Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8795.2537

451 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Súmula 618/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Conforme a jurisprudência vigente no STJ, o princípio da precaução possibilita ao julgador a inversão do ônus da prova para fins de atestar a relação existente entre a conduta praticada e os possíveis danos ao meio ambiente. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do ônus da prova demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.1673.3002.5200

452 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de perito. Custeio transferido para a parte ré. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficiente para a alteração da conclusão da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.0691.0000.8700

453 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPP, art. 535/1973. Violação. Inocorrência. Embargos à execução. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Limites da coisa julgada. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relev... ()

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Doc. 943.4773.2854.4085

454 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral e restituição de valores, ajuizada em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato impugnado, considerando a alegação de falsidade de assinatura, (ii) definir a obr... ()

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Doc. 240.4271.2256.2738

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendim ento a que chegou a Corte de origem - segundo o qual, «não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de produção de provas» ... ()

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Doc. 990.2716.9001.9967

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. SUCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA COTITULAR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por recorrente contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juatuba, que julgou procedente a ação principal, reconhecendo a titularidade exclusiva do falecido sobre os valores depositados em conta poupança conjunta, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Preliminares: 2.1. Intempestividade da apelação: arguida pelos recorridos nas contrarrazões,... ()

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Doc. 241.0110.6950.8113

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade das normas consumeristas afastada. Inversão do ônus da prova. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e probatórias dos autos, atestou que seriam inaplicáveis as normas consumeristas ao presente caso e que não seria o caso de inversão do ônus da prova. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Os dispositivos legais indicados pela recorrente no suscitado dissídio jurisprudencial não possuem ... ()

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Doc. 433.3703.7791.4644

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo supostamente não contratado. 2. A sentença indeferiu o pedido ao fundamento de que não ficou demonstrada a hipossuficiência técnica da consumidora, determinando a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, I e II, do CP... ()

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Doc. 155.7800.2001.3600

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A inversão do ônus da prova se submete ao critério do julgador mediante análise das circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» qua... ()

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Doc. 198.6500.2000.3500

460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da precaução. Aplicação. Precedentes. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do e , § 1º, II e IV quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pr... ()

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Doc. 250.6261.2337.2294

461 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao , má aplicação dos e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 250.6261.2477.3760

462 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao , má aplicação dos e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 227.6948.2685.2520

463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos morais. A apelante buscava ressarcimento de R$16.365,77, alegando prejuízo financeiro, em razão de «chargebacks» em decorrência de transações associadas à parte ré. A sentença concluiu pela improcedência do pedido devido à ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a exist... ()

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Doc. 208.7304.9001.0100

464 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU sobre o patrimônio do INSS. Entidade autárquica. Imunidade. Finalidades essenciais. Presunção juris tantum. Ônus da prova. Ente tributante. Jurisprudência.

«1 - Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos pelo INSS contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte que tem por objeto anular lançamento tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - , incidente sobre imóvel da Autarquia Previdenciária Federal. 2 - O juiz de piso, ao analisar o caso concreto, entendeu que (fls. 85-86, e/STJ), grifo nosso: «(...) Em segundo lugar, há necessidade de demonstrar-se que a afetação do imóvel está... ()

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Doc. 231.2180.6229.8231

465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ,... ()

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Doc. 208.2243.6006.8700

466 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento. Sentença. Possibilidade. Regra de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A jurisprudência do STJ não se pacificou quanto à possibilidade de o juízo inverter o ônus da prova no momento de proferir a sentença numa ação que discuta relação de consumo. 2. O Processo Civil moderno enfatiza, como função primordial das normas de distribuição de ônus da prova, a sua atribuição de regular a atividade do juiz ao sentenciar o processo (ônus objetivo da prova). Por conduzirem a um julgamento por presunção, essas regras devem ser aplicadas apenas de ma... ()

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Doc. 210.8170.4520.0106

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Repetição de indébito. Majoração de tarifa de energia elétrica. Portarias dnaee 38 e 45/86. Ônus da prova do autor da ação. Precedentes. Inexistência da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - A jurisprudência do STJ impõe ao autor da demanda a demonstração do direito à repetição de indébito em decorrência da majoração das tarifas de energia elétrica promovida pelas Portarias DNAEE 38 e 45 de 1986, ainda no curso do processo de conhecimento. 3 - Se a conclusão do acórdão recorrid... ()

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Doc. 343.4486.3816.0220

468 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SEXAGENÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - DIREITO ÀS BENFEITORIAS - PROVA DO ESFORÇO COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme interpretação atual sobre a Súmula 377/STF, dada pela jurisprudência do STJ, no regime de separação legal de bens, aplicável às uniões estáveis, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que se reconhece o direito à partilha de benfeitorias, porque o autor logrou êxito em comprovar a sua contribuição na construção, desincumbind... ()

