Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Alegação de ilegitimidade passiva, ausência dos pressupostos processuais e condições da ação e impossibilidade jurídica do pedido. Questões não analisadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Não cabimento do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno desprovido.

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452 - STJ. processo civl. Previdenciário. Rpps. Reconhecimento de tempo de serviço especial por insalubridade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

453 - STJ. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Multa do art. 1.021, § 4, do ncpc. CPC/2015. Advertência. Manutenção do inconformismo. Aplicação da penalidade.

454 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

455 - TJSP. Danos morais. Perda de uma chance. Inadmissibilidade. Indenização, como o nome já diz, torna a pessoa isenta de dano, não de uma suposição de um possível ganho. Não se indeniza dano eventual, de possível ocorrência, senão o concreto. Cancelamento de prova em concurso público para soldado da Polícia Militar, por outro lado, não retira qualquer chance, já que a prova foi apenas adiada. Eventuais danos materiais, fosse o caso de seu reconhecimento, não se confundem com o único pedido feito, de danos morais por perda de chance. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZATÓRIA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

457 - TJRJ. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRELATA À TRAIÇÃO, TAMBÉM PREVISTA NA LEI PENAL COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. 1.

458 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

459 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta deresíduos sólidos. Fato gerador. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Irresignação quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato gerador. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COM BASE NO ART. 46 DA Lei 10.931 DE 2004. CORREÇÃO. USO DE ARTIFÍCIO DESTINADO A DILATAR PRAZO CONTRATUAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 36 MESES, COM O INTUITO DE PERMITIR REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 47 DA Lei 10.931 DE 2004. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. IMPOSIÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ DA APELANTE. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

461 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

462 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

463 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Débitos tributários inscritos em dívida ativa. Pedido administrativo de revisão. Manifestação da RFB. Extinção do processo. Falta do interesse de agir da autora. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

465 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de tributário e processual civil. Sindicato. Legitimação extraordinária. Substituto processual. Art. 8^, inc. Iii, CF/88 Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Alcance territorial. Salário-Educação. Produtor rural pessoa física. Inexigibilidade. Atualização. Taxa selic. Ônus sucumbenciais. Reconhecimento parcial do pedido. Art. 19, § 1®, da Lei № 10.522/2002. Inaplicabilidade.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Reconhecimento. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Pedido de readequação da pena. Aumento da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Súmula 440/STJ. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

468 - TJSP. Propriedade Industrial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Reconhecimento da violação das marcas «SYNGENTA», «AGRISURE», «AGRISURE VIPTERA» e «VIPTERA», de titularidade da autora, condenada a ré a se abster de seu uso e ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. Apelo da ré - Conexão não configurada - Competência do Juízo «a quo» reconhecida - Nulidade processual descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Uso das marcas de titularidade das autoras após a extinção de contrato - Concorrência desleal e parasitária concretizada - Prova documental indicativa da negativa de renovação de contrato verbal a partir de março de 2021 - Veredicto correto. Recurso adesivo - Pleito de inclusão, no dispositivo da sentença, do «reconhecimento da prática de concorrência desleal» - Falta de interesse recursal nesta parcela - Condenação já imposta na sentença, de conformidade com o pedido veiculado na petição inicial - Utilização do termo «VIP3» pela ré - Depósito de pedidos de registro pendente de apreciação pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - A partir da data do depósito, o depositante, embora tenha mera expectativa de direito com relação ao registro e ao uso exclusivo do signo, pode se lançar à construção da identidade da marca perante o público consumidor, realizando investimentos com a legítima expectativa de que não será atingido por requerimentos posteriores e depositados na mesma classe de produtos ou de serviços - A expressão utilizada na composição do sinal distintivo proposto pela parte autora ostenta, no entanto, baixa distintividade, o que mitiga sua proteção, não sendo dado extrair a exclusividade proposta. Apelo da ré desprovido, conhecido, parcialmente, o recurso adesivo, para o fim de, na parcela conhecida, lhe negar provimento

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469 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Pedido de extensão de liminar a corréu deferido. Risco de liberdade à ordem pública. Inexistência. Necessidade de realização de reconhecimento pessoal em juízo. Fundamento inidôneo. Precedentes. Identidade de situações entre paciente e o corréu maurício. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de similitude fática entre o paciente o corréu bruno. Liminar cassada.

