DOC. 241.0260.7673.7529

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Responsabilidade civil. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Valor razoável.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.

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