Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 398.9162.0628.3420

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória visando a cobrança de quatro cheques prescritos emitidos pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de quitação dos cheques e o não julgamento da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. A rejeição dos embargos monitórios implica na improcedência tácita da reconvenção, inexistindo irregularidade a ser sanada. 4. A alegação de quitação dos cheques não foi comprovada pela ré, que n... ()

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Doc. 371.8052.9169.3955

152 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. BAIRRO FARRAPOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELAS CHEIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município de Porto Alegre, na qual a parte autora pleiteia reparação por danos morais e materiais em razão de alagamento ocorrido no bairro Farrapos em junho de 2023. Alegou omissão do ente municipal na adoção de medidas preventivas contra inundações recorrentes na localidade. O pedido foi julgado improcedente, levando à interposição de recurso inominado pela parte autora. II. Questão em discussão: A questão em discussã... ()

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Doc. 979.8992.2505.7767

153 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é ob... ()

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Doc. 465.7228.4717.5627

154 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO... ()

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Doc. 480.0417.1359.5942

155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória proposta por consumidor contra instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC é reconhecida, dado tratar-se de relação con... ()

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Doc. 682.2427.5960.5961

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial. A parte ré sustentou o pagamento do contrato em sua rescisão e pediu inversão do ônus da prova, não apreciada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. III. ... ()

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Doc. 799.4244.8335.0702

157 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CUM ANIMO DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais e, no mérito, afirma preencher os requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais; e (ii) verificar se a posse exercida pela apelante sobre... ()

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Doc. 227.3388.3176.8052

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, reconhecendo a higidez dos cheques que fundamentam a ação executiva. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e sustentam a inexistência de obrigação líquida, certa e exigível, pleiteando a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indefer... ()

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Doc. 250.2280.1425.4971

159 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Hipossuficiência do consumidor. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por CNH Industrial Brasil Ltda contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova ao caso concreto configuram matéria exclusivam... ()

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Doc. 135.9913.0710.5775

160 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem. 2) Relativamente aos danos morais, concessa vênia, mas débito sem origem comprovada não pode arrastar o nome do consumidor em qualquer cadastro de dados, seja positivo ou nega... ()

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Doc. 666.3520.8392.8020

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o fundamento de que não comprovaram a insuficiência financeira exigida pelo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preencheram os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a incompatibilidade entre os documentos apresentados e o padrão de vida... ()

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Doc. 976.5295.9283.0939

162 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO E CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE COMUNICADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander, substituído por ITAPEVA XI em razão de cessão de crédito. Pedido de condenação da Apelante ao pagamento de R$180.898,75, acrescido de correção monetária e encargos. Sentença de procedência fundamentada na comprovação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da cessão de crédito e sua eficácia em relação à Apelante; (ii) a suficiência das provas apresentadas p... ()

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Doc. 216.7750.3759.6910

163 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, na qual a autora (pessoa física) alega ter sido induzida pelo sócio da primeira ré a realizar operações financeiras incompatíveis com seu perfil de investimento, resultando em significativos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a autora/a... ()

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Doc. 374.3095.0132.0692

164 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por ABS Logística e Transportes Ltda. questionando decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e não deferiu a inversão do ônus da prova. Sustentação de cumprimento contratual e alegação de onerosidade excessiva. Recurso adesivo da empresa ré Vibra Energia S/A. quanto à concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Há três temas em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal configura cer... ()

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Doc. 250.6261.2811.1846

165 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor. Precedente. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impu... ()

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Doc. 220.5251.2561.2603

166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência.

1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à falta de comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte e da sua hipossuficiência para permitir a inversão do ônus da prova na esfera das normas do CDC, ante o necessário revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos es... ()

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Doc. 573.3669.9766.6065

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia, com honorários a serem adiantados pela agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da inversão do ônus da prova em relação consumerista, e (ii) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. III. Dispositivo e... ()

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Doc. 180.8510.0002.1000

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes desta corte. Não provimento.

