Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0513.3778

201 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decid... ()

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Doc. 250.4011.0982.8198

202 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decid... ()

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Doc. 250.4011.0726.4517

203 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decid... ()

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Doc. 250.4011.0448.7521

204 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decid... ()

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Doc. 250.4290.6625.2406

205 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonâ... ()

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Doc. 693.6636.1311.5129

206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO BASEADA EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte autora em ação de prestação de contas, com base em laudo pericial e conjunto probatório dos autos. O réu alegou que os cálculos homologados implicariam revisão contratual indevida e apontou erros na aplicação dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se os cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau configuram indevida revisão de clá... ()

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Doc. 7207.3892.6349.8825

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes do STJ. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ.2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para aprese... ()

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Doc. 963.6688.2243.5353

208 - TJMG. APELAÇÃO - JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SEDE RECURSAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - GRAVAÇÕES -- DIREITO DE FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ADMISSÃO DA PROVA - ART. 1.723 DO CC - RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme precedentes do STJ é «...possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé...». 2. Com base nos princípios da proporcionalidade e da verdade real, nos casos excepcionais envolvendo direito de família, a doutrina e a jurisprudência vem relativizando a vedação das provas não lícitas, dada a relevância do bem jurídico debatido. 3. Nos termos do art. 1.723, do CC «é reconhecida como entidade familiar a un... ()

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Doc. 211.2101.1466.0365

209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Reajuste. Diferença salarial. Regime previdenciário. Ônus da prova. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento retroativo das diferenças salariais quando da entrada em vigor dos reajustes concedidos pela Lei Municipal 1.499/2011 e pela Lei 1.515/2012. Na sentença julgou-se a parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Nesse caminhar, temos que as apeladas realmente não se desincumbiram do ônus probatório previsto no CPC/1973... ()

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Doc. 866.8501.3971.4115

210 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes contratos de consórcio, seguro e capitalização, e condenando o réu à restituição dos valores debitados da conta-corrente do autor nos três anos anteriores à propositura da ação. O réu alega prescrição e validade das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a prescrição trienal quanto à devolução dos valores debit... ()

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Doc. 148.1011.1012.0000

211 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Revelia. Plano de saúde. Não autorização de procedimento de gastroplastia sob a alegação de que a autora não cumpriu o prazo de carência. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ilegalidade da negativa. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recurso não provido.

«1. Preliminar: Constatando-se, in casu, que a petição inicial veio acompanhada de um documento capaz, em tese, de provar os argumentos expendidos na exordial - fazendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, mormente quando outras circunstâncias dos autos denotam inequivocamente a existência desse vínculo jurídico-obrigacional - , exigir da autora a juntada de outro documento (o instrumento contratual), que atingiria exatamente o mesmo fim, se configuraria num excess... ()

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Doc. 144.0981.9475.3056

212 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo Agravado, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento na existência de relação de consumo e dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; (ii) analisar a responsabilidade pela distribuição dos honorários periciais, caso mantida a decisão. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 360.7473.1495.7588

213 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. MULTA RESCISÓRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que afastou a aplicação de multa rescisória contratual em desfavor da locatária, reconhecendo a responsabilidade do locador pelas irregularidades estruturais no imóvel locado. A parte autora alegou que infiltrações, vazamentos e mofo reiterado inviabilizaram a continuidade de suas atividades comerciais, forçando o encerramento antecipado do contrato. O réu, por sua vez, atribuiu à própria locatária a responsabilidade pel... ()

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Doc. 231.0021.0997.9383

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Locação de imóveis. Documentos necessários para instruir a inicial e a contestação. Dever da parte. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente havendo exceção se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A Corte de origem, com base no substrato fático probatório dos autos, consignou que a agravant... ()

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Doc. 956.9617.4263.6836

215 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 611.6134.5529.1250

216 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com danos morais e exibição de documentos. O apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia grafotécnica e pleiteou, no mérito, a nulidade do contrato por erro substancial ou sua conversão em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 162.6191.9843.8075

217 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO. MANTIDA.

