Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.0838.0123.8864

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. 2. A recorrente alega cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de perícia grafotécnica e questiona a validade do contrato, pleiteando restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. II. Questão em di... ()

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Doc. 206.2322.7009.1200

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º do e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 906.8323.1632.2681

353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONTESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega cobrança indevida de energia elétrica referente ao período de maio a dezembro de 2023. 2. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e depoimento pessoal do autor, sob o argumento de que tais provas seriam essenciais para comprovação de suas alegações. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 573.0369.1368.4799

354 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 3781.4415.4366.4081

355 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Princípio da precaução. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra OI MOVEL S.A. - em recuperação judicial, manteve a inversão do ônus da prova, em face da hipossufi... ()

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Doc. 122.4313.0482.1695

356 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não nega a realização contrato de compra e venda de unidade imobiliária para fins comerciais, tampouco que restou inadimplente no decorrer do contrato. 4. A discussão cinge-se sobre o prazo de entrega do imóvel e a culpa que ensejou o pedido de resolução contratual. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que desneecssária para o deslinde da causa, bem como pelo fato de a autora não ser hipossuficiente técnica para provar as suas alegações. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 164.5713.0001.5700

357 - STJ. Processual civil. Antecipação de honorários periciais. Assistência judiciária concedida ao autor e requerente da prova técnica. Ônus financeiro.

«1. No cotejo das regras do , dos e e da garantia de acesso ao Judiciário, a jurisprudência identificou solução parcimoniosa: é mister questionar inicialmente o perito sobre o recebimento dos honorários ao final do processo. Caso não concorde, que se promova sua substituição, com designação de técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova ... ()

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Doc. 454.5669.2115.1101

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra decisão que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de Elektro Redes S/A. indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a realização de perícia técnica para comprovação dos danos alegados. A agravante sustenta a aplicação do CDC e a necessidade de inversão do ônus probatório, sob o argumento de sub-rogação nos direitos do segurado e de hipossuficiência técnica... ()

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Doc. 147.2815.5003.9800

359 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. Alterar o entendimento da Corte de origem quanto à desnecessidade de inversão do ônus da prova demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que e... ()

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Doc. 250.6020.1792.3441

360 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades ... ()

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Doc. 241.1081.0425.0715

361 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento ao sócio. Nome na CDA. Possibilidade. CTN, art. 135. Ônus da prova. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - Esta Corte assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a ele o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado pela sistemá... ()

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Doc. 143.4954.4002.2400

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Situações fáticas diversas. Não conhecimento. Agravo desprovido.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese do recurso especial, firmada na ofensa ao , I, reclama o reexame de provas que norteiam a demanda. 2. Para a interposição do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais à comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Não se conhece da div... ()

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Doc. 220.6221.2218.7864

363 - STJ. agravo inteno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Embargos à execução. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidênica da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, reconhecida a à vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista. 2 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado 7 do STJ. 3 - Não apresentação de ... ()

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Doc. 250.6261.2233.9577

364 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos do seu direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, é cabível a inversão do ônus da prova. Con... ()

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Doc. 210.7150.7990.2583

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Reparo de veículo. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto ao cerceamento de defesa e à inversão do ônus da prova, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circu... ()

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Doc. 946.0884.1178.3500

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE VIA PIX. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. POSSÍVEL FALTA DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX-MED. POSSÍVEL ABERTURA IRREGULAR DE CONTAS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por cliente de instituição financeira que foi vítima de golpe via PIX, no qual transferiu R$ 30.000,00 para uma conta bancária de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 171.2143.2000.7800

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Harmonia com o entendimento do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 271.9577.6092.0340

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. art. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC. PONTO CONTROVERTIDO (URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO, CONSIDERANDO O QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO) QUE DEMANDA PROVA TÉCNICA. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ/APELADA QUE IMPLICA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, O QUE TAMBÉM ATRAI O ÔNUS DA PROVA PARA A ENTIDADE DE SAÚDE. CPC, art. 373, II. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ/APELADA, NA ORIGEM, PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 185.1532.3000.0100

369 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1 - O instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - No ponto, a jurisprudência des... ()

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Doc. 311.4872.2356.4839

370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS EM PLANO DE TELEFONIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito em razão de supostas cobranças indevidas em fatura de telefonia. A autora alega não ter contratado o serviço «goread» e sustenta a prática de venda casada pela ré, pleiteando a reforma da sentença. A apelada, em contrarrazões, requer a manutenção da decisão e a revogação da gratuidade de justiça concedida à ... ()