470 - TJSP. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Pretensão de Uniformização de Jurisprudência - Juízo de admissibilidade - Controvérsia relacionada ao momento de exigibilidade do preparo quando o pedido de gratuidade for indeferido em sede recursal. 1. Incidente que deveria ter sido suscitado antes do julgamento do agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e fixou prazo para recolhimento do preparo - Ademais, o recuso de apelação em que suscitado o incidente também já foi julgado - Inexistência de recurso pendente diante do enfrentamento da questão por órgão fracionário - art. 978, parágrafo único, do CPC, que estabelece como pressuposto de cognição do incidente de resolução de demandas repetitivas a pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa em grau originário ou recursal - Oposição de embargos declaratórios - Caráter meramente integrativo - Instauração extemporânea - Reconhecimento. 2. Ausência, outrossim, de demonstração quanto à efetiva repetição de processos versando sobre a mesma questão unicamente de direito ou de risco à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos para instauração do IRDR não preenchidos - Inteligência do art. 976, I e II, do CPC - Precedentes deste Órgão Especial. 3. Incidente inadmitido

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471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência/maus antecedentes. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Possibilidade de reconhecimento de antecedentes. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Vedação expressa. Fixação de regime inicial mais brando. Regime semiaberto e livramento condicional concedidos. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

472 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Cumprimento de pena definitiva no regime inicial semiaberto. Alegação de ilegalidade de expedição de mandado de prisão. Violação ao disposto na Resolução 474/cnj e à Súmula Vinculante 56/STF. Temas não tratados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória veiculado apenas nas razões do regimental. Indevida inovação recursal. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

473 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. INICIADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE. OPOSIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE AS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA DEVEM SER PAGAS NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

474 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

475 - STJ. processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo especial. Agente ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tema repetitivo 694/STJ. Alegações de vícios no acórdão . Inexistentes.

476 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Atraso de voo não permitindo, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado na peça de defesa. Cenário não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pela autora em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Petição inicial que, na exposição da causa de pedir, não se queixa, de modo específico, do não fornecimento de assistência material no período de espera. Dano moral bem afastado. 3. Ausência de prova do alegado dano material (despesa com «transfer»). 4. Sentença de improcedência confirmada. Negaram provimento à apelação

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477 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

478 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PEDIDO POSSESSÓRIO INSUBSISTENTE ANTE O DISTRATO CONFESSADO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO TEM CULPA PELOS DANOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

482 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. art. 129, §13º, E art. 147, AMBOS DO CP N/F DO art. 69, TODOS DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06.

483 - TJPR. Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

484 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Reflexos remuneratórios. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

485 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM A NOVA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO QUE INAUGUROU, DE MODO ORIGINÁRIO, A INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/11/2021, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL OBRIGAÇÕES ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO AJUSTE EM REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. SUSPENSÃO COM BASE NA AFETAÇÃO OCORRIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1937.887/RJ E 1937.811/RJ QUE É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS, NA QUAL SE DISCUTE A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM ESPEQUE NA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DE FATURAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. PEDIDO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. AFASTAMENTO DESTA PARTE DA SENTENÇA, COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL ATINENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES À 09/02/1999 QUE SE IMPÕE, ANTE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM 09/02/2009. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STJ. IMPOSIÇÃO AO RÉU DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO APÓS INDICAÇÃO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA QUE SE MOSTROU ESCORREITA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 25 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. DANO MORAL INOCORRENTE NA HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, TAMPOUCO SE VERIFICOU IN CASU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

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486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de absolvição formulado pelo mp em alegações finais. Interposição de recurso de apelação pedindo a condenação. Possibilidade. Princípio da independência funcional. 2. Particularidade do caso concreto. Atuação do mesmo membro do mp. Comportamento contraditório. Prevalência da independência funcional. Fiscal da ordem jurídica. Necessidade de justificar a alteração de entendimento. 3. Pedido de reforma integral da sentença absolutória. Manutenção dos fundamentos declinados nas alegações finais. Absolvição daqueles que não foram reconhecidos pelas duas delatoras. Ausência de pedido de desconstituição. Impossibilidade de condenação. 4. Particularidades que autorizam a distinção. Réus abrangidos formalmente mas não materialmente. Necessidade de decote da condenação. 5. Agravo regimental a que se dá provimento.

