Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 595.7905.5849.3858

251 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceament... ()

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Doc. 241.1071.1898.1908

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento de solo em atividade de mineração. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Consumidores por equiparação. Inversão do ônus da prova em decisão liminar. Possibilidade. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações reconhecidas pelo tribunal. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2 - Inexiste ilegalidade na determinação de inversão do ônus da prova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar. Não há que se falar em prejuízo à defesa, na hipótese, pois a d... ()

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Doc. 142.3883.8001.5000

253 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Anticoncepcional ineficaz. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de prova. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 275.6168.2418.1608

254 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE CÃO NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE O ANIMAL ESTAR SOB GUARDA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 150.000,00, em decorrência de ataque de cachorro, alegadamente sob a guarda de vigilantes da empresa pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão controvertida consiste em verificar se a empresa pública ré pode ser responsabilizada pelos danos morais e materiais alegados pelo autor, em razão de ataque de cacho... ()

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Doc. 848.3401.2701.8097

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Trata a espécie de agravo contra decisão que, em desfavor dos autores, ora agravantes, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. 2. A leitura da peça inicial dos autores revela que o pedido de inversão tinha o seguinte fim «...compelindo a parte Requerida trazer aos autos todos os documentos atinentes e pertinentes a relação contratual"; mas o CPC conta com regramento para tal fim, qual exibição de documento ou coisa. 3. Quando da especificação das provas, os autores trouxera... ()

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Doc. 140.0931.8001.9400

256 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC/1973. Descabimento. Princípio da especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução.

«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o , sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Diante da disposição específica na Lei das Ações Civis Públicas (Lei 7.347/1985, art. ... ()

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Doc. 164.1153.8002.1700

257 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Ônus da prova da repercussão econômica. Prova que compete ao exequente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que «A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor « (REsp. 50.443/RS Rel. Min. Ari Pargendler, grifos acrescentados). 3. E... ()

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Doc. 230.7060.8745.1216

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - Tema 1061 do STJ: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (, 368 e 429, II).» (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3 - Na mesma oportunidade, a 2ª Seção... ()

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Doc. 150.4705.2003.0100

259 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Constrangimento configurado. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Retratação do fornecedor de serviços. Desnecessidade.

«- Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra os danos morais fixados, cumulado com a obrigação de pedido formal e público de desculpas; - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; - O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova a... ()

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Doc. 101.2666.2959.9519

260 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO COLIDENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta que a colisão ocorreu devido à frenagem repentina e injustificada do veículo da ré e busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação da autora sobre a frenagem repentina d... ()

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Doc. 657.1579.9021.6687

261 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME COM RESULTADO TROCADO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por paciente/consumidora em face de clínica radiológica, em razão de suposta má prestação de serviço. 2. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva. 3. Agravante idosa, sem qualquer conhecimento técnico na área de saúde e beneficiária da gratuidade de justiça. 4. Agravada que, na condição de clínica especializada na realização de exames radiológi... ()

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Doc. 237.6326.2848.7671

262 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária requerida; (ii) se demonstrada a regularidade da filiação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora; (iii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em ... ()

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Doc. 397.1905.6555.4013

263 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA FINANCEIRA ÚNICA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA AFASTAR A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS MONTANTES SÃO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUEM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO CPC, ... ()

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Doc. 195.2972.1003.6100

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Inversão do ônus da prova. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 653.9201.7731.0877

265 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de débito cumulada com pedido indenizatório, determinou a realização de perícia e postergou a análise do pedido de improcedência da denunciação da lide para a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denunciação da lide é cabível, ante a alegada ausência de relação jurídica direta entre a agravante e as litisdenunciantes; (ii) saber ... ()

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Doc. 976.1173.4122.6302

266 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR E DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade do demandado pelo bloqueio de valores realizado via SISBAJUD e, consequentemente, se há direito à indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado e a... ()

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Doc. 154.9436.6441.8180

267 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, lhe deu parcial provimento para afastar a aplicação do CDC ao caso concreto, mantendo a inversão do ônus da prova nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) possibilidade de julgamento monocrático; (ii) conhecimento integral do agravo de instrumento; (iii) ilegitim... ()

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Doc. 699.4260.0683.0138

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. 2. O agravante sustentou ausência de fundamentação na decisão e indevida inversão do ônus da prova, alegando inexistência de relação de consumo e ausência dos requisitos legais para a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a p... ()

