Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1152.1911

301 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. CDC. Inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão que manteve decisão de indeferimento de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais contra instituição bancária. 2 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de suposto estelionato, com subtração de smartphone, informações sobre benefício de aposentadoria, cartão magnético e senha, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.1092.2041.7631

302 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel apresentada em exceção oposta nos autos da execução. A parte executada sustentou que o imóvel penhorado constitui o único bem em nome do executado e de sua genitora, coproprietária do bem, caracterizando-se, segundo alegou, como bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado pode ser considerado bem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.9753.1333.4110

303 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUE CONTESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por correntista que nega ter realizado saque em sua conta-corretnte. 2. A instituição financeira demonstrou a regularidade da operação mediante imagem da parte autora no local do saque. O autor não refutou o argumento nem produziu prova em sentido contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1712.0541

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. CPC, art. 130. Determinação de realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Consumo irregular. Possibilidade de atribuir possível fraude ao recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas, a qual não retira o ônus da prova do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o , I. 3 - Desconstituir a premissa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.0825.8934.4881

305 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Autora alega que contratou Cartão de Crédito com as requeridas, mas por não estar utilizando, realizou o seu bloqueio. Ocorre que começou a receber cobranças de uma fatura em seu nome decorrentes de compras que não foram realizadas por ela. Contestou as cobranças mas não teve o seu pedido atendido. Teve o seu nome negativado. 2. A autora pleiteou em sua petição inicial a inversão do ônus probatório, mas tal pedido não foi apreciado pelo juízo de origem no curso do processo nem na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.3329.0457.8817

306 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Autora alegou que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão de uma dívida que ela desconhece. A autora confessou que contratou um cartão de crédito com as requeridas mas afirmou que jamais o desbloqueou ou o utilizou para compras. 2. A autora pleiteou em sua petição inicial a inversão do ônus probatório, mas tal pedido não foi apreciado pelo juízo de origem no curso do processo nem na sentença, o que acarreta a nulidade desta, nos termos do art. 48... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.4031.9590.9562

307 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação, interposto por Ricardo Pantoja Peres da Silva e Danny Pantoja Peres Miranda, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de Águas Profundas Comércio e Distribuidora de Pescados Ltda. 2. O pedido baseia-se no acidente de trânsito envolvendo o veículo do primeiro Autor e um caminhão de propriedade da Ré que, de forma imprudente, abalroou o veículo do primeiro Autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2727.0583

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2.»O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.6600

309 - TJPE. Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.

«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5601.9280

310 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Ônus da prova. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 2 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.3153.9594.3851

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO.

1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. 3. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de demonstração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0836.9789

312 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0867.3701

313 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0968.8785

314 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.8464.4286.7122

315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.5962.5636.9869

316 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Uber. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora no que tange a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As autoras buscam a responsabilidade civil da ré no acidente ocorrido quando desembarcavam do automóvel solicitado pelo aplicativo de corridas (uber). Ré que não nega a ocorrência do acidente. 4. A discussão cinge-se sobre o ônus de comprovar a extensão e conseqüências do evento danoso, em especial àquelas sofridas pela 1ª agravante. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que as autoras não são hipossuficientes técnicas para provarem as suas alegações, bem como para requererem a produção de prova pericial, ressaltando serem beneficiárias da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/TJRJ, AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5003.5300

317 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3001.2600

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Distribuição do ônus financeiro da prova. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Preclusão pro judicato.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão pro judicato no tocante à determinação para que o expropriado suporte as despesas com a produção de prova pericial, tendo em vista que a decisão foi atacada por Agravo de Instrumento do qual não se conheceu. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que distribui o ônus financeiro da prova impede nova discussão acerca da matéria, em vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.6596.7487.6696

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Ação de produção antecipada de provas proposta pelo Espólio de Álvaro Coelho Silva contra Manoel Rodrigues Rentroia e outros, com pedido de liminar para exibição de documentos contábeis. Sentença homologatória das provas, sem condenação em custas. Recursos do autor e adesivo dos réus sendo o primeiro por error in judicando no indeferimento parcial da produção probatória e pela ausência de condenação ao pagamento de verba honorária, e o segundo recurso apenas em relação à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.3876.3045.0341

