DOC. 820.3869.8697.7978

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente formulado em ação de cobrança de seguro de vida. O apelante alega ser portador de doença incapacitante decorrente de suas atividades laborais e pede o provimento do recurso para que a seguradora ré seja condenada ao pagamento da indenização securitária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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