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451 - STJ. Agravo regimental. Pedido de desretenção de recurso especial. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris. Insuficiência dos argumentos vertidos no agravo a fazer reformada a decisão. Agravo desprovido.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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453 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.
«1. Ao proceder a análise da documentação que acompanha a presente medida cautelar, evidencia-se que o recurso ordinário, ao qual está direcionado o pleito de concessão de efeito suspensivo, restou interposto contra decisão de Desembargador relator, o que denota o não preenchimento do requisito do esgotamento de instância, imprescindível ao seu conhecimento. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar em matéria criminal. Confirmação de liminar. Fumaça do bom direito. Diligências investigativas do Ministério Público. Prescrição punitiva do Estado. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A liminar concedida em ação cautelar proposta para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser submetida ao referendo da Turma. Inteligência do art. 21, incisos IV e V, do RI STF. 2. O recurso extraordinário a que se pretende dar efeito suspensivo foi interposto contra acórdão que concedeu o habeas corpus para anular o processo penal em virtude de diligências investigativas levadas a termo pelo Ministério Público. 3. Reputa se, assim, presente o perigo da demora neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação ordinária, como principal de cautelar para
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de interposição do recurso principal a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando-se que a finalidade precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, inexistindo esse por sua não apresentação, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Denúncias pendentes de recebimento. Investigação de outros fatos ainda em curso. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da Corte Especial.
I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas. II - Conselheiros e servidores públicos alcançados pela medida cautelar de afastamento recentemente denunciados pelo Ministério Público Federal, nas ações penais 1.057/DF e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Medida cautelar. Princípio dispositivo.
«Pela liberdade do Juiz no exercício do poder geral de cautela, não está ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto.
«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida Cautelar extinta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa.
«1. Consoante expressa disposição do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a», em regra é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa. 2. Em tais situações excepcionalmente é possível o deferimento de medida cautelar fiscal quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida (Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «b» e VII). 3. No caso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Perda de objeto da cautelar. Desprovimento do recurso especial ao qual se agregava efeito suspensivo.
«1. O julgamento do mérito do recurso especial surte efeitos imediatos, determinando a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. 2. MEDIDA CAUTELAR e AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do investigado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delito desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, praticado por réu primário e sem antecedentes criminais. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial
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463 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal fundada em títulos diversos do objeto da cautelar. Inadmissibilidade. Cessação da eficácia da medida cautelar e consequente extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido, com observação.
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464 - STF. Medida cautelar. Imputação. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a justificar a imposição de medida cautelar diversa da prisão.
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465 - STF. Processo-crime. Medida cautelar. Fundamentação. Inexiste ilegalidade a ser sanada quando, julgando habeas corpus, o STJ determina que, na origem, seja justificada a medida cautelar imposta.
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466 - STJ. Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.
«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ação principal de imissão na posse, em fase recursal, com apelo recebido no duplo efeito. Decisão impugnada anteriormente por agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Objetivo da parte é a imissão na posse do imóvel, antes do julgamento do apelo interposto pela parte contrária. Ação cautelar que não serve como sucedâneo de recurso. Indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III.
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468 - STF. Constitucional. Separação e independência dos Poderes. Freios e contra-pesos. Parâmetros federais impostos ao Estado-membro. CF/1891. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 96, I, «a» e «b». CF/88, art. 99. Lei 11.075/1998, art. 2º, IX. Lei 11.075/1998, art. 4º. Lei 11.075/1998, art. 5º, § 4º. Lei 11.075/1998, art. 6º. Lei 11.075/1998, art. 9º. Lei 11.075/1998, art. 33. Lei 11.075/1998, art. 34, I, II, III, IV e V.
I. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os «freios e contrapesos» admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. II. Consequente plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental por dispositivos da Lei estadual 11.075/1998-RS (inc. IX do art. 2º e arts. 33 e 34), que confiam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo regimental. Decisão que deferiu liminar em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.
«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. 2. Agravos regimentais e medida cautelar julgados prejudicados. Cassada a liminar concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Tributário. Contribuição social. COFINS. Entidade sem fins lucrativos. Pretendida configuração da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Concessão. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Decisão referendada pela Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a agravos em recurso especial. Fumus boni iuris não evidenciado. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.
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472 - STF. Processo-crime. Medida cautelar. Fundamentação. Inexiste ilegalidade a ser sanada quando, julgando habeas corpus, o STJ determina que, na origem, seja justificada a medida cautelar imposta.