I. Caso em exame 1. A parte autora, credora manejou cumprimento de sentença ao passo que as executadas impugnaram o cumprimento de sentença alegando excesso de execução. Ao invés de apresentar os elementos que corroborariam com os cálculos que embasaram o cumprimento de sentença, a parte exequente / autora limitou-se a requerer que as partes executadas apresentassem os extratos que tratariam dos descontos havidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 156.1781.3004.1400

218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em apelação. Inexistência. Distribuição decorrente da instrução. Revisão que impõe reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve inversão do ônus da prova em apelação, mas apenas a distribuição dos ônus conforme o que dispõe o 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de... ()

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Doc. 250.4011.0371.4413

219 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e nas provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto, contra acórdão que ... ()

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Doc. 762.8306.6435.2297

220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO N FORMA SIMPLES.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portant... ()

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Doc. 906.0597.3705.9735

221 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação que o autor requer a anulação do contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , VIII, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério... ()

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Doc. 250.6261.2508.3205

222 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador.

1 - Discute-se nos autos o direito ao pagamento da indenização prevista na . 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da , deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda. Incumbe, ainda, ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existen... ()

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Doc. 220.5181.1112.6703

223 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recuro especial. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão rrecorrido com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução nos quais se discute a possibilidade da inversão do ônus da prova e da dilação probatória. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e pro... ()

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Doc. 767.4239.2632.7594

224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o custeio da perícia grafotécnica deve ser atribuído ao banco réu ou à parte autora que a solicitou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o , VIII, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e... ()

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Doc. 778.6241.1143.9657

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o custeio da perícia grafotécnica deve ser atribuído ao banco réu ou à parte autora que a solicitou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o , VIII, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e... ()

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Doc. 262.6734.4874.7316

226 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando não preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova prevista no , VIII (CDC) não é automática, exigindo a comprovação da verossimilhança das alegaçõ... ()

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Doc. 210.9011.0001.3000

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos à execução. Agiotagem. Ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agiotagem. Ausência de indícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta no sent... ()

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Doc. 250.7843.2352.4935

228 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais, estéticos e corporais decorrentes de acidente em transporte coletivo, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no , VIII. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que indeferiu os pedidos de depoimento pessoal da autora e de expedição de ofício é passível de conhecimento imediato via agravo de instr... ()

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Doc. 283.2633.5932.4016

229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPEDIMENTO À PORTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula de exclusividade de domicílio bancário firmada com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na cláusula contratual que supostamente impede a portabilidade do benefício previdenciário da autora para outra instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não indica de f... ()

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Doc. 968.6261.7050.7956

230 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. FACULDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Luiz Fernando Soares contra decisão proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais ajuizada em face de Banco C6 Consignado S/A e Banco Pan S/A. O autor alega que foi vítima de fraude bancária, sustentando sua hipossuficiência técnica e informacional, e pleiteia... ()

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Doc. 921.7022.3235.0895

231 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. A PARTE AUTORA ALEGOU A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, PLEITEANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. A PARTE RÉ PERMANECEU REVEL, MAS HOUVE ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE ... ()

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Doc. 495.5852.8201.9457

232 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. BAIRRO MEDIANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELAS CHEIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada contra ente municipal, com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alagamento que teria atingido imóvel situado no bairro Medianeira, em Porto Alegre/RS, no mês de janeiro de 2022. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificação da... ()

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Doc. 240.9040.1740.6758

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hidrelétrica pedra do cavalo/BA. Danos individuais. Consumidores por equiparação. Ônus da prova. Manutenção do decisum. Reexame de fatos e pro vas. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que «na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 12/5/20... ()

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Doc. 136.8045.7002.7800

234 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou de seu... ()

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Doc. 126.7886.1934.3354

235 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ULTRA PETITA E NÃO FUNDAMENTADA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução, inverteu o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de a decisão ter julgado ultra petita e sem a devida fundamentação ao inverter o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada inverteu o ônus da prova sem que houvesse pedido formulado na inicial dos embargos à execução, julgando ultra petita. Ademais, não delimitou o obj... ()

