Obrigacao De Fazer Tutela Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 757.5907.7658.6493

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 56,66% INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES QUE PERMITE O PATAMAR DE 70%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 660.0497.0893.3884

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. 1.

Decisão agravada que limitou os descontos em 30% dos ganhos da Agravante em relação às instituições litisconsortes. 2. Recurso da instituição financeira ré que alega observância ao regramento legal vigente. Recurso ao qual se dá provimento. 3. Situação que não se amolda, ao menos em cognição sumária, à situação de superendividamento. 3. Limite dos descontos em folha que deve ser regulado pela lei vigente à época da contratação de cada empréstimo. 4. Tema 1.286 STJ:... ()

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Doc. 866.6561.2720.7274

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INTERCÂMBIO ESTADUAL - REDE UNIMED - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - DECISÃO REFORMADA. I -

Segundo o Superior Tribunal de justiça, «[...] o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes» (EDcl... ()

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Doc. 145.0062.8000.2700

104 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Deferimento para determinar o fornecimento dos dados cadastrais de identificação do usuário de conta da internet, sob pena de multa diária. Hipótese que não trata do dever de fazer propriamente dito, mas sim de prestar informação à semelhança da pretensão satisfativa de exibição de documentos (artigos 360 a 363 do Código de Processo Civil). Descabimento, portanto, da aplicação de multa diária («astreintes»), em conformidade com a imposição «a contrario sensu» das normas referentes à tutela inibitória específica dos artigos 461 e 461-A do referido diploma legal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.3991.4943.5632

105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira que comunique ao INSS a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do agravado. A decisão agravada fixou multa cominatória diária para o caso de descumprimento. O agravante sustenta a necessidade de alteração da periodicidade das astreintes, para que incidam mensalmente, em razão da natureza da obrigação imposta. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 250.4290.6862.1533

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão d... ()

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Doc. 250.6261.2110.9471

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e ausência de prequestionamento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundame... ()

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Doc. 240.5080.2312.3403

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especia... ()

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Doc. 261.4745.1159.8916

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a continuidade de tratamentos realizados em clínica específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme o , diante da substituição da clínica de tratamento do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A antecipação da tutela depende da demonstração de probabili... ()

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Doc. 305.3498.7366.9477

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. FORNECIMENTO DE EQUIPE DE ENFERMANGEM 24 HORAS POR 07 DIAS DA SEMANA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3. Não restou demonstrada a necessid... ()

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Doc. 152.4944.7797.2082

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO CRECENCIADO PELO PRÓPRIO PLANO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA - IMPERTINÊNCIA. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no - Decorrendo que o tratamento questionado foi prescrito por médico credenciado pelo próprio plano de saúde, incoerente questionar amparado em embargo contratual a ser dirimido oportunamente. - O parecer contrário de junta médica em relação ao procedimento cirúrgico visado não prevalece, a princípio, sobre indicação realizada por médico que acompanha o paciente, mormente... ()

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Doc. 258.8614.2929.7733

112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

i. caso em exame Negativação SERASA. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da negativação. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) afastar a tutela concedida por ausência de comprovação da irregularidade; (ii) exclusão ou redução da redução d... ()

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Doc. 240.9040.1352.0110

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especia... ()

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Doc. 241.0210.7789.8377

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstração de violação do art. 884 do CC/02 e incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, ... ()

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Doc. 319.2733.6923.7600

115 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar a agravante a fornecer o medicamento Austedo (deutetrabenazina) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o fornecimento de medicamento de uso domiciliar, com base em prescrição médica, contraria as disposições legais e contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a , VI ... ()

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Doc. 970.7151.6399.3640

116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE POSTAGEM DE APLICATIVO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE URL ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao reconhecimento da necessidade de indicação de URL específica para cumprimento da obrigação judicial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condicionamento da obrigação de fazer à indicação da URL do conteúdo digital a ser excluído da plataforma do réu. III. Razões de decidir 3. Inexiste ausência de fundamentação quando os aclaratórios são rejeitados por não haver víc... ()