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Doc. 250.6020.1757.6342

269 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e prova. Ônus da prova. Desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1640.3272

270 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito consignado. Ônus da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado e se a decisão da instância inferior que reconheceu a falha na prestação do serviço e a prática de fraude d... ()

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Doc. 851.5034.0491.0588

271 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA GENITORA FALECIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, inexigibilidade de débito e condenação em danos morais reflexos, formulados pelo Apelante, Kaua Higino Tobias Ramos. Alega-se negativação indevida do nome da genitora falecida, Maria Helena Higino, em decorrência de contrato inexistente, fato que teria causado constrangimentos e abalos emocionais ao Apelante. A sentença recorrida concluiu pela ausência de comprovação de d... ()

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Doc. 220.5261.1399.3412

272 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revelia. Efeitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2 - «Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as ale... ()

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Doc. 867.5875.0825.3540

273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS VIA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por consumidora que alegou receber cobranças indevidas por meio telefônico em nome de terceiros, afirmando inexistir vínculo com os réus (instituição financeira e sociedade de advogados). A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da titularidade da linha telefônica utilizada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 230.7362.2828.5493

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de penhora de bens imóveis, é ônus do devedor, e não do credor, comprovar eventual impenhorabilidade do bem indicado para pagamento da dívida. 3. Certidão de ônus reais que sobre o referido imóvel pairam outras penhoras e até indisponibilidade, o que, em linha de princípio, afasta a alegação de bem de família e de impenhorabilidade. 4. Meras alegações genéricas a respeito da impenhorabilidade de suposto bem de fam... ()

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Doc. 457.3228.2105.7044

275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 7.347/85, art. 21, LEI 8.078/90, art. 6º, VIII E ENUNCIADO DA SÚMULA 618/STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 231.1010.8905.8585

276 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prova do investimento realizado. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo do direito. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 3. Contas apresentadas pelo banco. Alegação de que são ruins. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. 3 - Ultrapassar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual de que a impugnação apresentada na ação de prestação de contas não ind... ()

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Doc. 609.2310.6189.6226

277 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

1.Relação de consumo caracterizada, com evidente desequilíbrio na prestação do serviço de internet, que deixou de funcionar adequadamente por sete meses, violando o dever de eficiência do fornecedor. 2.Inversão do ônus da prova mantida, nos termos do , VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora. A ré não comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da autora, limitando-se a negar os fatos sem apresentar prov... ()

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Doc. 129.2313.2619.9975

278 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcio Rodrigues Fernandes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais, em face do Banco Pan S/A. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de deferimento de prova pericial; (ii) inversão do ônus da prova em relação de consumo; (iii) comprovação da regularidade da contratação do empréstimo; (iv) repetição em dobro dos valores descontados; (v) reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para o julgamento. 4. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, não comprovada a contratação pelo apelante. 5. A instituição financeira não demonstrou a autenticidade do contrato, caracterizando falha na prestação de serviços. 6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ, pela ausência de boa-fé objetiva do fornecedor. 7. Danos morais configurados pelos transtornos significativos ao apelante, fixados em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte. Declaração de inexistência do contrato, condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em relação de consumo. 2. Repetição do indébito em dobro na ausência de boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; art. 406, § 1º; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, e 3º, § 2º; Lei 8.906/94, art. 23; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020

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Doc. 598.9228.4606.6838

279 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 710.3603.2587.5902

280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. I.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta não ter contratado seguro cujos valores foram descontados de sua conta-corrente e requer a restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rej... ()

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Doc. 142.9440.3000.7400

281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do , VIII. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo ... ()

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Doc. 988.3763.3221.8893

282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DO VALOR INVESTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL. PERDA DE DADOS DA RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO QUANTUM DEBEATUR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor que busca a liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre contra a empresa Ympactus Comercial S/A. (TelexFree), com pedido de reconhecimento de crédito decorrente de suposto investimento realizado no valor de R$ 9.600,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) Legitimidade ativa para promover a liquidação individual da sentença coletiva; (II) Existência de pr... ()

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Doc. 162.0774.6006.1100

283 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (, III,). 2. O Tribunal local foi claro ao consignar que, «In casu, não há qualquer prova, sequer indiciária, de que o executado, como corresponsável t... ()

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Doc. 908.7039.4684.3173

284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A decisão agravada rejeitou a prejudicial de decadência, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de produção de prova oral e autorizou a realização de prova pericial, determinando que os honorários periciais fossem adiantados exclusivamente pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 754.8263.5436.4054