«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para ap... ()

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Doc. 230.6230.8810.5898

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Ônus da prova. Reexame de prova. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da pretensão de inversão do ônus da prova, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9082.9001.5700

170 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 590.9728.1248.6975

171 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS. SUPOSITA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença de procedência em ação regressiva de indenização securitária. A seguradora autora pleiteia o ressarcimento de R$ 12.165,00, pagos ao segurado em razão de danos a bens eletroeletrônicos, supostamente causados por oscilação elétrica na rede da concessionária ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a comprovação do nexo de causalidade entre os danos aos e... ()

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Doc. 423.2597.0507.7733

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova implica a responsabilidade financeira pelo custeio da prova pericial; e (ii) analisar a adequaç... ()

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Doc. 651.7851.6783.1400

173 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E EMPRESA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE PROVAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA EMPRESA DEMANDADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA CIVIL PARA REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA FURTO DE ARMAS DE FOGO... ()

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Doc. 364.8870.1511.9860

174 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor negou a celebração de negócio jurídico com a ré, impugnando a autenticidade dos documentos apresentados que embasaram os descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem proferiu julgamento antecipado do mérito, com base nos documentos apresentados ... ()

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Doc. 231.1240.9420.3663

175 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supermercados. Tempo de espera em fila. Lei municipal. Litisconsórcio passivo necessário. Inversão do ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reabertura da instrução probatória. Contraditório. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o litisconsórcio necessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é ... ()

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Doc. 962.6115.4479.4263

176 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, em razão da ausência do contrato bancário, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de indeferimento da petição inicial por inépcia, em razão da ausência do contrato bancário, e na necessidade de inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente o contrato e demais doc... ()

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Doc. 250.6261.2777.0645

177 - STJ. Direito ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição no julgado. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 234.7007.9093.2852

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova implica a responsabilidade financeira pelo custeio da prova pericial; e (ii) analisar a adequaç... ()

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Doc. 103.2110.5053.2200

179 - TJSP. Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 691.3183.9205.4054

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO SECURITÁRIO COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 103.1674.7565.2000

181 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... I - Da inversão do ônus da prova. Sustenta a consumidora recorrente ser devida a inversão do ônus da prova nos termos do , VIII, razão pela qual caberia ao supermercado recorrido demonstrar que não houve o corte de sua bolsa e o consequente furto no interior do estabelecimento comercial. De fato, o referido dispositivo legal, ao prever a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da sua defesa em juízo, estabel... ()

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Doc. 752.1063.4581.8241

182 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora; (i... ()

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Doc. 463.6067.9766.0987

183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu os pedidos da parte autora / agravante de inversão do ônus da prova e produção de prova oral. 2. A parte autora / agravante interpõe recurso de agravo de instrumento ao argumento de que o entendimento legal e jurisprudencial é no sentido da inversão do ônus da prova nas relações de consumo onde for constatada a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Aduz que a produção de prova testemunhal, é meio importantíssimo para comprovar que, d... ()

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Doc. 823.0371.0051.6232

184 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Gabriela Leão Domingues e Marila Leão Domingues contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida contra o Município de São Leopoldo. As recorrentes alegam que sua residência foi atingida por alagamento ocorrido em agosto de 2013 e pleiteiam a reforma da decisão. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil do ente municipal pelo suposto dano causado às r... ()

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Doc. 426.3024.2219.6016

185 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de operações financeiras fraudulentas realizadas na conta corrente da autora, condenando o réu a restabelecer o saldo anterior, abster-se de débitos indevidos, pagar danos morais e arcar com despesas processuais e honorários. O banco argumenta inexistência de prova das alegações da autora e culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 815.7823.4622.2406

186 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, julgada procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim, aplicável à espéci... ()

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Doc. 196.9734.7002.7200

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Conversão da urv. Servidor municipal. Ausência de comprovação do prejuízo. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a parte autora não demonstrou o efetivo prejuízo, no sentido de que a Administração Pública deixou de efetuar a conversão de seus vencimentos em URV. Afirmou expressamente que ela não se desincumbiu de provar a data do efetivo pagamento de seus vencimentos nos meses demonstrados na exordial. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a inversão do ônus da prova é realizada a critério... ()

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Doc. 241.1230.5685.1225

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que o ônus da prova do esforço comum, referente a período anterior à Lei 9278/96, é de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia. Precedentes. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à i... ()

