STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Tratamento de esgoto. Acórdão que consigna a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pelo autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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