TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Contrato de compra e venda de móveis planejados, cujo crédito foi cedido parcialmente ao banco réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de legitimidade passiva afastada. Mérito. Contrato de cessão de crédito. Produtos não entregues à autora. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Relação entre as partes que decorre da cessão de créditos realizada entre a comerciante e o banco, da qual a autora tinha conhecimento. Instituição financeira que sabia que os títulos que lhe foram cedidos referiam-se à negociação entabulada entre autora e revendedora. Admissibilidade da oposição de exceções pessoais pelo devedor ao cessionário. Inteligência do art. 294 do CC. Negócios que, embora formalmente autônomos, corporificam uma única operação econômica. Responsabilidade solidária e objetiva do réu/apelante, que integra a cadeia de consumo e assume os riscos intrínsecos à atividade empresarial desempenhada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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