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE APRESENTA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA (LAUDO TÉCNICO) QUE APONTA O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS DOS APARELHOS E AS OSCILAÇÕES DA ENERGIA FORNECIDA PELA PARTE RÉ (VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA). INSTADA A PRODUZIR PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA, A PARTE RÉ NÃO MANIFESTOU INTERESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA PERICIAL, QUE TERIA O CONDÃO DE PROVAR A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

O cerne da questão reside em analisar a prova documental da parte autora para inferir se ela é idônea e suficiente para revelar a presença do requisito do nexo causal entre os danos elétricos incontroversos e a suposta oscilação da energia elétrica. 2. Neste caso, a Colenda Oitava Câmara de Direito Privado (antiga Décima Sétima Câmara Cível) tem jurisprudência dominante no sentido de que «o laudo técnico produzido por empresa devidamente habilitada», no qual consta «que os da... ()

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Doc. 210.8181.1478.6392

286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais 2015.01.1.095126-8, inverteu o ônus da prova, determinando que o Distrito Federal realizasse perícia. II - Narra que o feito principal trata de ação de indenização ajuizada pelo agravado pretendendo indenização moral em razão de erro médico. Informa ... ()

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Doc. 250.6261.2112.2973

287 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ausência de provas a favor do recorrido. Ônus do réu acerca de suas alegações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade da demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 473.6232.3357.4801

288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para determinar que o banco agravado suspendesse descontos no benefício previdenciário da agravante, ao argumento de inexistência de contratação válida. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme , em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que a agravante... ()

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Doc. 141.6054.3001.4100

289 - STJ. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Indícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Tendo o Tribunal de origem, com análise do contexto fático dos autos, entendido que há indícios de dis... ()

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Doc. 745.4757.1450.9002

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - QUESTÕES FÁTICAS QUE PODEM SER OBJETO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA -

Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos. - Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no , VII... ()

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Doc. 834.4211.2756.5127

291 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ILÍCITO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no princípio da precaução. A controvérsia gira em torno de ilícito ambiental em área de preservação permanente, consistente na ausência de corredor isolado para dessedentação de animais, permitindo acesso à área protegida. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há prelimi... ()

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Doc. 117.5117.9847.4521

292 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO DA PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão de inadmissão de Agravo de Instrumento, por falta de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que: (i) o precedente invocado como fundamento para a decisão agravada diz respeito à causa que não guarda semelhança com a presente; (ii) sua insurgência se volta tanto contra a imposição do ônus financeiro, quanto contra a imputação do ônus da prova; (iii) a discussão deve ser resolvida à luz da boa-fé objetiva, uma... ()

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Doc. 168.3234.2001.2000

293 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil e civil. Execução. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º e Lei 8.009/90, art. 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso provido.

«1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhora... ()

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Doc. 584.6925.9319.2326

294 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória ajuizada em face de instituição bancária, na qual se discute eventual falha na gestão de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre o titular da conta PASEP e a instituição ba... ()

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Doc. 144.8185.9004.1800

295 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Saliente-se que não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor pois o seguro DPVAT é uma modalidade securitária de cunho social, cuja natureza obrigatória descaracteriza a incidência de relação de consumo. Precedentes dos Tribunais. 3. Diante da isenção de que ... ()

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Doc. 391.3127.4594.2265

296 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO/ATENDIMENTO HOSPITALAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto em ação de indenização cumulada com pensão vitalícia, em que a autora contesta a decisão de primeiro grau que lhe atribuiu o ônus da prova. Alega dificuldade em obter documentos dos serviços públicos de saúde e a recusa dos réus em fornecê-los, pleiteando a inversão do ônus da prova com base no art. 373, parágrafo 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a inversão do ônus da ... ()

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Doc. 240.6100.1669.5342

297 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «[A] Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao () sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste... ()

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Doc. 241.2021.1930.8761

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 715.8667.7398.1927

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito e exclusão de nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o fundamento de ausência de quitação de parcela contratual e inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Mérito 2.1. Verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição fina... ()

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Doc. 250.6261.2529.1622

300 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Análise de inversão do ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Errônea valoração.

1 - Na hipótese, a verificação acerca da inversão do ônus da prova e da configuração do nexo causal demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3 - A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do STJ na questão deco... ()

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