DOC. 220.6221.2218.7864

STJ. agravo inteno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Embargos à execução. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidênica da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, reconhecida a à vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista.

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