STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da legitimidade passiva. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de pré-questionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução que, em ação civil pública, concedeu o direito de reajuste de 28,86% sobre os vencimentos e demais retribuições a servidores. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente e reconhecimento da legitimidade passiva da União. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno.
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