DOC. 147.2815.5003.9800

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.

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