Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 904.5710.0685.7933

951 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 832.8727.9436.0925

952 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 410.3949.8507.7960

953 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, VAdemais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Su... ()

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Doc. 172.9805.6585.7237

954 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 764.2305.7737.2351

955 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 222.7236.0227.2741

956 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 370.6140.7769.5735

957 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 346.5024.5080.1691

958 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 813.8232.6942.8300

959 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 914.7152.6990.8106

960 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 327.8016.9862.6479

961 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009... ()

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Doc. 901.0034.8742.8285

962 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 704.2189.8457.3949

963 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 824.3217.4352.4605

964 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 258.2480.8006.7453

965 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 172.2102.8458.1560

966 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 995.3513.9188.4021

967 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 852.4039.5879.0286

968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 196.9206.0283.2219

969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 283.9117.5827.6119

970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 273.3244.3647.4803

971 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 153.8834.7355.4673

972 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 427.0346.9323.2919

973 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 430.2611.6828.4456

974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 521.8081.6426.2698

975 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 241.2090.8528.4551

976 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação de cobrança. Inversão do ônus da prova. Comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Documentos apresentados insuficientes. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - É « firme o entendimento desta Corte no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela... ()

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Doc. 211.1101.0149.0149

977 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a p... ()

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Doc. 867.9821.8786.4741

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 975.1924.8313.4610

979 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de associação de aposentados. O apelante sustenta a inexistência de contratação válida para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 769.4236.0764.2371

980 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade do contrato, impondo à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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Doc. 150.4700.1000.5600

981 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de financiamento. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Existência de inclusão anterior. Alegação apenas em sede de apelação. Preclusão. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Redução do valor da indenização.

«1. Exigir do consumidor prova de que não firmou contrato de financiamento com instituição financeira significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscrimi... ()

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Doc. 313.2762.5757.5816

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ADICIONAL POR HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de conhecimento proposta por servidor público do Município de Petrópolis, pretendendo a percepção de adicional de horas extras. Sentença de improcedência. Irresignação. 2. Sentença prolatada por Magistrado integrante do Grupo de Sentenças. Não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural porquanto a remessa ocorreu com fincas no Aviso COMAQ 01/2023. 3. Ausência de prova mínima de que o servidor extrapolou o limite mensal de 200 horas trabalhadas, consoante ... ()

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Doc. 148.4656.4080.4539

983 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida, (ii) cancelamento do registro negativo correspondente, e (iii) indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria controvertida nos autos, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se à (in)existência da dívida que originou a inscrição do nome da autora em plataforma de negociação de débitos, bem ... ()

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Doc. 894.2499.2090.5295

984 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Preliminares - Ilegitimidade passiva da construtora - Descabimento - Parte integra a relação de consumo e teria sido a responsável pelos alegados vícios - Interesse de agir - Tese relacionada ao mérito - Caracterizado ante a lesão ao interesse do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Desnecessidade da prova pericial à luz dos documentos - Inteligência do art. 464, §1º, I e II do CPC - Publicidade enganosa - Vídeo e imagens constantes na inicial, de unidade decorada pertencente a empreendimento diverso da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Aquisição no auge da pandemia torna inverossímil visita presencial em decorado - Inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não aplicável ao presente caso, dada a inexistência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais, notadamente por utilizar-se de modelo decorado de empreendimento diverso do adquirido - Precedente jurisprudencial específico - Rompimento do nexo de causalidade - Dever indenizatório afastado - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 890.6948.5202.4620

985 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL.

CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL, A TEORIA FINALISTA PODE SER MITIGADA, AMPLIANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, QUANDO FICAR DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS. NO CASO EM TELA NÃO RESTOU DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR, NÃO ESTANDO PRESENTE O PRINCIPAL REQUISITO PARA A APLICAÇÃO ... ()

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Doc. 574.0847.2095.8421

986 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ATESTO OU ASSINATURA. LEI 4.320/1964, art. 63, §2º. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança movida contra o Município de Silva Jardim, na qual a autora pleiteia o pagamento de R$ 402.519,61 pela prestação de serviços de pavimentação e drenagem de vias públicas, no bairro de Varginha. A demandante instruiu a ação com a nota fiscal que, supostamente se refere à 6ª medição de serviços no âmbito do Convênio 252/2014. A sentença de primeira instância foi favorável à autora, levando o município réu a interpor recurso. II. Questã... ()