320 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO. RECUSA AO EXAME DE DNA. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro civil, na qual o autor buscava desconstituir a paternidade reconhecida voluntariamente e anular o respectivo registro de nascimento. O apelante pugnou pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais para anulação do registro de nascimento da apelada ou, alternativamente, o julgamento do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.4994.8637.8757

321 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA REDUZIDOS PARA A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de dívida decorrente da utilização de cartão de benefícios, cujo saldo remanescente não teria sido quitado após o desligamento da requerida da instituição conveniada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os valores cobrados já foram integralmente descontados na folha de pagamento e nas verbas rescisórias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.3957.9490.0179

322 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de inventário, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão Análise da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ao espólio, considerando a presunção relativa de pobreza, o ônus da prova da hipossuficiência financeira pelo inventariante e a eventual iliquidez momentânea do pat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1524.4301

323 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inversão do õnus da prova. Medida discricionária do julgador baseada na verossimilhança das alegações. A revisão dessa decisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de primeira instância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada pelo juízo de primeira instância e mantida pelo tribunal de origem. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.3751.3018.7863

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE CARVÃO - ÔNUS DA PROVA - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - NOTAS DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA EMITIDAS PELO PRÓPRIO APELANTE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC - CODIGO CIVIL, art. 406.

O , II, dispõe acerca da distribuição do ônus da prova, disciplinando que incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu o dever de comprovar a existência de qualquer situação modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do demandante. Havendo prova da existência, validade e eficácia do negócio jurídico entabulado entre as partes, para desonerar-se da obrigação, competia ao devedor comprovar o pagamento da dívida, ônus não satisfeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2002.4900

325 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo da exação. Lei Complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.

«1. O entendimento firmado na decisão agravada não adentrou o contexto fático-probatório dos autos, limitando-se a reconhecer a violação do , I, e a questão do ônus da prova quando decorrente de pretensão que envolve a desconstituição de crédito tributário. 2. Isto porque a Corte de origem parte de premissa de que cabe ao ente tributante (o município) fazer prova da legitimidade de seu crédito, ou seja, que foi devidamente constituído. 3. Contudo, a juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.1066.2771.1372

326 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios ocultos supostamente existentes em veículo automotor adquirido pela autora. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a incidência do CDC, a ocorrência de vício oculto e a existência de danos materiais e morais decorrentes da frustração de sua legítima expectativa. II. QUE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.8978.6115.5851

327 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ÔNUS DA PROVA. DANO DE GRANDE MONTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

I. CASO EM EXAME Ação cível ajuizada por adquirentes de veículo automotor usado contra a revenda demandada, visando à reparação por vícios ocultos que inviabilizariam a transferência do bem junto ao DETRAN/RS. A revenda demandada não apresentou contestação. Sentença proferida pelo juízo competente julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de prova de que os alegados vícios existiam à época da aquisição do veículo. Interposta apelação pela parte autora, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0005.1600

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Terra devoluta. Presunção. Inexistência. Titularidade. União. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.1952.3684.4210

329 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos locatários e fiadora para afastar a reparação de danos no imóvel locado. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os locatários são responsáveis pelos danos alegados no imóvel e se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e testemunhal; e (ii) estabelecer a correta aplicação dos juros moratórios e da correção monetária conforme a Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.1322.1504.8243

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em Exame: A presente apelação cível foi interposta em ação de revisão contratual, na qual se discutia a possibilidade de inversão do ônus da prova, invocando-se a proteção ao consumidor. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme previsto no , VIII (CDC), em razão da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Discutiu-se também se a deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.0221.3236.4721

331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida em face de instituição financeira. A autora alegou desconhecer a contratação de empréstimos consignados e afirmou que os descontos em sua folha de pagamento eram indevidos, pleiteando a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7842.1106.2105

332 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e requereu a inexigibilidade da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de produ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.9553.8220.1672

333 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de obter o pagamento de horas paradas em razão de suposto atraso no descarregamento de mercadoria, agendado para o dia 15/09/2023 e realizado em 25/09/2023. Sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 23.391,24 a título de indenização. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se restou demonstrado o atraso superior ao prazo legal de cinco horas para o descarregamento da mercador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3433.8560

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alie nação fiduciária. Ônus da prova. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a parte agravada desincumbiu-se de seu ônus probatório. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois impe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1537.5308

335 - STJ. Processual civil. CF/88, art. 105, III, «c» Cotejo analítico. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Ônus da prova. Parte adversa.

