Medida Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0255.0000.1500

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Perda superveniente do objeto da cautelar. Julgamento do recurso especial a que se pretendia atribuir efeito suspensivo, por decisão monocrática, mantida por acórdão transitado em julgado. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/03/2016. II. No AREsp 845.719/RJ, vinculado à presente Medida Cautelar, o Recurso Especial teve o seguimento negado por decisão monocrática, que restou mantida, em sede de Agravo interno, pela Segunda Turma desta Corte, em acórdão transitado em julgado. III. Com efeito, «a Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a medida cautelar, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0000.6200

602 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança.

«O superveniente julgamento do RMS 39.644, DF prejudica o exame da medida cautelar. Agravo regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9002.2600

603 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de 'fumus boni iuris' do recurso especial. Aparente atração dos enunciados sumulares 5, 7 e 211/STJ. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1412.6004.5800

604 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 'fumus boni iuris' não identificado. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0000.8200

605 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Importância arrestada. Levantamento. Admissibilidade. A superveniente concessão do benefício da recuperação judicial à empresa requerida torna ineficaz medida cautelar de arresto, devendo o credor habilitar seu crédito no processo de recuperação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.3885.0876.0526

606 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8002.7700

607 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento do processo principal. Perda de objeto da cautelar.

«1. O recurso especial ao qual a medida cautelar está vinculada teve seu seguimento negado. Como a medida tinha por finalidade conceder efeito suspensivo ao apelo extremo, constata-se a perda de objeto do pedido cautelar. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.5900

608 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris. Ausência. Improcedência.

«1. É possível, em hipóteses excepcionais, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão de medida cautelar para suspender a exeqüibilidade de decisão combatida através de Recurso Especial ainda não admitido no Tribunal de origem. 2. Ausente na hipótese o fumus boni juris, a autorizar a concessão da medida cautelar, já que não demonstrada a efetiva possibilidade de ser dado provimento ao Recurso Especial. Sentença transitada em julgado que condenou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9403.4000.4900

609 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a embargos de divergência.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2352.3355

610 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar de indisponibilidade de ativos. Substituição. Descabimento.

1 - Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem. 2 - Depósito judicial de valores reconhecidos como devidos à recorrente por autarquia estadual que não se revela apto a substituir medida cautelar decretada nos autos, já que referida verba é oriunda de contrato administrativo sob investigação. 3 - Agravo regimental não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7004.5200

611 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial pendente de julgamento nesta corte. Decisão monocrática que julgou extinta a medida cautelar. Ausente o requisito do fumus boni juris. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes. 2. Examinando-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6002.4200

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo. Indeferimento. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2 - Agravo interno e medida cautelar prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1000.3200

613 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Julgamento do agravo em recurso especial pelo colegiado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar.

«1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário () na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma. 2. Assim, exaurida está a finalidade da presente medida cautelar, a qual consistia justamente na atribuições de efeito suspensivo ao recurso inadmitido na origem, levando à sua prejudicialidade. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0786.7738

614 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em Habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente acusado de tráfico internacional de drogas, em razão do descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na não localização do acusado para citação, o que configurou violação da medida cautelar fixada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5008.2800

615 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Prévia solicitação extrajudicial não atendida pela instituição financeira, mesmo com a indicação do número da conta. Interesse de agir evidenciado. Medida cautelar julgada procedente. Recurso do banco improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8001.3400

616 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo ativo. Recurso especial. Indeferimento da petição inicial de ação rescisória que visa rescindir sentença que reconheceu o instituto da coisa julgada. Possibilidade. A viabilidade do recurso especial, porém, não empresta força suficiente para deferir o pedido suspensivo ativo requerido em sede de medida cautelar. Juízo perfunctório. Impossibilidade de analise da prova inequívoca para antecipar efeitos da ação rescisória. Pedido indeferido e medida cautelar extinta. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1503.9000.6400

617 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar incidental,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora,. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Aplicabilidade. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à data de publicação da referida emenda constitucional. Decisão referendada pela turma.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7000.0100