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Doc. 403.1750.4520.7735

371 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignados cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portan... ()

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Doc. 174.2372.5005.6200

372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ

«1. O recorrente sustenta que o , de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, indicando de forma genérica e superficial as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da S... ()

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Doc. 665.2617.1997.9351

373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Massa Falida da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Serviços Públicos do Município de Bauru contra sentença que acolheu impugnações ao cumprimento de sentença contra os sucessores do executado Lucio Donizete Boli. A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, I do CPC, determinando que a executada arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa devido à gratu... ()

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Doc. 820.3869.8697.7978

374 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente formulado em ação de cobrança de seguro de vida. O apelante alega ser portador de doença incapacitante decorrente de suas atividades laborais e pede o provimento do recurso para que a seguradora ré seja condenada ao pagamento da indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o a... ()

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Doc. 221.1251.0840.0450

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Decisão saneadora. Ônus da prova. Redistribuição. Regra dinâmica. Acórdão a quo alinhado ao entendimento do STJ sobre o tema. Modificação das conclusões do julgado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 181.6274.0000.9700

376 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às suas finalidades institucionais. Prova em contrário. Ônus do poder tributante.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que sendo fato incontroverso que 'não foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não tendo o Executado se desincumbido do ônus da prova de vinculação do imóvel objeto da controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do título executivo» (fl. 81, e/STJ). 2 - Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial do STJ de que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imó... ()

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Doc. 240.9040.1217.3350

377 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ausência de provas a favor do recorrido. Ônus do réu acerca de suas alegações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade da demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A inviabilidade do recurso especial pela alínea a da , III implica o seu não conheci... ()

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Doc. 886.8980.0984.7222

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. SOBRECARGA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENCIAMENTO PREMATURO. CONTRADIÇÃO INTERNA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos em razão de sobrecarga de energia proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de comprovação mínima do direito autoral. 3. Insurgência recursal da demandante, sob alegação de contradição interna no julgado quanto à distribuição do ônus probatório e a conclusão do julgado. II - Questão em d... ()

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Doc. 174.8110.8005.6600

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação contratual renegociação da dívida. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ interno não provido.

«1. No presente caso o acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes d... ()

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Doc. 167.8185.4601.1063

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, «culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa» (REsp. 198.196, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado no DJ de 12.04.1999). A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que o veículo da frente parou abruptamen... ()

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Doc. 707.2898.9591.2628

381 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque, rejeitando os embargos monitórios opostos pela recorrente, e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 16.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da existência de causa debendi para o cheque objeto da ação monitória, bem como da distribuição do ônus probatório quanto à alegação de falha na prestação dos serviços prestados pelo recorrido. III.... ()

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Doc. 162.4122.0001.1600

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Prisão de estrangeiro. Direito à assistência consular. Obrigação de fazer. Falta de comunicação da prisão ao consulado. Ônus da prova e violação do CPC, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do , demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Relativamente ao , a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na f... ()

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Doc. 919.2956.7557.6880

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. - A

inversão do ônus da prova em relações de consumo exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou a comprovação da hipossuficiência do consumidor, nos termos do , VIII, o que não se verifica no caso concreto. - A hipossuficiência do consumidor deve ser aferida sob os aspectos técnico, informacional ou econômico, não se presumindo automaticamente apenas pelo fato de ser parte em relação consumerista. - Prova pericial contábil é prescindível quando a co... ()

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Doc. 992.0781.9421.4215

384 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE COMPRADORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE VENDEDORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de aluguel (fruição) pelo uso do imóvel, após a rescisão, além de indenizações por comissão de corretagem e débitos relativos ao imóvel. O réu, por sua vez, sustenta o adimplemento substancial do contrato, pleiteando a manutenção do pacto e a inversão do ônus da prova para que a autora apresente histórico co... ()

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Doc. 250.2280.1230.8367

385 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Inversão do ônus da prova. Prática de agiotagem. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto aos requisitos da inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 759.2799.2998.7453

386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE GÁS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de reparação por vício de construção, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no , não se aplicando o lapso quinquenal previsto no 2. Presentes a hipossuficiência da consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, notadamente pela dificuldade de comprovação do impacto sofrido pelo consumidor pela não implementação do for... ()

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Doc. 377.2007.8099.6305

387 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em favor dos autores da ação, nos t... ()

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Doc. 103.1674.7558.1500

388 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do , VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumido... ()