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Doc. 103.2110.5052.4100

987 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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Doc. 700.8982.0430.6709

988 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que rejeitou o pedido de inexistência de débito de empréstimo consignado, extinguiu o feito com resolução do mérito e condenou o autor por litigância de má-fé, considerando comprovada a contratação pelo apelado por meio de biometria facial e transações bancárias correlatas. Autor busca a anulação do débito alegando ausência de prova inequívoca de sua anuência e fraude na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A... ()

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Doc. 502.2396.4394.8844

989 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 246.2182.0013.0436

990 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessã... ()

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Doc. 220.8311.2813.9333

991 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Prequestionamento. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentos. impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já... ()

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Doc. 170.2060.5000.7500

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Portador de diabetes com evolução para cegueira. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «nos termos do CPC, , I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo o servidor apelado ter demonstrado que já se encontrava cego quando da Portaria GS 012/2008» (fls. 512-513, e/STJ) e «apelado é servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, que, por sua vez, não prevê tal benefício» (fl. 513, e/STJ), ao se referir ao «auxílio-acompanhante». ... ()

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Doc. 214.8172.3174.7366

993 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESVIO PRODUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A jurisprudência sufraga a possibilidade de se indenizar o consumidor pelo tempo gasto com as tentativas de reparar o ilícito decorrente da falha da prestação de serviço pelo fornecedor. Nada obstante, é necessária prova dos esforços envidados e do tempo gasto com a tentativa de correção administrativa do ilícito.

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Doc. 540.5516.7803.4159

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor idoso e aposentado, que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma desconhecer. O juízo de origem deferiu a inversão do ônus da prova, medida combatida no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 604.5711.0607.4271

995 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO PERPETRADO PELOS PREPOSTOS DA CLÍNICA RÉ, CARACTERIZADO PELA FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO A QUE COM ELES SE SUBMETEU. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. EM QUE PESE A REVELIA DA CLÍNICA RÉ, RESTARAM CARENTES DE COMPROVAÇÃO OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO AUTORAL PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EMBORA LHE TENHA SIDO DADA MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA TANTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ENCONTRA NO ESPECTRO DE FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE, CUJA AUSÊNCIA REFLETIRÁ NA COGNIÇÃO EXAURIENTE. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada ao centro odontológico réu, já que ausente prova cabal de que seus prepostos causaram danos à parte autora. 2. De início, esclareço que o pedido de produção de prova pericial se encontra abarcado pelo espectro de faculdades processuais da parte, sendo que a parte autora, instada especificamente a formular requerimento de produção de prova, em mais de uma oportunidade, expressamente se manifestou por sua não produção... ()

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Doc. 148.2766.0095.1458

996 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. O autor alegou fraude em contrato de empréstimo consignado e pediu a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, contestou a alegação, afirmando regularidade na contratação e aleg... ()

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Doc. 376.6236.9302.3145

997 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Serro, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de desapropriação indireta. Os apelantes alegam invasão de suas terras pelo ente público em decorrência do asfaltamento de rodovia, pleiteando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desapropriação indireta, com consequente direito à indenização, considerando os eleme... ()

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Doc. 978.4133.0095.4495

998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. PROVA PERICIAL DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. O

autor adquiriu um veículo seminovo e alegou vício oculto. Pediu a inversão do ônus da prova, alegando ser consumidor vulnerável e ter dificuldades para produzir a prova necessária. A decisão de 1º grau negou a inversão, pois entendeu que o autor tem capacidade probatória e que foi deferida prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A necessidade ou não da inversão do ônus da prova com base no CDC (CDC). O juízo de 1º grau entendeu que a inversão não era automática e que... ()

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Doc. 220.3171.1664.2889

999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte ferroviário. Acidente. Indenização por danos morais e materiais. Sentença anulada. Inversão do ônus da prova. Apreciação do pedido. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência em particular dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Danos. Prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão da lesão sofrida pelo autor por acidente causado na composição ferroviária administrada pela ré. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido ... ()

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Doc. 210.8190.5137.1703

1000 - STJ. bancário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inversão do ônus probatório. Prova inicial mínima. Necessidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tr... ()

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