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Doc. 955.2201.6700.5031

236 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AVARIAS DECORRENTES DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva contra transportador contratado pela empresa segurada para o transporte de chapas de mármore e granito. O caminhão conduzido pelo réu/apelado sofreu a queda da carga devido ao rompimento de uma cinta de retenção, causando avarias nas mercadorias. A seguradora pagou a indenização securitária à empresa segurada e pleiteou o ressarcimento regressivo, com fundamento na responsabilidade... ()

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Doc. 142.3903.1001.7300

237 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Responsabilidade tributária. Diretor da empresa. Ofensa. Art. Do CTN. Presunção de liquidez e certeza da cda. Ônus da prova. Julgado. Conformidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Precedentes. 2. Inviável a rescisão do julgado que decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1702.0646

238 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Prova do envio da cobrança. Ônus do exequente. Súmula 83/STJ.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao Conselho Profissional fornecer a prova de que o carnê com a cobrança da anuidade foi efetivamente enviado ao contribuinte, sob pena de invalidade da CDA a aparelhar a execução fiscal.. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 396.1151.1978.8930

239 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por produtor rural contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ambiental ajuizada pelo Município de Ponte Nova, indeferiu o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes de lotes e determinou a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta que a sentença poderá afetar direitos patrimoniais dos compradores dos lotes e que o Município, na condição de autor da ação, detém capacidade probatória suficiente par... ()

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Doc. 914.1798.7572.8003

240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a inversão do ônus da prova em ação de quitação de financiamento habitacional e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir (i) a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva em agravo de instrumento e (ii) a viabilidade da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica da parte demandante. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 329.9245.8552.6150

241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 3.150,00, determinando o depósito do montante pelo réu, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida dos Santos. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à autora, que postulou pela realização da prova pericia... ()

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Doc. 502.4912.2836.6827

242 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS À SAÚDE MENTAL. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter residido em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e sustentou ter sofrido abalo psicológico em decorrência do desastre. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente do dano alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a existência de da... ()

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Doc. 663.8162.1006.0199

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Walter Ramos contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo autor em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, visando perícia grafotécnica em documento cuja autenticidade é questionada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em caso de impugnação de autenticidade de documento, especificament... ()

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Doc. 220.9230.1492.8273

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Acórdão que concluiu pela demonstração de prova mínima por parte do autor. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de ... ()

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Doc. 505.8613.4003.3449

245 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE BANCO E SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANÍSIA RIBEIRO SOARES VIEIRA em face de UNIVIDA ADMINISTRADORA DE SEGURO DE PESSOAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária referente a contrato de seguro não firmado pela autora. Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o débito e condenando solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e... ()

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Doc. 694.3373.9540.6424

246 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença, na qual se pleiteava a apresentação de informações do sistema back office da empresa demandada para comprovar relação jurídica e valores investidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor está dispensado de comprovar a relação jurídica com a demandada e os valores investidos, alegando que a prova documental estaria... ()

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Doc. 696.6423.6246.4765

247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, condenando a requerida ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a inexigibilidade das parcelas em razão de cancelamento verbal da matrícula e da inversão do ônus da ... ()

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Doc. 846.5513.1749.4075

248 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DEFESA. AUTOR QUE PLEITEIA JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve cerceamento defesa; (ii) se demonstrada a regularidade da dívida cobrada; (iii) se correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (iv) se adequado o valor arbitrado a tít... ()

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Doc. 159.5638.6553.8309

249 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada sob a alegação de que a parte autora sofreu queda de bicicleta em via pública, supostamente em razão da má conservação do pavimento. Relata que o acidente ocorreu nas proximidades da Avenida Ipiranga, resultando em escoriações no joelho e fratura no braço, o que lhe teria causado afastamento do trabalho. Afirma que a omissão do Município na fiscalização e manutenção da via configura o dever de indenizar e pleitei... ()

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Doc. 748.0453.9038.4931

250 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Hélio Maria contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em... ()

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