1.018/STJ. Inexistência.

165 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de reconhecimento de isenção por moléstia grave c/c repetição de indébito com pedido liminar. Isenção do imposto de renda. CPC/2015, art. 1.022. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

166 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

167 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITOS DE NATUREZA HOMOGÊNEA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA. RECONHECIMENTO .

168 - TNU. Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.

169 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de contradição. Ocorrência. Indevido reconhecimento de reiteração de pedidos. Embargos de declaração acolhidos.

170 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento da procedência do pedido pela exequente antes da sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Pretensão de reconhecer a restência da fazenda nacional. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

171 - TJSP. Ação anulatória. Autos de Infração e Imposição de Multa. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Impertinência da autuação. Situação sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, da ADI 3.110. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade ré. Ônus sucumbenciais a cargo da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Pertinência, contudo, de redução à metade dos honorários. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá ao art. 90, caput e § 4º do CPC. Recurso provido, com observação

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172 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - AUTORA - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DECORRENTE DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR - SENTENÇA - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO, NESTE PARTICULAR. RÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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173 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Execução fiscal. Discussão limitada à fixação dos honorários advocatícios. Execução ajuizada poucos dias antes do pedido de parcelamento do débito. Pedido de desistência da execução cerca de dois anos após o parcelamento. Desídia da Fazenda Pública. Apresentação de exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pagamento pelo município. Princípio da causalidade. Honorários arbitrados dentro dos limites fixados pelo CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva de diversas condenações por crime de roubo majorado. Indeferimento da pretensão pelas instâncias ordinárias, ante a habitualidade criminosa do paciente. Revisão do entendimento. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento do art. 85, §§, 3º, II e 11 do CPC. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Desistência da execução fiscal. Reconhecimento do pedido deduzido pelo executado em embargos à execução e exceção de pré-Executividade. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 90. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

176 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO AFASTADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PARTILHA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VENDA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

177 - TJSP. FRANQUIA - MARCA «S.O.S» - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO DA MARCA FRANQUEADA - IMPOSIÇÃO DA FRANQUEADORA DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MARCAS CONCORRENTES PERTENCENTES ÀS EMPRESAS DO SEU GRUPO ECONOMICO - INFRAÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO DE FRANQUIA -

178 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVANTE, ESTA FIXADA NA ORDEM DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS). CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DIRECIONADAS AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA INTERESSADA «IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA», BEM COMO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ISTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - QUESTÃO RELACIONADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO - DECISÃO ATACADA QUE EXAMINOU O PEDIDO DA DISPENSA/REVOGAÇÃO DA CAUÇÃO EXIGIDA EM DESFAVOR DA AUTOR, COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DE «FATOS NOVOS» - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO PARA DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DEFINIDA EM R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE «FATOS NOVOS» - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXEGESE DO CPC/2015, art. 505 - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO DE PARTE A PARTE DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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180 - TJSP. Apelação. Consórcio. Cessão dos direitos de crédito do consorciado referentes a cota cancelada. Pedido para que a administradora anote em seu sistema a cessão e se abstenha de efetuar o pagamento ao consorciado cedente, sob pena de pagamento em duplicidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Desnecessidade da anuência da administradora ou do pagamento de taxa de transferência para a validade da cessão. Cessão de direitos creditórios que não se confunde com a cessão da posição contratual. Suficiência da notificação da administradora para regularizar o registro da cessão, nos termos do art. 290, CC. Pedido de afastamento da multa compensatória e determinação da forma de restituição que se revelam prematuros. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos

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181 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

182 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26.

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO. - O

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO DÉBITO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DE ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENO DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. 1. Alegação de omissão quanto ao pedido de imposição de multa fundada no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 à parte adversa efetuado em contrarrazões ao agravo interno. Reconhecimento. Enfrentamento. Necessidade. 2. Aplicação automática da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

186 - TJSP. Usucapião. Imóvel usucapiendo que integra o 2º Perímetro do Distrito de Maresias, terra devoluta, segundo os termos da Ação Discriminatória 01/39. Oposição à pretensão manifestada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do Município de São Sebastião e do Ministério Público. Descabimento. Sentença da ação discriminatória ressalvou a possibilidade de que os ocupantes particulares, que não tivessem integrado a ação, como no caso, justificassem posteriormente a posse exercida. Precedentes desta Câmara. Ente municipal que expediu termo de justificação de posse em favor da autora, com reconhecimento dos direitos sobre o imóvel. Cessões de direitos possessórios que indicam a posse exercida pela autora e respectivos sócios, desde 1996, com expedição de habite-se pelo ente municipal para edificação e exploração comercial do imóvel. Fatos que corroboram a continuidade da posse exercida, sem oposição. Domínio do imóvel que deve ser declarado em favor da autora. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença de procedência do pedido mantida. Recursos desprovidos

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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ação de Resolução parcial de contrato e restituição de valores com pedido de adimplemento de contrato de planta comunitária. Reconhecimento do direito à restituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 538 e 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

188 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ - COMPROVAÇÃO - PENDÊNCIA - EXIGIBILIDADE -

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189 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido a atividade nociva ou perigosa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

190 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. DO CASO EM EXAME 1.1.

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de partilha. Direito real de habitação. Fundamento indicado na sentença não apreciado na apelação. Embargos de declaração. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

192 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de anulação de processo disciplinar. Coisa julgada. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

193 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Reconhecimento da materialidade e autoria. Credibilidade dos depoimentos da vítima. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Pedido absolutório inviável. Dosimetria. Agravante do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Recurso desprovido.

194 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reconhecimento ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Pleito de extensão deferido.

195 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento de denúncia por ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c o CP, art. 29, «caput», por onze vezes, na forma do CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de inexistência de crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

197 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR UNANIMIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO REVISIONAL COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, SUBLINHANDO QUE A QUALIFICADORA DA SURPRESA NÃO SE SUSTENTA E QUE O RESPECTIVO QUESITO É TENDENCIOSO. 1.

198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.

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199 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

200 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de imprestabilidade do reconhecimento fotográfico. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Pedido de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional e razoável. Precedentes.