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Doc. 231.0060.7128.0578

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.1171.0716.4133

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6978.5989

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta ao , ausência de afronta a dispositivo legal (, § 2º e 8º e 16, ambos da Lei 9.656/98) e incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não mere... ()

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Doc. 694.1339.0691.7866

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E ENXAQUECA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR MEIO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DA OPERADORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer proposta por menor, diagnosticado com autismo, TDAH e enxaqueca, em face de operadora de plano de saúde, buscando seja a referida empresa compelida a autorizar tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente. 2 - Razões de decidir: As patologias encontram-se no rol de cobertura obrigatória mínima da ANS e o perigo na demora do provimento jurisdicional está no prejuízo causado à criança com a postergação o tratamento médico i... ()

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Doc. 825.7570.6188.4053

121 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em ... ()

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Doc. 544.4852.2475.9361

122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em ... ()

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Doc. 839.0865.1835.5943

123 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - art. 536, §1º C/C art. 537, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES - AFASTAMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO.

O CPC autoriza a imposição de multa diária pelo magistrado com a finalidade de compelir a parte a realizar o comando judicial que lhe foi imposto, seja pela prática ou para a abstenção de um ato. No caso do cumprimento de sentença que verse acerca de obrigação de fazer, o art. 536, §1º c/c art. 537, caput, da legislação processual possibilita a adoção de medidas com a finalidade de promover a efetividade do provimento judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesm... ()

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Doc. 273.4467.9924.1671

124 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Indeferimento. Ausência de prova no sentido de que a ré descumpriu a tutela cominatória. Operadora que ofereceu prestador de sua rede para o atendimento solicitado. Viabilidade da execução específica. Recurso não provido

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Doc. 530.7666.9574.6272

125 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Não presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, inviável a concessão da tutela de urgência. Hipótese em que os fatos alegados pela parte autora/agravante demandam instrução probatória, visto que a prova documental que até aqui aportou aos autos é insuficiente para conferir verossimilhança às suas teses. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência de perigo de dano, considerando o lapso transcorrido entre os fatos apontados na exordial e o ajuizamento do feito. ... ()

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Doc. 866.2362.3354.2112

126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO - ATROPINA - PRESCRIÇÃO DE USO OFF-LABEL - USO EM DESACORDO COM A BULA - FORNECIMENTO INDEVIDO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do - Demonstrado o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a decisão de origem que deferiu a medida liminar quanto ao fornecimento específico do medicamento Atropina em questão deve ser reformada. -Recurso provido.

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Doc. 280.6235.0848.7561

127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de epilepsia (CID G40) e transtorno depressivo ansioso (CID F41.8) - Medicamento Tegra Usaline Full Spectrum - Produto derivado de cannabis - Tutela de urgência - Presentes os requisitos legais, deve-se conceder parcialmente a tutela de urgência para fornecimento de substâncias acobertada pelo SUS ou similar nacional autorizado pela ANVISA, com idêntica eficácia terapêutica e mesmo princípio ativo, sem marca específica - Precedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 317.7691.8425.2957

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. I - «O

tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente» (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux). II - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora". III - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicia... ()

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Doc. 315.8240.7363.6981

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE.

Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. MAGISTRADO QUE determinou A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. reembolso nos limites do contrato que se justifica caso o beneficiário realize o tratamento em rede particular, a despeito de haver credenciada apta. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES» FIXADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 113.7460.1878.8748

130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO.

