TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE GÁS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de reparação por vício de construção, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, não se aplicando o lapso quinquenal previsto no CDC, art. 27.
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