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Doc. 393.5094.4813.6538

189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿ EM FACE DO BANCO BMG. AUTORA PESSOA IDOSA, CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTE (NASCIDA EM 13/01/1962), E QUE RECEBE A TÍTULO DE APOSENTADORIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO (ID 81519686). ALEGA QUE PRETENDEU FAZER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI EFETUADO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. A DECISÃO SANEADORA DEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, E INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR APLICÁVEL O CDC, FICARÁ A CRITÉRIO DO JULGADOR QUE, AO APRECIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, ANALISA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. REGISTRE-SE QUE SE MOSTRA EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. POSTO ISSO, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA NA QUAL SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO, COM NORMAL DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. NO CASO EM EXAME NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS NAS FATURAS DE ÍNDICE 125489178. QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, TAMPOUCO MERECE AMPARO O INCONFORMISMO DO BANCO BMG, SENDO CERTO QUE O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, ESTE INDEFERIMENTO PODE SER QUESTIONADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º, NÃO HAVENDO RISCO DE PRECLUSÃO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÓ DEVE SER REVOGADA OU MODIFICADA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 665.7139.8464.5882

190 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face de instituição financeira, na qual alegava erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado e pleiteava a nulidade do contrato. A sentença impugnada concluiu pela inexistência de vício de consentimento e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de... ()

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Doc. 172.0255.0003.6300

191 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Análise pela instância de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a aplicação do , VIII deve ser aferida pelas instâncias de origem, que avaliarão a verossimilhança da alegação e a efetiva hipossuficiência do consumidor. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, não ser caso de inversão do ônus da prova. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, ant... ()

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Doc. 775.8300.6493.2790

192 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INÉPCIA DA INICIAL. CDC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 635.9796.8317.8003

193 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. LAUDO UNILATERAL GENÉRICO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação elétrica que teria causado danos materiais a bens de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a análise da comprovação do nexo de causalidade entre os danos materiais alegados e a conduta da concessionária; e (ii) a majoração dos honorários advocat... ()

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Doc. 482.3149.3592.7706

194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS COM O USO DE CARTÃO FÍSICO COM SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A instituição financeira comprova que as transações contestadas foram realizadas com o uso dos cartões físicos e senhas, não havendo falha na prestação de serviços. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, não se aplica quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme , § 3º. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS corrobora a improcedência do pedido, diante da ausência de falha no serviço bancário e da culpa... ()

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Doc. 698.3802.1570.8599

195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação na qual o autor requer a declaração de inexistência de celebração de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação na qual o autor requer a declaração de inexistência de celebração de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , VIII, são direitos básico... ()

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Doc. 474.8507.0115.9022

196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO POR CHEQUE E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por JOSE ALTEMIR OTTONI e CHAPADÃO BIOENERGIA LTDA - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face de BIOMULTI SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da quitação da dívida executada. Os embargantes alegam que a obrigação foi extinta mediante compensação de dois cheques no valor total de R$... ()

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Doc. 241.0301.1484.7254

197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Ação civil pública proposta por associação, em face de empresa concessionária de serviços de telefonia, união e anatel. Reabertura de postos de atendimento. Posterior ingresso do parquet federal no pólo ativo da lide. Acórdão recorrido que concluiu pela deficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do onus probandi. Art. 6º, inc. Viii, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores, cidadãos e contribuintes, objetivando a reabertura de todas as lojas e postos de atendimento aos usuários de telefonia fixa, como forma de garantir o atendimento pessoal e direto, em todos os dias úteis e com a infra-estrutura compatível às necessidades dos serviços, com o posterior ingresso do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda. 2 - O recurso especial não é servil ao exame de questões qu... ()

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Doc. 853.5146.1948.6801

198 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO STJ. A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NA HIPÓTESE, POIS NÃO SE EVIDENCIAL IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE EXCESSIVA. PARA A PARTE AUTORA EM CUMPRIR ESSA INCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da seguradora contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pronunciamento que indeferiu a inversão do ônus da prova, ou seja, se a seguradora preenche os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova, em especial diante das alegações do agravante quanto à inversão do ônus da prova, sob dois argumentos: a) com base ... ()

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Doc. 624.0359.8629.6622

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela associação autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré pela suposta utilização indevida da marca após seu desligamento da associação. A sentença rejeitou a pretensão indenizatória diante da ausência de comprovação do uso indevido e do término formal do descredenciamento da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré utilizou indevidamente a logomarca da associação... ()

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Doc. 771.8384.1963.3700

200 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada parcialmente procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontr... ()

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