STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contrato firmado pelo secretário de saúde. Legalidade. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o CPC/1973, art. 333, I e II, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor» (EDcl no AREsp. 141.733, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2013.
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