STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença conheceu do recurso e deu-lhe parcial a quo provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento parcial do recurso especial e negou-lhe provimento.
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