Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 283.5254.1805.5324

601 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. MATÉRIA MERITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros e deferiu a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do agravante com base em indícios de participação na atividade irregular narrada na inicial; (ii) analisar a possibilid... ()

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Doc. 590.8538.8883.4784

602 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, ROUBO MAJORADO E CÁRCERE PRIVADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PROVAS NOVAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. ELEMENTOS NOVOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU, OU MESMO INCUTIR DÚVIDA. PROVA NOVA QUE DEVE, PARA ALTERAR A DECISÃO, DEMONSTRAR CABALMENTE A INOCÊNCIA DO AGENTE, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. art. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Pedido revisional interposto por condenado por homicídios qualificados tentados (quatro vezes), cárcere privado (quatro vezes) e roubo majorado. A parte autora alega a existência de novas provas que demonstram a inocência do acusado em relação aos homicídios tentados e roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se os novos depoimentos, colhidos em sede de ação de justificação criminal, comprovam a inocência do acusado em relação aos crimes de homicídios ... ()

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Doc. 210.8150.7634.3385

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo que dirimiu toda a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação consumerista. Inversão do ônus da prova em favor do parquet. Possibilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. 2 - Na hipótese dos autos, não ocorreu a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de orige... ()

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Doc. 443.6198.9999.3598

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, I.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. O deferimento da gratuidade de justiça deve ser mantido quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas que comprovem a alteração da situação financeira do beneficiário. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, de modo que não é possível... ()

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Doc. 539.4504.0013.5406

605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Indumyll Comércio e Beneficiamento de Aço Ltda. contra a sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional ajuizada em face do Banco Votorantim S/A. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante alega cobrança de juros abusivos e pede a restituição dos valores pagos a ... ()

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Doc. 172.0330.7003.0700

606 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faturas de energia elétrica. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do , de 1973, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que a recorrente não se desincumbiu do ônu... ()

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Doc. 284.8775.4686.8976

607 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação que visa a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. O juízo de primeiro grau entendeu ausentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, determinando a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicação da inversão do ônus da prova em relações de consumo O CDC, art. 6º, VIII (CDC) assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica ou da verossimilhança das alegações. A hipossuficiência não se limita à capacidade financeira, abrangendo também a dificuldade técnica para produzir provas em relações jurídicas complexas, como no caso de contratos de cartão de crédito consignado, que envolvem elementos técnicos acessíveis apenas ao fornecedor, como faturas, extratos de pagamentos, planilhas de juros e encargos. No caso concreto, trata-se de relação de consumo, na qual o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII. 2. Verossimilhança das alegações do consumidor O agravante alegou, de forma plausível, que foi vítima de prática abusiva relacionada à contratação de cartão de crédito consignado, apontando cobranças indevidas e falta de transparência sobre os encargos financeiros. A ausência de apresentação dos documentos fundamentais pelo fornecedor, como extratos detalhados e planilhas de cálculo, reforça a verossimilhança das alegações do agravante, conferindo legitimidade à sua pretensão de inversão do ônus probatório. 3. Jurisprudência e precedentes aplicáveis O STJ reconhece, em sua jurisprudência consolidada, que a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo deve ser aplicada sempre que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, decidiu que «a inversão do ônus da prova em relações consumeristas é instrumento de proteção da parte vulnerável, devendo ser deferida quando comprovada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado 229 de sua Súmula, também consagra a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, sem implicar necessariamente na inversão do custeio da prova. 4. Necessidade de reequilíbrio da relação processual A inversão do ônus da prova não transfere ao fornecedor a obrigação de produzir prova contrária à sua tese, mas impõe-lhe o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade. Tal medida visa reequilibrar a relação processual, assegurando a efetividade do princípio da igualdade e a proteção ao consumidor. 5. Decisão reformada Estando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para determinar a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é cabível em relações de consumo quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, sem implicar a inversão do ônus financeiro da produção probatória. O fornecedor deve demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade, em atenção à vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da facilitação da defesa de seus direitos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022. TJRJ, Enunciado 229 da Súmula.