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Doc. 231.0060.7836.4513

469 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de dano ambiental» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elemento... ()

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Doc. 103.1674.7313.9000

470 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Necessidade da prova pelo menos da culpa leve do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«...Com efeito, promulgada a atual Carta Constitucional, afigura-se desnecessário comprovar a culpa grave do patrão pelo acidente de que seja vítima seu empregado, porquanto sagrou a jurisprudência que a Constituição se refere tão-somente a culpa ou dolo, não se cogitando em que grau seja, bastando que a culpa ocorra para fundamentar o pedido de indenização, persistindo o dever de ressarcir se presente qualquer das modalidades de ação ou omissão culposa, ainda que leve. Tendo em vi... ()

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Doc. 250.4290.6120.9826

471 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no ó... ()

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Doc. 746.3407.2476.9616

472 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que lhe impôs o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato questionado, bem como arcar com os honorários periciais. Ação de natureza consumerista, envolvendo a alegação de fraude e a contestação da validade de contrato de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste na análise da aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do respectivo custeio da perícia, considerando que o agravante, ao apresentar o contrato, deve comprovar sua veracidade em virtude da hipossuficiência técnica da consumidora e da relação de consumo estabelecida. III. Razões de decidir 3. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova é admitida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. 4. O STJ, no Tema 1.061, definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas impugnadas recai sobre a instituição que apresenta o documento, sendo legítima a atribuição do custeio da perícia à parte agravante. Mantida a decisão que determinou a realização e o custeio da prova pericial pela instituição financeira agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ações consumeristas, o ônus de provar a autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a parte que apresentou o documento, cabendo-lhe também o custeio da perícia.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 429; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Tema Repetitivo 1061. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 740.9362.3428.5680

473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por condômina contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de taxas condominiais promovida pelo condomínio, condenando-a ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, acrescidos de encargos moratórios e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da origem e composição do débito condominial exigido; e (ii) estabelecer se há excesso de execu... ()

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Doc. 575.2806.0657.2768

474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória em que a autora sustenta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com julgamento antecipado da lide. Apelação da autora alegando cerceamento de defesa e necessidade de perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 210.8131.1466.6413

475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prova do direito vindicado. Ônus do autor. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução da controvérsia, ainda que c... ()

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Doc. 240.8201.2129.1237

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Inversão do ônus da prova. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

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Doc. 250.2280.1905.4238

477 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distribuição do ônus da prova. CPC, art. 373. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento da Súmula 7/STJ. O recurso especial questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em embargos à execução, concluiu pela correta distribuição do ônus da prova conforme o , imputando ao embargante o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do débito exequendo. II - QUES... ()

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Doc. 204.3103.9003.7600

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Acórdão que se alinha com o posicionamento do STJ. Precedente.

«1 - Ao contrário do que alega o recorrente, a redação do despacho saneador foi suficientemente clara ao apontar a distribuição do ônus probatório, de modo que a inversão foi feita como regra de instrução e não de julgamento, nos termos do que admite a jurisprudência desta Corte Superior. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 435.6216.1629.5294

479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 618/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. contra decisão que, em ação indenizatória movida por pescadores impactados pela construção de uma usina hidrelétrica, inverteu o ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ e determinou que a Agravante arcasse com os honorários periciais. Alegou-se a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em casos de danos materiais e morais de natureza privada, bem como a impossibilidade de atribuição do custeio da p... ()

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Doc. 430.0376.8985.2623

480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.8250.9268.6786

481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. CDC, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 130 não violado. Determinar a realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Consumo irregular. Possibilidade de atribuir possível fraude ao recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2 - O não foi prequestionado pelo Tribunal de Origem. Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas, a qual não retira o ônus da prova do autor, quanto ao fato consti... ()

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Doc. 241.2090.8342.6513

482 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Inversão do ônus da prova. Imposição ao potencial degradador de provar a ausência do dano ambiental. Súm. 618/STJ.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - A jurisprudência firmada pelo STJ estabelece que «em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova na... ()

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Doc. 153.9805.0023.1400

483 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto

«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. 2. Perfeitamente aplicável ao caso em tela o código de defesa do consumidor, bem como cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, desse microssistema,... ()

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Doc. 240.1080.1178.0337

484 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela ausência de cerceamento de defesa, pois desnecessária a prova pericial, bem como pela inviabilidade da inversão do ônus da prova. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo co... ()

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Doc. 250.6020.1753.0662

485 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - CASO EM QUESTÃO 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remun... ()

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Doc. 196.3241.7001.5500

486 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ônus da prova do requerente.

