Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÃO

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários de redução da pena-Base ao mínimo legal; reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41; imposição de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Imposição de regime inicial menos gravoso e substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Pena superior a 4 anos e presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo desprovido.

554 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Auto-lançamento. Oposição de embargos em face da Fazenda Estadual. Pretensão de suspensão do feito em razão de ação declaratória ajuizada objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária. Desacolhimento. Autora que declarou ser devedora do tributo ICMS, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte Suprema dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 6556/89. CF/88, art. 167, inciso IV de 1988, que impede a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Débito da embargante que é posterior à edição da referida Lei Estadual 9903/97 e que já conta com a multa moratória de 20% nos termos dos Lei 6374/1989, art. 89 e Lei 6374/1989, art. 98, já atualizada pela Lei Estadual 9399/96, que reduziu a multa de 30% para 20%. Constitucionalidade da cobrança dos juros pela taxa SELIC. Sucumbência mantida. Pedido indeferido e recurso improvido.

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555 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCLUSIVE POR FORÇA DA DETRAÇÃO; 4) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM FUNDAMENTO NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

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556 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Supressão de instância. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Fração da causa de aumento de pena. Fundamentada. Regime fechado. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

557 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA; EXPOSIÇÃO À VENDA DE ANIMAIS SILVESTRES, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE; MAUS TRATOS DE ANIMAIS; E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 180, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL; 29, PARÁGRAFO 1º, III, C/C O PARÁGRAFO 4º, I, E 32, AMBOS DA LEI 9605/98; E 7º, IX, DA LEI 8.137/90, C/C O LEI 8.078/1990, art. 18, PARÁGRAFO 6º, II, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 9605/1998, art. 29 e LEI 9605/1998, art. 32; 4) RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA A ERRO DE PROIBIÇÃO; 5) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) CONCESSÃO DE SURSIS; 9) OFERECIMENTO DO ANPP. I.

558 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte autora.

559 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante: (i) por três vezes, no art. 155, parágrafo 4º, I; (ii) por uma vez no art. 155, parágrafo 4º, I, c/c artigo14, II; (iii) por três vezes, no art. 155, «caput», tudo na forma do art. 71, todos do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de furto em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento do furto privilegiado. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. O pedido de isenção do pagamento de custas deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória e, neste cenário, a condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da imposição da reprimenda ou de reduzi-la. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recurso improvido

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560 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos no tribunal de origem. Inviabilidade de reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Crédito extraconcursal. Reconhecimento. Ordem de pagamento por critérios cronológicos com outros credores extraconcursais. Art. 47 da lrf. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

562 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA ¿...EFETUOU O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO, NÃO O RECONHECENDO COMO AUTOR DO ROUBO...¿; QUE INICIALMENTE O JUÍZO DESACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS, REDISTRIBUÍDO O FEITO, A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, AFIGURANDO-SE INJUSTIFICADA A SUA PRISÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU O CONFINAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALÉM DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, EM TESE, INCRIMINAM O PACIENTE. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA NA FAC OUTRO APONTAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE". PRECEDENTE DO COLENDO SUÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO E, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR, ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE APRESENTOU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OBTIDO EM AGÊNCIA, CORROBORANDO TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. DEMONSTROU TAMBÉM QUE O PAGAMENTO DA PENALIDADE FOI ESTIPULADO EM 20 (VINTE) PARCELAS DE R$22,43 (VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E QUE HOUVE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO REFERIDO MONTANTE. NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ¿A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE¿. CONDUTA DO RÉU QUE AFIGUROU-SE ABUSIVA, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA É ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EIS QUE CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, HAJA VISTA REPRESENTAR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI APRECIADO NOS EXATOS TERMOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, SE DÁ PROVIMENTO.

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564 - TJSP. APELAÇÕES

565 - TNU. Seguridade social. Seguridade Social. Tema 210/TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Tema representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Eletricidade. Habitualidade e permanência da atividade profissional que exponha o segurado ao agente nocivo. Presença de exposição a tensões superiores a 250 volts. Risco inerente à atividade e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço envolvido. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

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567 - STJ. Recurso especial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Omissão. Inexistência. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Mercado financeiro. Bancário, monetário, cambial e de capitais. Abrangência. Operação do fundo de investimento. Captação de poupança popular mediante emissão e subscrição de valor mobiliário e administração por instituição financeira ou equiparada. Não reconhecimento como instituição do mercado financeiro. Inviabilidade. Objetivação do crédito, com reconhecimento como entidade patrimonial passível de transmissão. Reconhecimento pelo direito interno e comparado. Cessão de crédito por casa bancária. Juros, conforme propiciado pela avença bancária. Abrangência.

