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951 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.
«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Sentença de improcedência nos autos principais. Prejudicialidade. Ausência do fumus boni iuris. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Ao confirmar a decisão que julgou prejudicada a medida cautelar diante do advento de sentença de improcedência nos autos principais, a Corte de origem ainda consignou que, mesmo que assim não fosse, não se vislumbraria na espécie o fumus boni iuris, elemento indispensável à concessão da cautela. 2. O recurso especial não envidou efetivo ataque ao fundamento atrelado à ausência de fumus boni iuris, o qual é suficiente para conservar incólume o aresto em testilha, porquanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medida cautelar inominada. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, após revogação da prisão preventiva pelo Juízo a quo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar inominada pode ser utilizada para decretar prisão preventiva, atribuindo efeito suspensivo a recurso em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Recurso especial. Cessação da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo principal. CPC, art. 808, III.
1 - «O processo cautelar, embora tecnicamente autônomo, guarda estreita vinculação com o processo principal, na medida em que seu escopo é o de resguardar a utilidade do eventual provimento de mérito almejado na ação de conhecimento ou de execução. Em face desse caráter instrumental, tem-se que a decisão tomada nos autos de ação cautelar tem caráter provisório (pode ser revogada a qualquer tempo) e prevalece, tão somente, até o pronunciamento definitivo do magistrado acerca do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Impossibilidade. Pressupostos diversos. CPC/1973, art. 273.
«O Tribunal não pode transmudar o pedido de tutela antecipada em pedido de liminar em ação cautelar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.
«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que indeferiu a medida cautelar. 2. Agravo regimental que se julga prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.
«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo foi provido, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. 2. Agravo regimental que se julga prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.
Ação de busca e apreensão de documentos promovida por condomínio contra ex-síndica e empresa administradora visando retomada de documentos não restituídos após destituição da síndica. Legitimidade ativa do condomínio autor já reconhecida. Insistência da corré caracteriza litigância de má-fé, devidamente sancionada pelo juízo a quo. Medida cautelar corretamente autorizada, notadamente pelo resultado frutífero das diligências e pela postura das antigas gestoras. Inadequado, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. O entendimento esposado pelas instâncias precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem, lon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto.
«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto, independente do trânsito em julgado da decisão proferida no especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Interceptação telefônica. Indeferimento da juntada da medida cautelar. Nulidade. Inocorrência. Acesso garantido. Cerceamento de defesa não verificado.
«Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A análise sobre os elementos necessários para a concessão de medida cautelar, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Concessão do arresto dos imóveis pretendido pela agravante. Desacolhimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813 que autorizam a medida. Recurso desprovido.
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965 - STJ. Medida cautelar. Depositário. Prisão civil. Agravo contra decisão que a decretou. Seqüelas infamantes irreversíveis da prisão.
«Mandado de segurança. Efeitos suspensiva ao recurso. A prisão do suposto depositário infiel gera dolorosas e irreversíveis seqüelas morais. Não é aconselhável executar este tipo de privação de liberdade, enquanto pender recurso contra a decisão que a decreta. De outro lado, executada a prisão, o agravo pendente resultará inútil e prejudicado. É recomendável conceder-se medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a agravo que enfrenta Decisão, onde se decreta prisão de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso que não se encontra prejudicado. Revogada uma medida cautelar, mas mantidas as outras. Ausência de fundamentação. Agravo provido, para também prover o recurso em habeas corpus.
«1. Foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as outras medidas cautelares, sem qualquer fundamentação do caso concreto que justificasse a aplicação de tais medidas. Em face disso, ainda há interesse recursal. 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. 3. Agravo regimental provido, para também prover o recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring». Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63.
«O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de «factoring», quando impliquem financiamento («factoring» com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - «conventional «factoring»); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o «factoring», de qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Proibição de registro de atos na serventia de imóveis e da lavratura de escrituras. Mandado de segurança. Admissibilidade em tese.