Preenchidos os requisitos do , caput, viável a concessão de tutela de urgência. Conforme previsto nos arts. 536 e 537 do CPC, revela-se cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento de determinação judicial, como forma de garantir o atendimento do provimento jurisdicional. Hipótese em que a probabilidade do direito invocado reside nas tentativas de rescisão contratual na via administrativa pela parte recorrida/autora, que não obteve resposta da empresa ... ()

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Doc. 578.0623.7008.0738

131 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para manutenção de cobertura de tratamento médico em hospital específico por 30 dias. O agravante, portador de doença renal crônica, realiza hemodiálise no Hospital Beneficência Portuguesa e foi informado do descredenciamento do hospital sem indicação de alternativa equivalente pela operadora de plano de saúde. Requer a manutenção do tratamento no hospital atual. 2.- A questão em discuss... ()

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Doc. 162.2524.0002.2700

132 - STJ. Civil e processual civil. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação unilateral de créditos. Ação cautelar. Devolução dos valores retidos. Recursos de terceiros. Multa diária (astreintes). Cabimento. Tutela específica. Obrigação de fazer.

«1. É legítima a multa diária imposta com o propósito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na devolução de valores em dinheiro indevidamente retidos de terceiros beneficiários de plano de saúde. Conduta que não se submete aos meios executivos sub-rogatórios. 2. Reconhecida a ilegalidade de compensação unilateralmente realizada, a devolução dos valores retidos com tal finalidade configura simples consequência lógica do dever da parte de se abs... ()

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Doc. 955.7560.0519.2654

133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOPERÂNCIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada pela parte ré e declarou extinta a fase executiva. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a possibilidade de cumulação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com a multa cominatória; b) a quitação do débito exequendo a permitir a extinção da fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Demanda ... ()

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Doc. 230.4120.8464.1512

134 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.1481.7005.5900

135 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.1481.7005.2500

136 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.2280.1815.5676

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decis... ()

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Doc. 240.6100.1968.9921

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial qu... ()

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Doc. 241.1230.5805.8740

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial qu... ()

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Doc. 162.2524.0002.3400

140 - STJ. Civil e processual civil. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação unilateral de créditos. Ação cautelar. Medida de urgência. Devolução dos valores retidos. Recursos de terceiros. Multa diária (astreintes). Cabimento. Tutela específica. Obrigação de fazer.

«1. É legítima a multa diária imposta com o propósito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na devolução de valores em dinheiro indevidamente retidos de terceiros beneficiários de plano de saúde. Conduta que não se submete aos meios executivos sub-rogatórios. 2. Reconhecida a ilegalidade de compensação unilateralmente realizada, a devolução dos valores retidos com tal finalidade configura simples consequência lógica do dever da parte de se abs... ()

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Doc. 210.6010.2267.8665

141 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, deu parcial provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 848.6323.4319.3360

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. A

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. O bloqueio de ativos financeiros da ré foi devidamente autorizado como medida coercitiva e necessária para garantir a continuidade do tratamento de saúde, ante a conduta omissiva ... ()

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Doc. 437.9070.1471.3725

143 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir os agravados a transferirem a titularidade de veículo automotor junto ao DETRAN/RS e para responsabilizá-los pelas infrações de trânsito cometidas após a venda do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano... ()

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Doc. 250.6020.1690.3927

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 282/STF e não realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pac... ()

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Doc. 250.1061.0556.3881

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o... ()

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Doc. 240.6180.6651.3912

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de violação do , ausência de violação do e incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não ... ()

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Doc. 240.9040.1450.5203

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e incidência da Súmula 7/STJ (arts. 421, 422, 436, parágrafo único, todos do CC/02 e 479 do CPC). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento... ()

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Doc. 250.4011.0828.6889

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial qu... ()

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Doc. 250.4290.6471.5991

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial qu... ()

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Doc. 249.7061.2260.6090

150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENI-ZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR. PATO-LOGIA RARA. TUTELA ANTECIPADA. PRE-SENÇA DOS REQUISITOS. HOME CARE. FOR-NECIMENTO INTEGRAL. PRECEDENTES.

1-Tutela antecipada para cobertura integral, pe-lo plano de saúde, de atendimento domiciliar (home care). 2-A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressa-mente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 3-A probabilidade do direito está evidenciada pelo laudo médico que descreve o estado de saúde da criança de tenra idade com patologia rara e afirma a necessidade de ... ()

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