568 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.I.

569 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, com pedido de absolvição, por aduzida ilicitude da busca pessoal realizada, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, com reforço nas demais circunstâncias do episódio, sem lastro a negativa aventada, de outro lado. Apreensão de drogas variadas, cocaína e maconha, devidamente acondicionadas para o comércio, além de dinheiro. Desclassificação inconsistente. Pena base trazida ao mínimo, extirpando-se o acréscimo devido ao reconhecimento da não significativa quantidade de cocaína, ficando a sanção em 5 anos de reclusão e 500 diárias, sem alterações na fase seguinte. Impedimento do privilégio pela dedicação à atividade ilícita semelhante, sabido que o privilégio é reservado para aquele que se desviou única vez, visando uma oportunidade, não àqueles que apresentam comportamento capaz de gerar periculosidade concreta pela nova comercialização. Determinação, em 2º Grau, de imposição de regime semiaberto devido à quantidade de pena e ausência de vetor negativo, o que é suficiente para devida prevenção e repressão. Provimento parcial, com diminuição do aumento da base e imposição de regime intermediário

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570 - STJ. Processual civil. Extinção da execução. Descumprimento do CPC, art. 268, 1973. Agravo de instrumento. Falta de pagamento do ônus sucumbencial relativo à primeira execução. Reconhecimento da extinção da execução.

571 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Prisão cautelar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Tema superado. Pedido de acareação indeferido pelo juiz. Decisão fundamentada. Desnecessidade da diligência. Discricionariedade. Ordem denegada.

572 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.

573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reiteração parcial de pedidos. Recurso especial. Prejudicialidade, em parte. Reconhecimento da tentativa. Ausência de prequestionamento. Desclassificação e continuidade delitiva. Recurso especial não arrazoado, no particular. Incidência do verbete 284 da sùmula do STF. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

575 - STF. Hermenêutica. Princípio do promotor natural. Ministério público. Habeas corpus. Ministério público. Sua destinação constitucional. Princípios institucionais. A questão do promotor natural em face da CF/88. Alegado excesso no exercício do poder de denunciar. Inocorrência. Constrangimento injusto não caracterizado. Pedido indeferido.

576 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COERENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESSA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

577 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça ser desta Justiça Especializada a incumbência quanto à apreciação de pedido pertinente à natureza jurídica de determinada parcela decorrente do contrato de trabalho, a ensejar ou não sua integração no salário do empregado, conclui-se que compete à Justiça Comum o julgamento de eventual reflexo desta mesma verba, para efeito de repercussão em plano de previdência complementar privado, como resultado do pronunciamento do STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. Nesse sentido, também manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência 142.645/RJ. Recentemente, no julgamento do RE Acórdão/STF, que ensejou o Tema 1.166 de Repercussão Geral, o STF decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum, para se discutir eventual pedido remanescente, de natureza eminentemente civil. Importante destacar, contudo, que a referida decisão ressalvou a competência desta Justiça Especializada para «processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria". Conclui-se, assim, que, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas a este. Esta, aliás, é a situação delineada nestes autos. Com efeito, a análise do feito revela que a pretensão formulada consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade e a competência exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro, observados os regulamentos pertinentes. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haverá indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida à autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição com os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, segundo a análise dos regulamentos pertinentes. Precedentes desta Subseção . Recurso de embargos conhecido e provido .

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

579 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Configurado perigo de lesão grave e de difícil reparação. Reconhecimento de fumus boni iuris. Deferimento.

582 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Reconhecimento de unicidade contratual. FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

583 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Não reconhecimento da especialidade do período por exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância estipulados. PPP sem validade para a comprovação. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

584 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor Leonardo. Pretensão desprovida de «causa petendi» não se sustenta. Extinção bem decretada. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e IV e 295, I.

585 - TJSP. Locação residencial - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Reprovação de vistoria final do imóvel locado - Apelo do autor com reposição integral dos pedidos formulados na inicial - Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária não examinada na sentença - Admissibilidade - Ré que é mera mandatária do locador, não podendo ser afastada a responsabilidade contratual do mandante - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária - Matéria de ordem pública - Extinção do feito em face de si (CPC, art. 485, VI) - Processo extinto sem exame do mérito - Prejudicado o exame do recurso do autor locatário

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586 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

588 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Comprovação da dedicação do peticionário a atividades criminosas. Ação revisional indeferida. O peticionário foi preso em flagrante transportando em seu veículo 49,6 quilogramas de Cannabis sativa L, divididos em 50 «tijolos», o que justificou a fixação das penas-base com acréscimo de 1/3 sobre os mínimos legais. A não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi bem justificado no v. Acórdão impugnado, em razão da dedicação do peticionário a atividades criminosas, comprovada pelas conversas entabuladas entre ele e um indivíduo não identificado, o qual depositava confiança no sentenciado, que ostentava aparente posição de liderança de um grupo criminoso voltado ao tráfico ilícito de drogas. Restando demonstrado que não era o peticionário um neófito em atividades de natureza espúria, deve a ação revisional ser julgada improcedente, ante a ausência de comprovação de todos os requisitos legais para reconhecimento do privilégio

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589 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

590 - STJ. Processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

591 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

592 - TST. PETIÇÃO 470247/2022-5. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA .