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Doc. 173.1312.6000.0400

389 - STF. Penhora. Propriedade rural. Possibilidade. Ônus da prova. Violação. CPC/1973, art. 333, I e II. Inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«I - O tribunal a quo deu correta interpretação ao artigo 333 e incisos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, pois, se os próprios recorrentes deduziram as razões pelas quais seria de rigor a impenhorabilidade do imóvel rural que possuem, deveriam ter apresentado as provas pertinentes, para respaldar as suas alegações. II - Se, com arrimo no conjunto fático-probatório, o tribunal de origem verificou a ausência dos requisitos indispensáveis para conceder o benefício da impenhor... ()

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Doc. 150.7163.1000.1600

390 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ônus da prova. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não cabimento.

«1. A divergência não foi caracterizada, bem como não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identifiquem, situação que se torna insuficiente para a comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. Os embargantes - ora agravantes - defendem que o acórdão do recurso especial afastou a violação ao , apesar de não haver provas que ampare a pretensão do autor. Todavia... ()

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Doc. 241.1050.5130.5496

391 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Omissão, obscuridade e contradição. Não-Ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Direito do consumidor. Possibilidade. Falta de fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O recurso especial não é via adequada ao exame de matéria constitucional, já que se destina à apreciação de controvérsias situadas no patamar do direito federal. 3 - Se o juiz destinatário da prova concluiu pela desnecessidade de realiza... ()

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Doc. 204.3623.5000.6700

392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contrato firmado pelo secretário de saúde. Legalidade. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o , I e II, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor» (EDcl no AREsp. 141.733, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2013. 2 - Caso concreto em que o Tribun... ()

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Doc. 161.2184.2000.1300

393 - TST. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula 338/TST encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. O reclamado não se desonerou do ônus que lhe incumbia, ante a invalidade, como meio de prova... ()

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Doc. 810.2139.5440.3660

394 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de rescisão contratual ajuizada pela parte demandante, sob alegação de inadimplemento contratual pela parte demandada, que teria deixado de quitar prestações de financiamento imobiliário e cotas condominiais. Sentença proferida pelo juízo competente julgando improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de prova dos danos alegados e do descumprimento contratual. Interposição de apelação pela ... ()

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Doc. 222.5117.6207.1329

395 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistê... ()

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Doc. 230.7040.2763.9956

396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Tratamento de esgoto. Acórdão que consigna a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pelo autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a inexistência da responsabilidade objetiva, pois não tinha ficado demonstrado que a parte ora ... ()

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Doc. 242.5495.6796.9777

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de perícia requerida pela autora e determinou à ré o seu custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais sob o aspecto da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade das partes pelo custeio da prova pericial. 4. O é expresso quanto à responsabilidade do pagamento da... ()

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Doc. 392.5251.4318.2356

398 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE PODERES EM PROCURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 746.6718.6752.1623

399 - TJRJ. Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Erro médico. Inversão do Ônus da Prova. Cabimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Rios contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico proposta por Ariana da Matta Aguiar Silva. O recorrente sustenta a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova em demandas que envolvem responsabilidade civil do Estado por serviços de saúde prestados por entes conveniados, além da inaplicabilidade do CDC (CDC) no caso concreto. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova é cabível em ações de indenização por erro médico quando a parte autora encontra dificuldades excessivas para produzi-la, considerando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do CPC. III. Razões de decidir: 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é serviço público indivisível e universal, afastando a incidência das normas do CDC. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. 3. No entanto, a inversão do ônus da prova pode ser determinada com base na distribuição dinâmica do ônus probatório, conforme previsto no art. 373, §1º, do CPC, quando a parte autora enfrenta dificuldades excessivas para produzi-la. 4. Nas demandas por erro médico, há notável dificuldade para o paciente demonstrar que o atendimento não seguiu a melhor técnica ou que houve relação direta entre a conduta profissional e o dano sofrido. 5. No caso concreto, a Agravada não possui acesso facilitado aos documentos necessários para comprovar sua alegação, enquanto o ente público tem plenas condições de obter e apresentar tais provas. 6. Entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na linha do julgamento do Agravo de Instrumento 0044123-78.2023.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas demandas por erro médico quando a parte autora encontra dificuldade excessiva na produção da prova e o ente público possui melhores condições para obtê-la, nos termos do art. 373, §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26.05.2020 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021; TJ-RJ, AI 0044123-78.2023.8.19.0000, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, 6ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 241.0260.7673.7529

400 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Responsabilidade civil. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Valor razoável.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2 - A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao control... ()

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