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Doc. 389.4191.9205.4583

608 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face do banco. O autor sustenta que não contratou o serviço de cartão de crédito consignado e que houve falha no dever de informação, alegando inexistência de prova válida da anuência ao contrato, razão pela qual r... ()

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Doc. 999.0189.5088.3603

609 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de parte da reserva de margem consignável vinculada ao benefício previdenciário da autora, em razão de saque realizado por meio de cartão consignado CREDCESTA. A autora sustenta que a reserva integral da margem consignável foi realizada sem sua autorização. O banco réu alega que a contratação ocorreu regularmente, com expressa anuência da autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 241.3202.5053.5242

610 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré e determinou a inversão do ônus da prova, em razão da caracterização de relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, à luz das provas constantes nos autos; ... ()

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Doc. 180.0912.2002.6800

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ônus da prova. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos moarais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1. Não há como aferir eventual ofensa ao , de 1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a revisão dos valores concedidos a título de dano moral só é admitida quando ínfimos ou exorbitantes,... ()

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Doc. 193.3264.2004.9100

612 - STJ. Administrativo e processual civil. Bem público. Ausência do dever de indenizar. Desapropriação de alegada posse de imóvel público. Ônus da prova da posse e da boa-fé. Indenização por benfeitorias. Capítulo da sentença transitado em julgado. Discussão preclusa. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse c/c indenização proposta pelos ora recorrentes em face do Município de Sucupira do Riachão. O acórdão recorrido, considerando a inexistência de provas do direito indenizatório, julgou improcedente o pedido. 2 - Hipótese em que o Tribunal local, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não vislumbrou os requisitos autorizadores do direito à indenização pela perda da posse. O Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 250.6020.1322.3529

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Inversão do ônus da prova deferida. Verossimilhança das alegações apresentadas. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal local inverteu o ônus da prova em desfavor da parte recorrente, com base no entendimento de estar evidenciada a verossimilhança das alegações. 3 - Estando a decisão de a... ()

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Doc. 250.1061.0254.8668

614 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável post mortem. Reconhecimento. Ações conexas. Acórdão único. Dois relacionamentos. Períodos distintos. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada pelo óbice da súmula. Ônus da prova. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.

1 - A recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF. 2 - Para reconhecer a alegada negativa de vigência dos e , referentes aos elementos para a configuração da união estável já analisados pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que esbarra no ó... ()

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Doc. 138.1263.6001.6300

615 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo. Caracterização. Ônus da prova.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 470.1034.2370.0198

616 - TJRJ. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos, formulado pelo genitor em razão da maioridade civil da alimentanda, da ausência de comprovação de frequência a curso superior ou técnico, e da sua plena capacidade de prover o próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o direito da alimentanda à percepção dos alimentos após o advento da maioridade civil. III. RAZ... ()

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Doc. 140.9102.8000.8200

617 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Dano material comprovado. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que ficou comprovado o dano material, e decidiu pela inversão do ônus da prova. 3. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, por demandar reexame de matéria fática, obstad... ()

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Doc. 201.6750.5001.7200

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Responsabilidade do hospital. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ônus da prova. Autora. Comprovação das alegações. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Autora que cumpriu o ônus de comprovar suas alegações, sendo irrelevante a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. 3 - O recurso especial não comporta exame de q... ()

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Doc. 992.8020.1455.5392

619 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à reajustes abusivos por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde. 2. Decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova. 3. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor sob alegação de configuração da hipossuficiência técnica e econômica na produção da prova pericial deferida na decisão agravada. II. Questão em... ()

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Doc. 725.4079.8434.5467

620 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais aposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, em que a autora questiona a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira e ausência de comprovação da dívida por parte do banco. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição e condenou a autora ao pagamento das cust... ()

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Doc. 717.3733.6849.1016

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a continuidade da execução dos valores devidos a título de pensão alimentícia. O agravante sustenta que estava desempregado no período cobrado e que os valores deveriam ser calculados conforme previsto no acordo, para hipótese de desemprego involuntário. Aduz, ainda, a impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 359.3280.8156.3734