«O protesto constitui medida cautelar que se caracteriza pela unilateralidade, não admitindo recurso. Daí que cabível o pedido de segurança, sem as restrições que a jurisprudência tem introduzido, exatamente em razão da proibição constante do Lei 1.533/1951, art. 5º, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão a exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inviabilidade. Ausência de interesse de agir configurado. Inobservância do binômio necessidade e adequação. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato de financiamento. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção da cautelar mantida, por inadequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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970 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista tem direito de pedir exibição dos extratos de suas contas correntes e contratos correspondentes. Inocorrência de violação do sigilo bancário (artigo 38, da Lei nº: 4595/64), por se tratar de negócio entre as partes litigantes. Obrigação do Banco exibir os documentos e contratos pleiteados na peça vestibular. Caráter satisfativo da medida. Medida cautelar de exibição de documentos precedentes. Apelação parcialmente provida
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971 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.
«1.- O julgamento do recurso especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.
«1.- O julgamento do Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida incidental, formulada pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo. Liminar concedida. Admissibilidade. Garantia de resultado prático da ação principal. Cautelar procedente. Recurso do autor da ação principal desprovido, provido o dos réus.
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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973. 2. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Agravo interno. Medida cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Processual civil. Execução.
«1 - Possibilidade de penhora sobre o faturamento. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2 - A revisão das circunstâncias autorizadoras da medida de exceção, conforme analisado pelo acórdão recorrido, resta obstaculizada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Liminar indeferida e extinção da medida cautelar. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. -
Estando a paciente sofrendo inequívoco constrangimento ilegal, evidenciado pelo excesso de prazo no cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, sem notícia de instauração de inquérito policial ou mesmo da existência de ação penal em curso, a medida que se impõe é a concessão da ordem para afastar a necessidade de sua observância é medida de rigor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJRJ. Medida cautelar. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia reparadora e acessória necessária à manutenção da vida e saúde do autor. Caráter satisfativo. Desnecessidade ação principal. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/1973, art. 806.
«Medida cautelar deferida liminarmente para autorizar a realização de cirurgia reparadora e acessória a cirurgia principal de redução de estômago. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, não tem o condão de extinguir a medida cautelar, face seu caráter satisfativo, in casu, na esteira do entendimento do STJ. Inexistência do óbice contratual apontado, por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora e necessária à manutenção da vida e saúde do Autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar noturno. Medida cabível e proporcional. Crime cometido de madrugada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 282, que indique a sua necessidade e adequação. 2 - É proporcional e razoável a imposição da medida cautelar de recolhimento noturno quando se busca obstar a recidiva criminosa nas circunstâncias em que o agente se vale do período da noite para praticar infrações penais. 3 - O recolhimento domiciliar não se confunde com a prisão domiciliar e nem é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Meio ambiente. Danos. Medida cautelar. Decurso do prazo. Produção de prova. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I.
«Decorridos mais de trinta dias da efetivação da medida cautelar e não ajuizada a ação civil pública no prazo do CPC/1973, art. 806, aplica-se o CPC/1973, art. 808, I, mas na ação de produção antecipada de prova, enquanto não concluída, não cabe sequer a ação. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial a partir da sentença de procedência se não houve concessão de liminar. CPC/1973, art. 806.
Se não foi concedida liminar, o prazo de trinta dias para propositura da ação principal começa a fluir com a sentença que defere a medida cautelar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Julgado o Recurso Especial, o pedido cautelar que objetiva a ele conceder efeito suspensivo perde o objeto. Precedentes do STJ. 3. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados pela perda de objeto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET E CONCOMITANTE BUSCA PELO EFEITO ATIVO POR MEIO DESTA AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, MAS ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - NÃO VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. 1.
Embora não haja previsão legal expressa para a concessão de efeito suspensivo ou ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao requerido, nos termos do CPP, art. 584, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser admissível o concomitante ajuizamento de ação cautelar inominada para tal finalidade. 2. No entanto, não tendo o Parquet demonstrado, concretamente, que a demora no processamento do recurso poderá causar risco de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.
«1. O Tribunal a quo manteve decisão proferida pelo r. juízo de piso, que entendeu inexistente o descumprimento de contrato, porquanto o ora requerido foi autorizado a efetuar judicialmente os depósitos dos valores contratados. Observa-se, portanto, que essa interpretação teve como base o exame de cláusulas contratuais e a análise do conjunto probatório, o que denota, ao menos em sede de um exame preliminar, a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quedando afastado o alegado fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto. CPC/2015, art. 995.
«1 - A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC/1973, art. 359.