1 - Para o conhecimento da divergência jurisprudencial, é necessário não somente transcrever o relatório e a fundamentação do acórdão paradigma, como também discorrer sobre as semelhanças entre os casos julgados, a fim de identificar-se a similitude fático jurídica das decisões, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2 - No tocante à alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, os recorrentes, a pretext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.9430.6581.0286

336 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A recorrente alega que o acidente ocorreu quando o veículo do réu forçou a passagem pela faixa zebrada da rodovia, colidindo com o automóvel da requerente. Sustenta que a culpa do réu restou demonstrada nos autos, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do requerido, com a condenação dele ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7000.2500

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inversão dos ônus da prova. Ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados. Questão de ordem pública. Paradigma da mesma turma que proferiu o acórdão embargado. Impossibilidade neste caso. CPC/2015, art. 1.043, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1212.0421

338 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o deferimento da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Consumidor. Hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa. 2 - Rever as conclusões do acórdão recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.6213.1778.8614

339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória proposta pela locatária em face da locadora de imóvel, buscando ressarcimento por reformas realizadas em decorrência de um incêndio que atingiu o imóvel, bem como requer o direito de preferência em eventual venda. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça à parte ré e determinou que a ré anexasse aos autos o sinistro do seguro por ela contratado. II. Questão em discussão 3. A contro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.2604.4602.4323

340 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidor público contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos de FGTS anteriores a 18/01/2016 e julgou improcedentes os demais pedidos, inclusive o direito ao FGTS relativo a contratações temporárias, por insuficiência probatória. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao FGTS, alegando desnecessidade de declaração prévia de nulidade dos vínculos temporários e invocando precedentes do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.2822.9158.8562

341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Cabimento do presente agravo de instrumento quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova, em interpretação extensiva do , XI, que se refere à decisão que redistribui o ônus probatório. Com efeito, diante da alegação autoral de que não contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado RMC, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no , § 3º. Assim, merece reforma a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.5396.3666.6281

342 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESULTADO: RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA, NA AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS Da . APÓS REFORMA DA SENTENÇA PELO TJRS PARA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, E RECONSIDERAÇÃO POSTERIOR VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBREVEIO RECURSO ESPECIAL AO STJ, QUE DETERMINOU O RETORNO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.0295.1383.3360

343 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência proferida na ação indenizatória por danos morais, movida contra o Município de Canoas e o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de alagamento ocorrido em 2023, na residência, decorrente do transbordamento do Rio Caí. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos morais e materiais, conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3106.6419.4490

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação em que o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, busca compelir a ré, operadora de plano de saúde, a custear terapias multidisciplinares para o seu tratamento. 2. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender ausente a hipossuficiência técnica do consumidor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento da inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1004.5000

345 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Urv. Ônus probatório.cpc/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Elaine Cristina Mendes Moreira contra o Município de Osasco/SP, para o fim de obter o recálculo de seus vencimentos, advindos da conversão errônea em URV, e reposição das perdas salariais daí decorrentes, nos termos da Lei 8.880/1994. 2 - Hipótese em que a Corte Estadual, alicerçada na prova dos autos, assegura que os documentos juntados pela recorrente são insuficientes para o deslinde da questão. 3 - A Jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.1613.6769.6809

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

juiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais la... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7007.8100

347 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Responsabilidade. Pescadores. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, «tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2 - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0314.4414

348 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. 2 - Impossível, diante do óbice da Súmula 7/STJ, rever, em Recurso Especial, o entendimento do Tribunal de origem que considerou os agravados-autores tecnicamente hipossuficientes diante da natureza do objeto da prova pericial e de erro em atendimento médico, e concluiu, ademais, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8354.4001.0300

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC, art. 535. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O Tribunal de origem rejeitou os embargos à execução em razão da não observância da exigência contida no CPC, , § 5º. A pretensão de aferir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.6646.0090.9607

350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora e condenando-a à devolução de eventuais valores creditados. A autora, inconformada, recorre pleiteando o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações