351 - TJSP.MedidaCautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que concedeu liberdade provisória aos acusados em ação penal - Pedido de atribuição de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito - Dados obtidos no site deste Tribunal de Justiça no sentido de que o referido Recurso em Sentido Estrito foi julgado, oportunidade em que a Turma Julgadora manteve a liberdade provisória deferida pelo Juízo da Vara de origem - Perda do objeto - MedidaCautelar julgada prejudicada
352 - TJSP.MedidaCautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de prisão preventiva a acusado em ação penal - Pedido de atribuição de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito - Dados obtidos no site deste Tribunal de Justiça no sentido de que o referido Recurso em Sentido Estrito foi julgado, oportunidade em que a Turma Julgadoro Decretou a prisão preventiva do agente, nos termos requeridos pelo Parquet - Perda do objeto - MedidaCautelar julgada prejudicada
353 - TJSP.Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório concessivo de liberdade provisória. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medidacautelar indeferida.
354 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDACAUTELAR INOMINADA. ROUBO. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Medidacautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a AMERIVAN RAMOS DA CONCEIÇÃO DE JESUS, preso em flagrante por roubo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do acusado, em face da decisão que concedeu lib... ()
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante... ()
356 - STF.Medidacautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. O CPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução.
2. Medida liminar referendada.»
357 - TJMG. Adin. Concessão de medidacautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidacautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medidacautelar concedida
«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.»
358 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela de urgência.
1 - A concessão da medidacautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada, ainda que de modo superficial.
2 - No caso dos autos, denota-se que o requerente fora condenado por ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que houve fraude em procedimento licitatório tendente a contratar empresa para realizar concurso para o preenchimento de cargos ... ()
359 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidacautelar. Registro público. Serviços notariais e de registro. Concurso público. Resoluções 2 e 3, de 02/06/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Reorganização dos serviços de notas e de registros mediante simples desacumulação. Regulamentação para a realização de concursos unificados de provimento e de remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput» e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Plausibilidade jurídica não vislumbrada. Lei 8.935/1994, arts. 5º e 26. CF/88, art. 96, II, «d».
«1. Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17/09/2008, da Resolução 4/08, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
2. O exame perfunctório dos autos demonstra que as resoluções impugnadas tiveram como propósito a reorganização, mediante s... ()
Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Réu denunciado por crime de tráfico de drogas. Ausência de constatação de indícios do tráfico de substâncias ilícitas quando da audiência de instrução e julgamento. Requerido que já foi interrogado e houve a instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica, sendo certo que o d. juízo a quo concedeu a «liberdad... ()
361 - STJ. Tributário. Processual civil. Medidacautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medidacautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medidacautelar visava atribuir efeito suspensivo, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medidacautelar e a própria medidacautelar. Precedentes.
2. Agravo regimental e medidacautelar prejudicados.»
362 - STJ. Tributário. Processual civil. Medidacautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medidacautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medidacautelar visava atribuir efeito suspensivo, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medidacautelar e a própria medidacautelar. Precedentes.
2. Agravo regimental e medidacautelar prejudicados.»
363 - TJSP.Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório que rejeitou o recebimento da denúncia. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medidacautelar indeferida
364 - TJSP.Medidacautelar. Cautela incidental. Pedido de desistência. Homologação com extinção das ações cautelar e principal. Inadmissibilidade. Pedido limitado à medidacautelar. Inexistência, ademais, de prejudicialidade entre esta e a ação principal. Sentença anulada em parte. Recurso provido.
365 - TJSP.MEDIDACAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito in... ()
366 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medidacautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medidacautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.
«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medidacautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada;
2. A medidacautelar 332272-9 foi proposta com o fito de sustar, temporariamente, as notas promissórias discutidas, bem como para retirar ... ()
367 - TJSP.Cautelar inominada ministerial - Homicídio qualificado - Liberdade provisória concedida na origem - Ajuizamento com vistas a efeito ativo a recurso em sentido estrito - Caso em que as circunstâncias concretas ensejam a procedência do pedido ministerial - Precedentes - Medidacautelar deferida, ratificada a liminar
368 - STJ. Agravo regimental. Medidacautelar. Agravo no recurso especial julgado. Agravo regimental e medidacautelar prejudicados.
«1.- O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo no Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.
2.- Agravo Regimental e MedidaCautelar prejudicados.»
369 - TJSP.Medidacautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito. Pleito de antecipação de tutela recursal para a suspensão da determinação de início de cumprimento de pena, até o julgamento final do recurso em sentido estrito, que discute a concessão de indulto em favor dos requerentes. Perda do objeto, pois já houve o julgamento do recurso em questão (processo 0002858-15.2024.8.26.0664), o qual restou provido, com a concessão do indulto pleiteado. Superação da argumentação sustentada na exordial, restando esgotada a análise pela presente via. Medidacautelar prejudicada.
370 - TJSP.Medidacautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.
Acusado preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas e que obteve o benefício da liberdade provisória - Demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora - Presença dos requisitos para decretação da custódia cautelar - Réu duplamente reincidente pela prática do delito de tráfico de drogas e que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto - Circunstâncias pessoais do réu que demonstram a impossibilidade de manutenção da liberdade provisória.
Medidacautelar inominada concedida para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, até seu julgamento, decretando-se a prisão do acusado.
371 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre ofaturamento. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido.
372 - TJSP.MEDIDACAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultimaratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito int... ()
373 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medidacautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto», o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.»
374 - TJSP.Medidacautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.
375 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Tutela antecipada indeferida na origem. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - A concessão da medidacautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medidacautelar, ainda que de modo superficial.
2 - No caso dos autos, cuida-se de ação de rescisória ajuizada contra o Parquet Estadual, Liga Itaquiense de Futebol, Sociedade Esportiva e Recreativa Itaqui - Município de Itaqui/RS -, cujo pedido de antecipação de tutela fo... ()
376 - TJSP.MedidaCautelar inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada
«Acolhe-se a medida de arresto, de cunho eminentemente preventivo, que objetiva assegurar o êxito de futura execução, com a apreensão judicial de bens integrantes do património económico do devedor, suficientes à garantia da dívida constante do título executivo.»
378 - TJSP. Interesse processual. MedidaCautelar. Cautela Inominada. Locação. Bem imóvel. Anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cautelar ajuizada incidentalmente nos embargos de retenção por benfeitorias. Inviabilidade. Reprodução de argumentos e provas. Pretensão de reapreciação das questões. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI.
379 - TJSP.MedidaCautelar Inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada
380 - TJSP.MEDIDACAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR CONCEDIDA CONVALIDADA.
1.Cabível a pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, em sede do recebimento da denúncia, indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva em desfavor do acusado. Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ.
2.Presente fummus commissi delicti e periculum libertatis. Liminar concedida convalidada.
Medidacautelar concedida, ratificada a liminar
381 - TJSP.Medidacautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medidacautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).
Não cabe a concessão de medidacautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medidacautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.
382 - STJ.Medidacautelar. Erro na indicação da medida. Fungibilidade. CPC/1973, art. 796.
«O erro na indicação da medidacautelar não pode levar o Poder Judiciário a simplesmente afirmar que o expediente jurídico é inadequado. Cabe ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se mostrar mais apropriada.»
«1. Cuida-se de MedidaCautelar requerendo liminar para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário e assegurar ao requerente a continuidade na última etapa do Concurso, qual seja: audiência de escolha dos Serviços Notariais e Registrais.
2. Verifica-se que o Recurso Ordinário 52.034/PR já foi julgado em 16 de fevereiro de 2017, mas ainda não transitou em julgado.
3. É firme o entendimento no STJ de que, julgado o Recurso Especial, a MedidaCautelar, que visava lhe emprestar e... ()
384 - TJSP.MEDIDACAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto ... ()
385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medidacautelar. Julgamento do recurso especial . Perda do objeto da medidacautelar.
«1. O julgamento do recurso especial conduz à perda de objeto da medidacautelar ajuizada para emprestar-lhe efeito suspensivo.
2. Agravo regimental desprovido.»
386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDACAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de medidacautelar inominada criminal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que, revendo decisão anteriormente proferida, rejeitou parcialmente a denúncia em relação a um dos acusados, ao fundamento da atipicidade da conduta imputada. Sustenta o requerente que a reconsideração da decisão violou a preclusão pro judicato e que ... ()
387 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Medidacautelar. Recurso especial julgado. Agravo regimental e medidacautelar prejudicados.
«1. O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento dos Recursos Especiais aos quais se pretendia concessão de efeito suspensivo.
2.- Agravo Regimental e MedidaCautelar prejudicados.»
388 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Medidacautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido. Impossibilidade. Agravo improvido. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102.
«III – No mérito, a jurisdição cautelar desta Corte apenas se instaura após o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal de origem.»
389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medidacautelar. Recurso ordinário ao qual foi negado seguimento. Medidacautelar julgada prejudicada. Decisão monocrática mantida.
«1. A negativa de seguimento ao recurso ordinário torna prejudicada a medidacautelar proposta com o fim de atribuir-lhe efeito suspensivo. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
390 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medidacautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de retratação. Liminar tornada sem efeito. Negado seguimento ao recurso especial. Decisão confirmada pelo colegiado. Esvaziado o objeto da medidacautelar. Medidacautelar extinta. Agravo regimental desprovido.
391 - TJSP.Cautelar inominada. Medidacautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Pretensão à reintegração no cargo de agente fiscal de renda. Desacolhimento, ante o reconhecimento da não ocorrência da prescrição da pena de demissão. Julgado que tem efeito imediato. Prolação do acórdão que encerra o duplo grau de jurisdição determinado pela constituição. Interposição de recurso especial é medida de caráter excepcional que não permite, como regra, a concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade, assim, da suspensão dos efeitos do julgado. Caso em que, efetivamente, não ocorreu a prescrição. Ação cautelar desprovida.
394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDACAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o a... ()
395 - STF. Processual civil. Medidacautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.
«1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar.
2. A requerente pretende a suspensão da inscrição de seu nome como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sob o fundamento de ausência de débito. Porém, não produziu prova do alegado e não informou a propositura da ação principal para a comprovaç... ()
396 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Pretensão dos requerentes de obter regulamentação de Lei Municipal. Alegação de que o Decreto Municipal nº: 46.861 não teve o seu art. 18 regulamentado como deveria o que lhes vem trazendo prejuízos. Impossibilidade pela perda do objeto. Regulamentação já realizada conforme informação nos autos. Extinção do processo.
397 - STJ.Medidacautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.
«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC/1973, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medidacautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.»
398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medidacautelar. Recurso especial ao qual foi negado seguimento. Medidacautelar julgada prejudicada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgamento superveniente do Recurso Especial, torna prejudicada a MedidaCautelar por perda de objeto. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.»
399 - STJ. Processual civil. Tributário. Medidacautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.
«1. Consoante expressa disposição legal (Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a»), regra geral é vedado conceder medidacautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa.
2. Em tais situações excepcionalmente é possível o deferimento de medidacautelar fiscal quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida (Lei 8.397/1992, art. 2º, V e VII, «b»).
3. N... ()
400 - STF. Recurso extraordinário. Medidacautelar. Requerimento com objetivo de dar efeito suspensivo ao extraordinário. Natureza de mero incidente. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente do STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«... Primeiramente, acentuo que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a medidacautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário é mero incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido» (Pet 2.514-ED-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso). Em casos tais - conclui o acórdão -, não há litígio e, em conseqüência, não há condenação em honorários advocatícios.
... ()