TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Autor que necessita de medicamento para tratamento de enfermidade. Limitações financeiras para custeio da medicação. Laudo médico indicando necessidade do tratamento com medicamento específico. Decisão que indefere tutela provisória de urgência ao fundamento de não restar evidente a urgência de uso da medicação requerida. Tutela liminar deferida no presente recurso. Obrigação de fornecer medicamento imposta aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de agravo em consonância com a jurisprudência dominante deste TJRJ, o que atrai a incidência do CPC, art. 932. Necessidade do medicamento que em Juízo de cognição sumária deve ser deferida. Possibilidade de agravamento do estado de saúde da parte agravante que demonstra os requisitos autorizadores da medida. Recurso a que se dá provimento. Reforma da decisão.
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