622 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU POR LESÕES CORPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO RESULTADO LESIVO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EL... ()

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Doc. 193.8082.8007.1700

623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal estadual concluiu que o autor não comprovou suas alegações, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever tal conclusão em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente deixar ... ()

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Doc. 876.3050.9842.6773

624 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BUNGE FERTILIZANTES S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSÃO AUTORA. 2. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À PRESCRIÇÃO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ OMISSÃO NO A... ()

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Doc. 167.8306.8049.6718

625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS.RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral em razão de golpe financeiro sofrido, resultando em transferências indevidas de R$ 40.650,00. A autora alega falha na prestação de serviços do banco réu e pleiteia ressarcimento e indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, configurando responsabilidade objetiva pela indenização dos danos materiais e ... ()

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Doc. 210.8181.1714.9812

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Acidente ferroviário. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 686.1360.6331.8268

627 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu (i) o pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC e (ii) o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de contrato de locação residencial firmado entre as partes, a partir de 30/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o CDC à relação jurídica de locação residencial para fins de inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer ... ()

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Doc. 250.6020.1755.1641

628 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Argumento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por dano ambiental, onde se discute a inversão do ônus da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, aplicada aos danos ambientais, pode ser estendida aos danos individuais alegados na ação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ é firme... ()

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Doc. 221.2020.9477.0176

629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Ambiental. Ônus da prova. Inversão. Regra dinâmica. Acórdão a quo alinhado ao entendimento do STJ sobre o tema. Modificação das conclusões do julgado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao , II, e , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no r... ()

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Doc. 218.2698.5663.8316

630 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, devolução de quantia paga e indenização por danos morais em face da requerida. 2. O autor alegou a persistência de defeitos em seu triciclo elétrico após conserto, requerendo a inversão do ônus da prova, não deferida pelo Juízo. 3. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo o recurso recebid... ()

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Doc. 210.6251.1542.0368

631 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial preten... ()

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Doc. 313.8472.5091.5170

632 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da negativação e condenando o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) Verificar se a negativação do nome do autor é indevida diante da ausência de prova da contratação;(ii) Apurar se é aplicável a Súmula 385/STJ para afasta... ()

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Doc. 175.3904.6003.5000

633 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Não configurada. Reconsideração da decisão monocrática. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Inaplicabilidade do CDC. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - O recurso especial não é considerado deserto quando está acompanhado das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.»

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Doc. 830.9068.1097.5006

634 - TJSP. Apelação. Protesto. Prova dos autos que demonstra a legitimidade dos atos de cobrança, pois contemporâneos à inadimplência. Cancelamento do protesto que é ônus do devedor. Precedentes e orientação jurisprudencial do STJ (Tema 725). Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 561.7678.1127.7998

635 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE FATO. 1.

Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão da 8ª Turma desta Corte, que afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro. 2. A autora alega que o acórdão rescindendo importou em erro de fato ao desconsiderar a existência da falta de fiscalização e o descumprimento do contrato por parte do Estado do RJ, ao não repassar as verbas ao contrato Pró-Saúde. 3. É de se notar que a má apreciação da prova não autoriza o corte rescisório por erro de fa... ()

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Doc. 240.7031.1901.0174

636 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova do vínculo funcional. Pagamento da remuneração correspondente. Ônus do devedor. Não impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que « Nos termos da hodierna jurisprudência, comprovado o vínculo funcional dos servidores públicos, compete à administração pública comprovar o pagamento da remuneração correspondente, uma vez que a prova da quitação é ônus do devedor « esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - O acolhimento da alegação aduzida no que tange à inexistência de crédito em fav... ()

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Doc. 854.1412.8606.6360

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos Embargo... ()

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Doc. 250.6020.1623.8217

638 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiari... ()

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Doc. 250.6020.1906.9918

639 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiari... ()