«1 - A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2 - Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento da Súmula 481/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 514.1920.7354.2064

487 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Sentença mantida. I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de parcial procedência em embargos à execução, em que o embargante alega cerceamento de defesa e alega prova de pagamento para desconstituir o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se o embargante comprovou o pagamento alegado a fim de desconstituir o título executivo. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, considera que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento antecipado, sem ofensa ao devido processo legal. 4. Quanto ao mérito, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, conforme o CCB, art. 319. O embargante não se desincumbiu desse ônus. 5. Sentença que bem determinou o decote dos valores pagos, devendo o montante líquido e devido ser apurado e atualizado pelo exequente em ação de execução. 6. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título, é regular a execução, observada a apuração do novo «quantum debeatur". Precedentes. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga a causa com base em provas suficientes nos autos, sem violação ao devido processo legal. 2. O ônus da prova do pagamento é do devedor, que deve apresentar recibos ou prova documental que desconstitua o título executivo.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1038794-81.2021.8.26.0602; Apelação Cível 1000202-53.2023.8.26.0066

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Doc. 230.4190.9786.8765

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato social. Alteração. Prova pericial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o ... ()

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Doc. 670.7900.6512.3414

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível quanto ao indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não config... ()

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Doc. 156.3501.8007.5800

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Inadimplemento. Erro na medição do consumo não demonstrada. Exigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que os agravantes não demonstraram nenhuma irregularidade na cobrança do débito de energia elétrica em questão, ficando constatada a inadimplência, não havendo falar em ilegalidade da suspensão do fornecimento ... ()

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Doc. 250.4290.6391.7135

491 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiari... ()

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Doc. 250.6020.1545.8822

492 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiari... ()

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Doc. 241.0280.5666.0203

493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil, direito civil e direito ambiental. Responsabilidade civil. Pescadores artesanais. Danos materiais e morais não comprovados. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - Ao negar o pleito indenizatório, o Tribunal de origem, dentre outros argumentos, amparou na impossibilidade de extensão automática de acordo celebrado com os residentes na Praia da Beira a todos os trabalhadores da região. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento. Incidência da Súmula 283/S... ()

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Doc. 250.6020.1647.1704

494 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição do ônus da prova. Teoria da aparência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundamentado no art. 105, III, "a», da CF, sob o argumento de que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § ... ()

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Doc. 250.1061.0211.8553

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Multas de trânsito. Teses referentes ao ônus da prova, à desnecessidade da prova de fato incontroverso e de que o pagamento da multa foi efetuado pelo proprietário do veículo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação do pagamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial interno. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias suscitadas pela parte agravante, em relação ao ônus da prova, à desnecessidade da prova de fato incontroverso e de que o pagamento da multa foi efetuado pelo proprietário do veículo, não foram objeto de debate explícito no acórdão recorrido, e a ausência de embargos de declaração impede o reconhecimento do prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Acolher a pretensão recursal, no qu... ()

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Doc. 498.6326.3948.1586

496 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira. Necessidade de análise do caso concreto. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 211.2010.9845.5879

497 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e consumidor. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão a respeito da inversão do ônus da prova. Conclusão no acórdão recorrido sobre a impertinência na aplicação da regra procedimental aludida. Suficiência e qualidade técnica da prova produzida por quem incumbido originariamente do ônus probatório. Omissão descaracterizada. Teoria finalista. Consumidor intermediário. Aquisição dos serviços de informática para incrementar a atividade empresarial desenvolvida pelo adquirente. Ausência de vulnerabilidadetécnicae informacional pressupostas. Conglomerado econômico. Não aplicação do CDC. CPC/2015, art. 373, § 1º. Impertinência de produzir prova sobressalente. Revisão de presupostos fáticos vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem aprecia o recurso na extensão em que devolvido, dentro dos limites objetivos da insurgência recursal. No caso, o tema referente à inversão do ônus da prova foi expressamente analisado pela Corte local, que concluiu por sua impertinência no caso sob exame, considerados os documentos juntados aos autos pelo recorrente, com relevante atributo técnico inclusive; não havendo falar- se, pois, em omissão. ... ()

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Doc. 220.4081.1825.7161

498 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Execução de título extrajudicial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela necessidade de inversão do ônus da prova. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois impede verificar a similitude fática dos ... ()

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Doc. 348.0975.4482.2666

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado... ()

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Doc. 718.6595.1760.3153

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. -

Quando há nos autos elementos que possam informar o juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. - Não há que se falar em perda do objeto quando o que se discute é a validade ou não da contratação. - Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova... ()

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