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473 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso especial, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O julgamento, por esta Corte, do Recurso Especial 1.322.369/SP, em relação ao qual se pretendia a concessão de medida liminar, para atribuir-lhe efeito suspensivo, implica na perda de objeto da Medida Cautelar, bem como do Agravo Regimental nela interposto, contra a decisão que indeferira o pedido de liminar. III. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Perda de objeto.
«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus fundamentos.
1 - Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo relevante que permita reconsiderar a decisão agravada, impõe-se mantê-la por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de restaurar medida liminar initio litis proferida nos autos de medida cautelar inominada e expressamente revogada na sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Inviabilidade. Tutela cautelar que perdura na pendência do processo principal, e que de ordinário não pode sobreviver à sentença de improcedência do processo principal. Apelação recebida no efeito suspensivo, por expressa disposição legal. Recurso improvido.
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477 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Na hipótese dos autos, o r. Juízo a quo inadmitiu o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.
«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação cautelar de arresto de sacas de açúcar. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.
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481 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.
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482 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória do investigado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Acolhimento. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público
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483 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e inexistência de dívida. Improcedência da ação principal e revogação da liminar concedida na medida cautelar. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo no que se refere à medida cautelar. Admissibilidade, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.
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484 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Concessão de liminar em medida cautelar.
«Não é permitida a compensação em liminar em medida cautelar, por ser satisfativa e impossibilitar a apuração da liquidez dos créditos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Agravo regimental. Omissão. Inexistência.I.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.Ii.- Embargos de declaração rejeitados.
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486 - STJ. Medida cautelar em ação rescisória. Admissibilidade.
«É admissível, pelo menos em tese, a medida cautelar incidental à ação rescisória, mesmo que tenha por finalidade suspender provisoriamente a execução do julgado rescindendo. Julgá-la procedente ou não, é questão dependente do exame dos fatos da causa e do direito posto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.
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488 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. Corrupção. Peculato. Lavagem de dinheiro. Crime licitatórios. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento do exercício da função pública. Art. 319, IV, CPP. Necessidade e adequação. Manutenção da medida cautelar. Fundamento idôneo. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a medida cautelar de afastamento das funções públicas, imposta aos recorrentes, investigados por fraudes em processos de licitação, peculato, corrupção, falsificação de documentos, lavagem de dinheiro e associação criminosa. II - Questões em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção da medida cautelar de afastamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Perda de objeto da cautelar. Desprovimento do recurso especial ao qual se objetivava agregar efeito suspensivo.
«1. O julgamento do mérito do recurso especial surte efeitos imediatos, determinando a perda de objeto da medida cautelar. 2. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que restou prejudicado o julgamento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo não provido.
«1 - «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto». (AgRg na MC 14.261/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe de 14/09/2010) 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo não provido.
«1 - «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto». (AgRg na MC 14.261/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe de 14/09/2010) 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgamento do recurso principal. Prejudicialidade.
«1. Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Perda do objeto.
«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida Cautelar extinta, sem resolução do mérito. Agravo Regimental prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Processual civil. A prolação de decisão negando seguimento ao recurso especial (autos principais), conforme a pacífica jurisprudência do STJ, implica a perda do objeto da medida cautelar manejada para excepcional atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre.
«1. Julgado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. 2. Ainda que não transitado em julgado, não há como se assegurar os efeitos da cautela até o seu julgamento, pois, com o não provimento do recurso especial, além de não mais subsistir o 'fumus boni iuris', encerra-se a competência tanto do relator como da Turma Julgadora, para apreciação da tutela cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo aos embargos de divergência 1.288.106/MS. Decisão que nega seguimento à ação cautelar. Agravo regimental. Superveniente não conhecimento dos embargos de divergência em face da Súmula 168/STJ. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o agravo regimental.
«1. Com o julgamento dos embargos de divergência 1.288.106/MS, os quais não foram conhecidos, fica prejudicado o pedido cautelar que pretendia emprestar-lhes efeito suspensivo. 2. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o agravo regimental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade.
«Desacreditado o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, a medida cautelar fica prejudicada. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Medida cautelar. Ensino. Estudante. Transferência. Matrícula. CPC/1973, art. 798.
«Já se fez tradição, na Jurisprudência brasileira, a concessão de medida cautelar, para que estudantes envolvidos em processos judiciais não tenham seus cursos interrompidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo ao extraordinário.
«O STF firmou entendimento no sentido de não admitir medida cautelar que objetive efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando este ainda não foi admitido, na instância de origem. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STF. Medida cautelar. Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário que sequer constituiu objeto de controle prévio de admissibilidade pelo tribunal «a quo». Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Pressupostos essenciais à outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário.
«- A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)