«No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no CPC/1973, art. 359.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Admissão temporária de maquinário. Medida cautelar incidental que assegura a posse e impede a pena administrativa de perdimento. Ação principal na qual se julgou improcedente o pedido. Cessão da eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, III. Agravo regimental não provido.
«1. O poder de cautela conferido aos magistrados, nos termos do CPC/1973, art. 798, encontra limites no CPC/1973, art. 808, o qual determina a cessação da eficácia da medida cautelar, quando o processo principal for resolvido com ou sem resolução do mérito. 2. Conquanto a medida cautelar tenha sido ajuizada e deferida incidentalmente, a improcedência do pedido feito na ação principal faz cessar sua eficácia. Mutatis mutandis, há muito esse é o entendimento externado pelos Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Medida cautelar. Concessão de liminar. Decisão posterior, determinando a prestação, pelo requerente, de caução como contracautela. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Discricionariedade do juiz. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).
«Medida cautelar. Caução como contracautela. Prestação, em curso o procedimento, determinada pelo juiz, em pedido de reconsideração da parte contrária, após deferida liminarmente a medida cautelar. Inexistência de ilegalidade. A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar. Mandado de segurança denegado, originariamente. Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Planta do projeto de saneamento básico e/ou laudo comprobatório de estrutura e funcionamento/afastamento do esgoto do imóvel e informações acerca da eventual data inicial em que se iniciou o tratamento. Falta de interesse de agir do autor. Medida cautelar inadequada à tutela do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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990 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Alegada ausência de uma das condições da ação. Desacolhimento. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Necessidade de falicitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Interesse-adequação presentes, assim, como dos requisitos ensejadores da medida cautelar. Recurso improvido.
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991 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Deduzida pretensão que se confunde com prestação de contas mercantil, cuja via adequada à obtenção da tutela jurisdicional deverá obedecer aos ditames dos arts. 914 e seguintes do estatuto processual, inadequada se afigura a medida cautelar cujo escopo é assegurar que o processo possa apresentar um resultado útil. Recurso não provido.
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992 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção por falta de interesse de agir. Pretensão da parte para que se exiba boleto para quitação antecipada de obrigação contratual. Documento ainda inexistente, além de não servir a medida cautelar para obrigar a credora à sua emissão, pretensão essa que somente pode ser deduzida em ação de conhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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993 - TJSP. Cambial. Duplicata de serviços. Declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Comprovação da prestação de serviços consistentes na aplicação de gesso em alvenaria, colocação de molduras e forro. Preenchimento dos requisitos legais pela duplicata. Inexistência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade do título. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso não provido.
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994 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Medida cautelar de exibição de documentos. Firmado contrato de financiamento entre consumidor e instituição financeira, não obtendo o cliente cópia do instrumento negocial mesmo após requerimento administrativo expresso, admissível o busque na via judicial, mediante medida cautelar de exibição que pode possuir caráter satisfativo, conforme melhor entendimento da moderna doutrina e jurisprudência. Preliminar afastada.
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995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a autos de medida cautelar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alegou falta de acesso aos autos de medida cautelar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa de acesso aos autos de medida cautelar, em razão de diligências em curso, configura cerceamento de defesa e se a defesa teve efetivamente acesso a todas as provas necessárias para o exercício do contradi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Aplicação por analogia das Súmulas 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não-configurada. Medida cautelar extinta sem resolução de mérito.
«1. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial a ser interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 0070580-41.2012.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou o pedido de efeito suspensivo ao referido agravo, apresentado contra a liminar indeferida no sentido de suspender os efeitos do Decreto Legislativo 04/12, que estabelecia a cassação do mandato do ora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJRS. Concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas. Irrelevância no processo judicial. Efeitos.
«A concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando a manutenção do valor da passagem de ônibus, não altera e em nada interfere na decisão judicial, porque a questão se encontra judicializada, sujeitando-se a recurso administrativo no TCE, visando à modificação da decisão monocrática do Relator, havendo possibilidade de ser revista na esfera judicial. Agravo de instrumento desprovido, determinado-se, de ofício, a anulação da conversão de rito feita em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.
«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. 2. Agravo regimental que se julga prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário declarados inconstitucionais. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151, V.
«É cabível a medida cautelar ajuizada pela contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, como é o caso das alterações do PIS, através dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 798, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inc. V ao CTN, art. 151.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.
«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. 2. Agravo regimental que se julga prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)