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imissão de posse. Suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. Caso concreto que não se refere aquele procedimento. Pedido indeferido. Lei 5.741/1971, art. 7º, Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, Lei 7.115/1983, art. 1º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615 e CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

488 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - OPERAÇÃO NÃO CONSIGNADA - PAGAMENTO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - INSTRUMENTO - RÉU- NÃO APRESENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - IMPOSIÇÃO - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 530/STJ - APURAÇÃO ATRAVÉS DA FERRAMENTA «CALCULADORA DO CIDADÃO» DO BACEN DE EFETIVA COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À

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489 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. SUBESTAÇÃO DE ELETRICIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível divergência jurisprudencial, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. SUBESTAÇÃO DE ELETRICIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade por risco elétrico é devido também em razão do ingresso de trabalhador não eletricista em área de risco com exposição que não seja eventual, fortuita, não habitual ou esporádica, enquadrando-se nessa situação o trabalhador não eletricista que ingressa em área de risco ainda que duas vezes por semana e lá permaneça por tempo entre dez a vinte minutos, reconhecendo em tais circunstâncias a exposição intermitente que confere o direito à percepção do referido adicional. II. O v. acórdão regional registra que « a ida do autor à Subestação Retificadora (2 vezes por semana, de 10 a 20 minutos), apenas para identificação de possível problema e acionamento do setor competente para manutenção, vez que não tinha autorização para qualquer intervenção nas instalações elétricas, não caracteriza o risco, ou, ao menos, configura eventual, a ponto de eliminar o risco, restando afastado pagamento do adicional em exame, entendimento consubstanciado na Súmula 364 do C. T.S.T «. III. Nesse contexto, o ingresso em área de risco não se dava de forma fortuita, eventual, tampouco por tempo extremamente reduzido, mas era habitual e intermitentemente, nos termos da primeira parte do item I da Súmula 364/TST. Precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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490 - STJ. Processual civil. Dano ambiental. Ausência de inventário/partilha. Legitimidade passiva da companheira representante do espólio. Falta de necessidade de reconhecimento formal de união estável. Situação de fato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

491 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU - ÊXITO NA DEMANDA - ALEGAÇÃO - RÉU - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES OBTIDOS - PRETENSÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU - REVELIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO -

492 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

493 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

494 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Sustentação oral garantida. Interação civilizada com os julgadores. Prejulgamento não caracterizado. Pedido de vista. Mudança de entendimento do julgador antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental não provido.

495 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e questionamento da exatidão e pertinência da cobrança. Inadmissibilidade. Causa de pedir restrita à alegação genérica de inexistência de causa para o apontamento. Admissão da autora suficiente para elidir as próprias bases da resistência. Restrição cadastral legítima, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Litigância de má-fé caracterizada, pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para a obtenção de vantagem injustificada. Aplicação de multa a esse título. Apelação da autora desprovida, com imposição de sanção

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496 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PÃO DE ALHO MOFADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ QUE A HIPÓTESE É DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

497 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada a questionar a legalidade da imposição de recolhimento do adicional do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), nos meses de janeiro a março de 2020. Fundo concebido como condição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estabelecido pelo Congresso Nacional e aderido pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência do pedido. Lei estadual 8.645/2019, que instituiu o FOT, editada sob o mesmo fundamento da Lei 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Presunção de constitucionalidade das aludidas normas não infirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos 0063240-02.2016.8.19.0000 e 0083082-60.2019.8.19.0000, sendo certo que, neste último feito, fora acolhida parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia do art. 10, I da Lei Estadual . 8.645/19, dispositivo que previa a obrigatoriedade dos depósitos de ICMS ao FOT a partir do dia 01/01/2020. Aplicabilidade do efeito repristinatório ao caso, nos termos do que dispõe o art. 11, §2º, Lei 9868/1999, norma de clareza salutar, ao prever que a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Ausência de qualquer ilegalidade da cobrança do FEET nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. Primeiro apelo provido, para o reconhecimento da improcedência do pedido, resultando prejudicada a apreciação do segundo recurso.

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498 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Matéria suficientemente apreciada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

499 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo d e recurso próprio ou revisão criminal. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de debate da tese na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena e regime de cumprimento. Majorante de emprego de arma. Desnecessidade de apreensão do artefato. Regime inicial mais gravoso. Reconhecimento da ausência de circunstâncias desabonadoras. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

500 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Precedentes. Óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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