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao REsp. 1.504.644/SP, em trâmite nesta corte superior. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Medida cautelar de busca e apreensão. Lei 8.884/1994, art. 35-A. Ausência de razões da medida cautelar de busca e apreensão para elucidação de fatos abrangidos em tcc anterior arquivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se devidamente demonstrado diante do iminente risco de o Procedimento Administrativo do CADE ser encerrado, trazendo à autora prejuízos que podem comprometer sua imagem perante terceiros, mas, também e principalmente, causar danos irreversíveis ao setor de suco de laranja concentrado congelado. 2. Da mesma forma, presente a fumaça do bom direito, haja vista que o Procedimento Administrativo do CADE, além de ter como base documentos acobertados por TCC c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.6500

619 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra indeferimento de liminar em medida cautelar de seqüestro. Negativa mantida pelo Tribunal. Inviabilidade de o STJ, em grau de recurso ordinário, impor medida cautelar que depende de estreita avaliação da causa, no prudente arbítrio do julgador «a quo». Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5028.9900

620 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Rescisória julgada improcedente em embargos infringentes. Recurso especial. Medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso sobrestando a execução. Admissibilidade excepcional. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. Atenuação da Súmula 234/TFR. (Com precedente e doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1002.4200

621 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo ativo a recurso especial inadmitido na origem. Recurso especial carecedor de viabilidade. Ausente o fumus boni iuris. Pedido liminar indeferido. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2011.5300

622 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade de título. Alegação de vício na contratação. Coação moral. Ausência de prova. Ônus que incumbia ao autor. Título formalmente perfeito. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.9600

623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte superior para apreciar medida cautelar relacionada a recurso especial sequer admitido na origem. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3000.8800

624 - STJ. Processo civil. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o tribunal de origem. Ausência de pressupostos para concessão da tutela cautelar.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8001.1300

625 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no juízo de origem. Decisão monocrática deferindo, em parte, a medida cautelar. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento definitivo do apelo extremo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1. Em hipóteses excepcionais, quando verificada a possibilidade de êxito no apelo extremo e for visível o perigo da demora, tem sido admitida a apreciação de medida cautelar, ainda quando pendente o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Em um juízo prévio, restou demonstrado o risco de dano de difícil reparação e o nítido perigo da demora, o que demonstra a excepcionalidade autorizadora da concessão da medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0410.1000.4600

626 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso ordinário, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.

«I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar que visava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. II - O julgamento, por esta Corte, do recurso ordinário 48747, implica na perda de objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental, em relação aos quais se pretendia a concessão de medida liminar, para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. III - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1532.3000.0200

627 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1 - A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. 2 - Agravo interno e pedido de reconsideração prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.1509.9949.6095

628 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (1) APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO: (A) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. (2) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

Medida cautelar fixada de acordo com os critérios de «necessidade» e «adequação". Suficiência para o caso concreto. Possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de contato (, III), que busca não só impedir a obstrução das investigações ou do processo, mormente quando há indícios de que o contato do suspeito poderá atemorizar a vítima, a testemunha ou qualquer pessoa relacionada ao processo, como também busca proteger a pessoa contra novas investid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.8300

629 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«Na esteira dos precedentes do STJ, o valor da causa na medida cautelar deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7001.5000

630 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar denegada. Inconformismo. Eventual irregularidade decorrente de repasse inferior do duodécimo. Medida que anuncia futura ação declaratória negativa de relação jurídica. Incompatibilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela com as ações declaratórias. Inexistência de certeza provisória ou antecipável. Independência legislativa local para verificação de fato certo. Prévia apuração perante o Tribunal de Contas ou trânsito em julgado de ações propostas. Desnecessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5763.0004.6700

631 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Recurso principal desprovido. Decisão de inadmissibilidade acertada. Súmula 07/STJ. Ausência de fumus boni iuris. Liminar indeferida. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1003.9600

632 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento do processo principal. Perda de objeto da cautelar.

