TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não nega a realização contrato de compra e venda de unidade imobiliária para fins comerciais, tampouco que restou inadimplente no decorrer do contrato. 4. A discussão cinge-se sobre o prazo de entrega do imóvel e a culpa que ensejou o pedido de resolução contratual. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que desneecssária para o deslinde da causa, bem como pelo fato de a autora não ser hipossuficiente técnica para provar as suas alegações. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)
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