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Doc. 153.1282.6002.7100

640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Sócio que consta na cda. Inversão do ônus da prova. Demonstração da ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Dilação probatória. Expedição de certidão negativa. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de hipótese em que no nome do sócio conste na Certidão de Dívida Ativa, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto incumbe a este, via embargos do devedor, por exigir dilação probatória. Precedente: REsp 1.104.900/ES (julgado mediante o rito do recursos repetitivos). 2. Tratando-se de mandado de segurança em que não se admite qualquer dilação probatór... ()

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Doc. 156.9955.4644.2836

641 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Impugnação de autenticidade da assinatura. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial grafotécnica. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados pelo autor em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimos consignados que ele alega desconhecer. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme preceitua o CDC, art. 6º, VIII. 4. A impugnação da autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimos consignados transfere ao banco a responsabilidade pela prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.061) firma o entendimento de que, havendo impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira a prova de sua autenticidade. 6. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 370. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida, com determinação. Sentença anulada para a realização de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pelo réu. Tese de julgamento: «Havendo impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus da prova de sua veracidade, sendo essencial a realização de prova pericial grafotécnica quando requerida pelo consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 370, 373, § 1º, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 24/11/2020.

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Doc. 240.4271.2266.2278

642 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Reinclusão do feito para julgamento. Prazo razoável. Nova publicação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJ... ()

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Doc. 161.6034.2003.7500

643 - STJ. Processo civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficência da parte. Verossimilhança das alegações. Necessidade de abertura de novo prazo para produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Bases fáticas distintas.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à aplicação das regras de inversão do ônus da prova e quanto à necessidade da abertura ... ()

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Doc. 414.4460.9050.3552

644 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO MODULADA AOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NOS TERMOS DO , II, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE AO DESISTIR DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 479/STJ, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO RISC... ()

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Doc. 348.7866.9175.1170

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETERAM PARCIALMENTE A QUALIDADE DO IMÓVEL, RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO, COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS QUE DEMONSTRAM AS FALHAS DE CONSTRUÇÃO E NECESSIDADE DE REPAROS ADICIONAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ INTIMADA A CUSTEAR A PERÍCIA, MAS NÃO O FEZ, REFORÇANDO A CONCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS E PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA ÍNTIMA DOS AUTORES, NÃO JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CITADAS. A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS NÃO COMPROMETEU SUBSTANCIALMENTE A SEGURANÇA OU ESTABILIDADE DO IMÓVEL, PERMITINDO SEU USO PELOS AUTORES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICADOS NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6020.1125.1765

646 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Legitimidade. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Direitos individuais homogêneos. Aquisição de lotes em empreendimento. Falha no dever de informação. Valor final do preço do imóvel exorbitante. Vulnerabilidade técnica e informacional dos adquirentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: «[...] não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva de consumo, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 27/9/2021 1/10/2021 Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo int... ()

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Doc. 178.8168.4718.4481

647 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de valores bloqueados via Sisbajud, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou a origem salarial ou a natureza de reserva financeira destinada ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se valores bloqueados em conta bancária da parte executada, inferiores a 40 salários mínimos, são a... ()

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Doc. 842.6204.8715.9911

648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ACORDO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.O

autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que, após acordo de quitação de dívidas junto ao banco, seu nome permaneceu indevidamente negativado em órgãos de proteção ao crédito, impedindo-o de obter financiamento veicular. 2.A controvérsia centra-se na abrangência do acordo celebrado entre as partes, se teria contemplado apenas o débito relativo ao cartão de crédito ou também a dívida de cheque especial. ... ()

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Doc. 174.1665.0003.7200

649 - STJ. Processual civil. Rede de eletrificação rural. Ressarcimento. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de condenação ao pagamento dos valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural, objetivando o ressarcimento da rede construída e posteriormente incorporada ao patrimônio da Concessionária de Serviço Público. 2. O debate proposto no Recurso Especial - ônus da prova - não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a t... ()

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Doc. 488.6073.2239.5561

650 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais(Copasa) em desfavor de JN Pousada Ltda. EPP, para condenar a requerida ao pagamento do valor descrito na exordial, correspondente às parcelas vencidas, além daquelas vencidas e não pagas no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)definir se a pretensão da concessionária estaria... ()

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