«1. O recurso especial ao qual a medida cautelar está vinculado teve seu seguimento negado. Como a medida tinha por objetivo conceder efeito suspensivo ao apelo extremo, constata-se a prejudicialidade do pedido cautelar. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.0972.2102.7285

633 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito - Pedido de decretação da prisão preventiva - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada - Medida cautelar indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.5004.5359.8241

634 - TJSP. PENAL. CAUTELAR INOMINADA. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA.

Pretendido o efeito suspensivo em recurso em sentido estrito, além da «justiça gratuita". Objeto prejudicado. Medida acessória aforada visando à obtenção de efeito suspensivo até o julgamento de recurso interposto, o qual já foi julgado e, no mérito, desprovido, conforme se observa na análise nos Autos 0018127-93.2024.8.26.0050. Diante da superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, que determinou o prosseguimento do processo executório de multa penal, resta fulmin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3000.0000

635 - STJ. Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados. 2 - É plausível a alegação dos agravados, de que residiam no imóvel objeto do sequestro (apartamento de 300 m²), e dele se mudaram, alugando-o a terceiro, para obtenção de renda, passando a ocupar outro imóvel de menor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7045.4300

636 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento.

«No processo cautelar, estabelecido o litígio, os honorários de advogado são devidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.5300

637 - STJ. Medida cautelar. Impedimento do exercício de execução fiscal, pelo Estado. Impossibilidade. Improcedência do pedido cautelar. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O exercício da execução fiscal, pelo Estado não constitui ameaça de lesão grave, capaz de justificar a adoção de medida cautelar, inibitória de tal ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0947.9522

638 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Proibição de ausentar-Se do país. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro. Sentença condenatória proferida. Manutenção da medida cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus pleiteada para revogar medida cautelar de proibição de ausentar-se do país, imposta a cidadão estrangeiro condenado em primeira instância por crime de lavagem de dinheiro no contexto da Operação Lava Jato. A defesa sustenta ausência de motivos concretos para a manutenção da medida, alegando discriminação por nacionalidade, ausência de periculum libertatis, e excesso de prazo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6001.4000

639 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«Ajuizada a ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento mesma sessão, resulta perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forma do , VI.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5006.1200

640 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Valor da causa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa em Ação de natureza cautelar não precisa obrigatoriamente corresponder ao da demanda principal, tendo em vista a distinção entre os feitos. Não obstante, deve observar o benefício patrimonial almejado. 3. No caso de Medida Cautelar Fiscal, busca-se, como se sabe, a indisponibilização de bens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8000.0300

641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial não interposto. Insurgência contra decisão monocrática. Recurso especial posteriormente não admitido. Perda de objeto da presente cautelar. Extinção.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar impetrada, segundo o requerente, contra decisão monocrática que não acolheu Exceção de Pré-executividade em Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, bem como contra a própria decisão da Ação Rescisória, que já transitou em julgado. 2. Em consulta ao andamento do processo de origem no site do TRF da 5ª Região (Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória 000464930.2010.405.8100), constata-se que a ora requerente interpôs Recurso Especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8003.5400

642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Consignação judicial- medida cautelar. Elementos suficientes a amparar a medida cautelar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a a decisão que concluiu pela existência dos requisitos suficientes à concessão da Medida Cautela, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8593.1000.1700

643 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2004.2100

644 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.9414.6522.3702

645 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito para restabelecer o recebimento da denúncia. Ausência de periculum in mora. Medida cautelar indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4002.8400

646 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. Precedentes do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4002.7300

647 - STJ. Medida cautelar. Processual penal. Agravo regimental. Pressupostos. Ausência.

«1. Na falta dos requisitos indispensáveis - 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora' - não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto. 2. Processo extinto sem apreciação do mérito. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1000.2500

648 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/1998) . Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pela turma.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2002.5400

649 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a aresp. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se visa atribuir, resta prejudicada a medida cautelar, independentemente do trânsito em julgado. II - Ressalte-se, ainda, que a Quinta Turma desta Corte, aos 23/2/2016, à unanimidade, negou provimento ao AgRg no Aresp 225.717/SP, cuja presente medida cautelar é dependente. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5002.6600

650 - TAMG. Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 837.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações