Obrigacao De Fazer Tutela Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6312.5945

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 314.4002.5948.6605

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO. URGÊNCIA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. -

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. - O Rol de Procedimentos da ANS é taxativo, admitindo-se a cobertura de procedimentos não listados apenas em hipóteses excepcionais, quando atendidos critérios específicos. - Cirurgias plásticas de caráter exclusivamente estético não são de cobertura obrigatória pelos planos... ()

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Doc. 653.3415.6404.9278

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PELA DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1016, INC. III, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 240.5270.2743.2594

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecime... ()

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Doc. 250.2280.1528.7228

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento ... ()

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Doc. 250.4011.0151.4613

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento ... ()

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Doc. 250.6020.1202.3272

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação danos materiais e morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Cort... ()

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Doc. 339.2073.5797.5353

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de realização de tratamento em hospital não integrante da rede credenciada - Tutela de urgência concedida - Decisão a ser reformada - Ausente prova segura de que o tratamento oferecido pelo agravante, em hospital da rede credenciada, não seja adequado - Agravada que pretende tratamento em hospital específico, não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de realização de tratamento em hospital não integrante da rede credenciada - Tutela de urgência concedida - Decisão a ser reformada - Ausente prova segura de que o tratamento oferecido pelo agravante, em hospital da rede credenciada, não seja adequado - Agravada que pretende tratamento em hospital específico, não credenciado e situado fora da área de abrangência da rede credenciada - Agravante que reside em cidade próxima, de modo a não se verificar estar inviabilizado o atendimento/tratamento em hospital da rede credenciada - Agravo de instrumento provido para afastar a tutela de urgência.

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Doc. 175.2181.9000.2500

159 - TRT2. Interpretação. Tutela inibitória. Conceito. É um instituto que visa coibir a prática de ilícito futuro e danoso em situações concretas e tem como base legal o CF/88, art. 5º, XXXV, que traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito». Além disso, os artigos 461 do CPC e 84 do CPC, que tratam da obrigação de fazer ou não fazer, autorizam o Magistrado a determinar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. E não existindo indícios de que a empregadora adotará retaliações pelo fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, estando ainda ativo o seu contrato de trabalho, não é cabível a tutela inibitória, já que se aplica a situações concretas, mas não hipotéticas.

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Doc. 953.4053.1467.3873

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A

Autora, professora estadual, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis Estaduais 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o que pediu antecipadamente. Deferimento da tutela provisória que é impugnado pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraor... ()

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Doc. 989.6852.0901.3623

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. AUTOR QUE POSSUI DOIS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE (R$ 535,687

e R$ 652,46), REALIZADOS PELO 3º AGRAVANTE, SOB A RUBRICA DE «CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA», QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSIM, O CÁLCULO DO LIMITE DISPONÍVEL E DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DE 20% (VINTE POR CENTO), CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 4º DO DECRETO 47.625 DE 27 DE MAIO DE 2021), FOI RESPEITADA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ORA AGRAVANTE. O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA NÃO É MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TR... ()

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Doc. 145.1751.4000.3300

162 - TJMG. Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/1997 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do , § 3º - e do previsto no § 2º do , afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. - Ao verificar que eventual nulidade das efetivações de detentores da função pública de professor, com fulcro no art. 100, inc. V, da Lei Complemen... ()

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Doc. 637.8032.6726.2400

163 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC» - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, intimando-a para comparecer pessoalmente em juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de re... ()

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Doc. 240.9130.5687.2760

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela provisória de urgência para fins de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de tutela provisória de urgência para fins de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 1688.3932.0910.7300

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer - Tratamento Cirúrgico. Tutela provisória concedida. Astreintes. Cabimento. Multa diária tem por finalidade obrigar o réu a cumprir uma obrigação específica. Valor fixado que se mostra razoável. Prazo para cumprimento da obrigação (30 dias) que se afigura exíguo. Dilação do prazo para 90 dias. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1774.6639

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico de... ()

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Doc. 208.5305.4001.0200

167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Pedido de antecipação de tutela. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice referente à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso... ()

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Doc. 240.5080.2727.0816

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conheci... ()

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Doc. 240.9040.1175.8256

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (Lei 9.656/98) . 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial q... ()

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Doc. 240.9130.5222.3257

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta a dispositivo legal (natureza do rol de procedimentos obrigatórios da ANS à luz da vigência da Lei 14.454/22). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não mere... ()

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Doc. 250.2280.1875.1480

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 282/STF e não realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pací... ()

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Doc. 240.9130.5911.0574

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhe... ()

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Doc. 241.1230.5959.1447

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecime... ()

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Doc. 250.1061.0252.5507

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ e consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico ... ()

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Doc. 250.1061.0637.7914

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico ... ()

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Doc. 241.0110.6515.6421

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 284/STF e incidência das Súmulas 5 e 7, ambas dos STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não im... ()

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Doc. 250.4011.0952.5439

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 282/STF e incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especifica... ()

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Doc. 613.3400.2673.7240

178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA.

i. caso em exame Possibilidade da manutenção da concessão da tutela de urgência. Relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão do nome da agravante dos cadastros de devedores, com a imposição de multa para o caso de não cumprimento. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) revogação da decisão hostilizada; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) afas... ()

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Doc. 356.9197.8814.9316

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de que o autor suporte integralmente o custeio dos honorários periciais, ou que ocorra o rateio entre as partes - DESCABIMENTO - Autor que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédi... ()

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Doc. 846.7585.2924.3707

180 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano material. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a providenciar a reativação das contas da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem demonstrar o fato específico que ensejou a suspensão das contas. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Descabimento do afastamento da cominação de multa. Recurso improvido.

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Doc. 401.5843.9291.4624

181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, pela qual foi determinado que a parte Ré, ora Agravante, se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, fixando o teto em R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Agravante, nas razões deste recurso, alega que a decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte Ré, desc... ()

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Doc. 299.5309.5917.8484

182 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento de insumos essenciais para a saúde do autor, WELLINGTON ROQUE GOMES, portador de insuficiência venosa crônica nos membros inferior. 2. O autor alega a necessidade de curativos específicos e outros insumos para a cicatrização de uma úlcera venosa, apresentando risco de complicações graves. II. Questão em discu... ()

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Doc. 240.6100.1105.5311

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de... ()

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Doc. 240.8261.2134.7166

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstração de violação dos arts. 520, IV, 525, § 1º, III e 536, § 1º, todos do CPC e incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, n... ()

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Doc. 546.2312.9032.8394

185 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Astreintes - Municipalidade que não negou o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento médico do exequente - Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica - Obrigação cumprida com dez dias de atraso - Decisão que fixou as astreintes não foi objeto de recurso - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 463.7230.0038.5089

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA (OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A MENOR PORTADOR DE DIVERSAS MOLÉSTIAS QUE O ACOMETEM), BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Recurso de ambas as partes. O réu, em suas razões recursais, alega que «não houve recusa de atendimento à cirurgia que necessita o autor na modalidade convencional» e que «não há obrigatoriedade de cobertura pela ré da utilização de técnica minimamente invasiva". Assim, é inafastável a conclusão de que a peça recursal do réu não atacou de forma específica as razões de decidir da sentença vergastada e se limitou a tecer considerações sobre matérias diversas dos autos. Vio... ()

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Doc. 810.5707.1226.4024

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA PREVISTA NA REDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE DE MATERIAL ESPECÍFICO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas a compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento cirúrgico ortopédico a paciente, com a utilização de prótese de material específico prescrito por médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos legais cumulativos para concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a p... ()

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Doc. 191.0452.6553.4039

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS - BLOQUEIO DE CONTAS POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) - CABIMENTO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica... ()

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Doc. 103.1674.7540.5000

189 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Consumidor. Obrigação de fazer. Tutela antecipatória. Protesto cambial. Cadastro restritivo de crédito. Cumprimento da sentença. Simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. CDC, art. 43. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º, 466-A, 476, I e 555, § 1º.

«Encaminhamento pela 2ª Câmara Cível de proposição de súmula da jurisprudência predominante no Tribunal visando à substituição da multa de que trata o § 4º do pela tutela específica, na forma do Matéria de direito considerada relevante e de interesse público, acerca da qual existe divergência de interpretação entre os Órgãos Fracionários deste Tribunal. Recepção do incidente, não na forma do art. § 1º do , por ... ()

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Doc. 811.6219.0370.6789

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão agravada para que seja afastada a obrigatoriedade da agravante na autorização/custeio dos materiais de marca específica, solicitado pelo médico assistente na realização do procedimento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência com os materiais solicitados pelo médico assistente. III. Razões de decidi... ()

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Doc. 185.9485.8006.2600

191 - TST. Obrigações de fazer. «efetuar pagamento de férias até 2 dias antes da concessão de seu gozo» e «abster-se de permitir que trabalhador inicie suas atividades sem ser submetido à avaliação clínica admissional». Tutela inibitória de eventual descumprimento da lei. Medida preventiva. Cabimento.

«A tutela inibitória - por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer) - é importante instrumento de prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da reiterada ocorrência do dano, visando à efetivação do acesso à Justiça como meio capaz... ()

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Doc. 240.9040.1711.0939

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecime... ()

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Doc. 250.6020.1268.1726

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecime... ()

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Doc. 240.9290.5374.0876

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização e compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 282/STF e incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso ... ()

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Doc. 427.4286.6688.5867

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DITOS SUPORTADOS, BEM COMO PELA MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL QUE NÃO RESULTA IN RE IPSA. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS EM DANOS, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO AUTORAL OU DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SEU CUMPRIMENTO PELA RÉ. CPC, art. 499, CAPUT. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE QUALQUER ELEMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DE ORDEM SUBJETIVA, SEJA DE ORDEM OBJETIVA, MALFERINDO, PORTANTO, A EXEGESE DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE BUSCA CONFERIR À TUTELA ESPECÍFICA DO DIREITO MATERIAL ACENTUADA PRIORIDADE DENTRO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBREMODO PORQUE A PRESTAÇÃO DE TUTELA PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO HÁ DE SER A ÚLTIMA SOLUÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO A SER OFERECIDA À DEMANDANTE. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. SENTENÇA APELADA PROFERIDA EXTRA PETITA, QUANTO AO PONTO, DEVENDO A MEDIDA REFERENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SER EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 141. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL RESPECTIVO À MAJORAÇÃO DA MONTA FIXADA ÀS PERDAS E DANOS. MERECE REFORMA PARCIAL A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 922.8740.9480.9960

196 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou àquela a ser demandada. Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 251.1391.4329.1189

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTRAGRAM - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CONFIGURAÇÃO -

Nos termos do , condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, além do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. - Na hipótese em que não resta especificado pela rede social quais as diretrizes de uso foram descumpridas pela conta inativada, bem como se verifica que o perfil é utilizado para exercício de atividade econômica, afigura-se ser o caso de determinar a sua reativação em sede de tu... ()

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Doc. 716.0815.5916.3711

198 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE TIMO COM METÁSTASE NO FÍGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o custeio do tratamento (com medicamento Pembrolizumabe - «Keytruda»), sob pena de multa - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o contrato celebrado pelas part... ()

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Doc. 240.9040.1684.3824

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF () e consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/S... ()

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Doc. 241.0110.6312.2829

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), incidência da Súmula 5/STJ e incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Con... ()

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