STJ. Processual civil. Ação civil pública. Omissão, obscuridade e contradição. Não-Ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Direito do consumidor. Possibilidade. Falta de fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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