DOC. 250.4011.0807.2638

STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Súmula n.83 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para vaga em creche em período integral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF.

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