593 - TST. AGRAVO. recurso de revista. ACÓRDÃO PUBLICADO na vigência DA lei 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a sentença que jugou procedente o pedido de condenação da ré a pagamento do adicional de periculosidade. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Agravo a que se nega provimento.

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594 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa punitiva/auto de infração» vencido em 2017 - Município de Nova Odessa - Sentença que, diante do pedido de desistência formulado pelo embargante, extinguiu o processo sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Sentenciante que condenou o embargante «ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais», porém, deixou de condená-lo «em honorários advocatícios, eis que já incluído o encargo de 20% no débito principal, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969» - Insurgência do exequente-embargado - Acolhimento - Controvérsia recursal limitada aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Dívida cobrada que não contém importância a título de verba honorária, fixada no despacho inicial da execução fiscal «em 10% sobre o valor do débito corrigido» «em caso de pagamento sem oposição de embargos», a permitir a condenação do embargante em honorários advocatícios, observado o disposto nos arts. 85, § 1º, e 90, caput, do CPC, bem como a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 587 - Inexistência de cobrança de honorários advocatícios em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito nos autos da execução fiscal - Caso concreto em que a desistência não foi motivada por adesão a parcelamento administrativo ou mesmo por reconhecimento do pedido, mas por equívoco do executado, que opôs dois embargos discutindo o mesmo crédito - Precedente do C. STJ - Sentença reformada no tocante aos honorários advocatícios, condenando o embargante ao pagamento de verba honorária ao exequente-embargado, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$14.941,23), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reforma. Retificação do ato. Proventos integrais. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

596 - TJSP. Prestação de serviços de segurança. Ajuizamento, pela devedora, contratante dos serviços, de demanda de consignação em pagamento, com oferecimento do valor relativos às prestações finais do ano de 2017. Depósito judicial da quantia correspondente em março de 2018. Posterior requerimento, pela própria autora, de recuperação judicial, em março de 2019. Demanda consignatória julgada procedente, em novembro de 2023, com reconhecimento da extinção da obrigação, transitando a r. sentença em julgado. Oposição da autora ao levantamento, pela ré, do valor depositado, a pretexto da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Impertinência. Sentença da demanda de consignação em pagamento que tem natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data da oferta da prestação. Extinção da obrigação que, assim, remete à data do depósito, anterior em um ano ao pedido de recuperação judicial. Descabimento, em tal sentido, de qualquer cogitação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito da ré, pois nem mais existente relação obrigacional a considerar. Hipótese dos autos em que não se cuida de ato de constrição, provisório, sobre o patrimônio de empresa em recuperação, mas de oferta voluntária, pela devedora, do pagamento, em momento anterior ao pedido de recuperação, com disponibilização dos recursos correspondentes, desde logo, em favor da credora. Juízo da recuperação, em face dessas peculiaridades, que não poderia pretender se sobrepor aos efeitos da sentença transitada em julgado, arvorando-se em controlador do destino da quantia depositada e impedindo seu levantamento pela ré. Decisão agravada, que autorizou a liberação, em cumprimento aos termos da decisão de mérito da demanda consignatória, confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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597 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da atipicidade decorrente do princípio da insignificância Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Réus revéis. Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendiam subtrair. Depoimentos consistentes do representante da vítima e dos policiais militares. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Gravidade concreta do delito. Reiterações de infrações patrimoniais. Pedido subsidiário de aplicação das penas mínimas, de diminuição máxima pela tentativa e de imposição de regime inicial aberto para a ré. Inviabilidade. Presença de mais de uma qualificadora que permite a exasperação da pena-base. Diminuição pela tentativa adequada às circunstâncias do caso. Réus abordados na saída do estabelecimento, quando já haviam escolhido, separado e coletado os bens a serem furtados. Iter criminis consideravelmente percorrido. Regime inicial semiaberto da acusada compatível com a quantidade de pena imposta e a reincidência. Recurso desprovido

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598 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecentes. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após dois anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de provas. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

600 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de antecipação de tutela. Migração. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.