STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Princípio da precaução. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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