Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo». Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges». Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial

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252 - STF. (Monocrática) Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no marco civil da internet e na lei dos direitos autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático das medidas provisórias. Extensão às medidas provisórias das vedações atinentes às leis delegadas. Impossibilidade de dispor, por meio de MP, sobre direitos individuais (CF/88, art. 68, § 1º, II). Direitos fundamentais como ferramenta de contenção do arbítrio estatal. O regime de liberdades públicas submete-se à reserva de lei congressual. Relação de conexidade entre a cidadania e os direitos individuais. Inidoneidade, em consequência, da medida provisória para dispor sobre tais temas (CF/88, art. 62, § 1º, I, «a»). Direito processual. Inadmissibilidade (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b»). Manifesta e indubitável ausência do requisito constitucional da urgência (CF/88, art. 62, caput). Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário.

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO. I. 

254 - TJPE. Medida cautelar. Manifestamente prejudicada. Perda superveniente do objeto.

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255 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Cautelar improcedente.

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256 - STF. Medida cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada no ARE 789.796-agr/ sp (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da «medida cautelar». Recurso de agravo improvido.

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257 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

258 - STJ. Competência. Medida cautelar. Cabimento.

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259 - TJRJ. Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, onde se pretende dar efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, impugnando a decisão que concedeu a liberdade ao apenado. Subsidiariamente, pretende que: a) sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, II, III, IV e IX, do CPP, de forma que o recorrido não possa manter contato com as vítimas e nem ter acesso ao local dos fatos; b) sejam aplicadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima Gilcilene Fredman Teixeira de Lucena, na forma do art. 22, III, s a, b, e c, quanto á casa da ofendida, IV, VI e VII, da Lei 11.340, inclusive de suspensão de visitas aos dependentes menores, já que foi este conflito que deu causa ao homicídio tentado justamente pela criança se recusar a ir com o pai alterado e sob efeito de álcool, o que foi confirmado pelo próprio recorrido em seu interrogatório; e c) se disponibilize à vítima botão de pânico, juntamente com tornozeleira eletrônica ao recorrido. Alega, em síntese, que a concessão do efeito suspensivo ao recurso é primordial, uma vez que a decisão do juízo de origem não pode produzir efeitos, diante da clara presença de todos os requisitos autorizadores para a prisão preventiva do acusado, no caso concreto. O pleito preliminar foi indeferido. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo deferimento da medida cautelar inominada. 1. O pedido ministerial não merece ser acolhido, eis que não restou demonstrada a necessidade de ser restaurada a prisão do acusado. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime semiaberto, embora tal regra permita exceções, em situações de reiteração delitiva ou de violência de gênero, verifica-se dos autos que as condições pessoais do agente são favoráveis, ele é primário, sem maus antecedentes e os crimes não extrapolaram o âmbito de normalidade do tipo. 3. Verifica-se, também, que o apenado foi preso em 11/09/2020 e posto em liberdade em 31/10/2023 (Anexo 1 - peça 000571 - fl. 12), tendo cumprido parte da pena em regime mais rígido. 4. Destarte, as circunstâncias que envolvem o caso concreto devem ser objeto de exame por intermédio do recurso de apelação, o qual já foi interposto junto ao Juízo de origem. 5. A presente Medida Cautelar Inominada é conhecida e julgada improcedente, negando-se efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público.

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260 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

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261 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.601/1998. Contrato de trabalho por prazo determinado. Ausência de inconstitucionalidade formal e de periculum in mora. Cautelar indeferida. Lei 9.601/1998, art. 1º, § 1º, I. Lei 9.601/1998, art. 2º. CF/88, art. 7º, XXVI. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 7º, caput, I, II, III, VI, XIII, XIV, XXVI, XXXII, XXXIV. CF/88, art. 8º, VIII. CF/88, art. 170, III. CF/88, art. 193. ADCT/88, art. 10, I, II, «a», e «b», §§ 1º, 2º e 3º. Lei 6.019/1974, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 9.601/1998, art. 1º, §§ 1º, I e II, 2º, 3º e 4º. Lei 9.601/1998, art. 2º, caput e caput com redação da Medida Provisória 2.164/2001, e I e I, e parágrafo único. Lei 9.601/1998, art. 3º, I, II e III e parágrafo único. Lei 9.601/1998, art. 4º, I e II, §§ 1º, II, 2º, 3º e 4º. Lei 9.601/1998, art. 5º. Lei 9.601/1998, art. 6º. Lei 9.601/1998, art. 7º. Lei 9.601/1998, art. 8º. Lei 9.601/1998, art. 9º. Lei 9.601/1998, art. 10. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 13.467/2017. CLT, art. 59, § 2º (redação da Lei 9.601/1998 e da Medida Provisória 2.164/2001). CLT, art. 75-B. CLT, art. 443 (redação da Lei 13.467/2017) e §§ 1º e 2º. CLT, art. 479, parágrafo único. CLT, art. 480 (redação atual e anterior). Decreto-lei 6.353/1944. Medida Provisória 1.879/1999. Medida Provisória 2.164/2001. Decreto 2.490/1998, art. 1º, parágrafo único. Decreto 2.490/1998, art. 2º.

262 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de perigo de dano imediato de difícil reparação. Execução provisória do julgado. CPC, art. 475-M e CPC, art. 475-O. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Esta corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- No presente caso não se identifica perigo de dano imediato de difícil reparação em face de execução provisória do julgado, pois, no próprio procedimento, poderá a ora requerente dispor dos meios previstos no CPC para se resguardar de possíveis danos (arts. 475-M e 475-O), sustentando suas pretensões e interesses pelas vias processuais adequadas, no tribunal de origem, donde não haver razão para se abrir a via per saltum do processo cautelar direto a este STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

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263 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Alegada omissão e contradição no acórdão que julgou o agravo regimental. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Teratologia do acórdão recorrido que suspendeu liminar não identificada.

264 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.

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265 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. 

267 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.

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268 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerente preso em Minas Gerais. Insurgência contra decisão que determinou a transferência do reeducando a um dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo. Não se trata de pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, mas de verdadeiro ajuizamento de medida cautelar em substituição ao agravo. Inaplicabilidade da fungibilidade. Ausência de controvérsia sobre o tema. Nítido cabimento de agravo em execução. Inadmissibilidade de acolhimento de medida cautelar como substituto recursal. Indeferimento liminar da petição inicial

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269 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da possibilidade de recusa, pela fazenda nacional, de penhora de debêntures da vale do rio doce. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

270 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Intenção de afastar a realização de leilão extrajudicial. Notícia de anulação da venda do imóvel, após o ajuizamento da cautelar. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção da cautelar, sem julgamento do mérito.

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271 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Interposição incidental para atribuição de efeito suspensivo a recurso. Apelação não interposta e ainda não submetida ao juízo de admissibilidade na instância inferior. Inadmissibilidade, salvo hipóteses excepcionais, quando evidenciados teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência. Ausência dos requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». CPC/1973, art. 800, parágrafo único e incidência, por analogia, das Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar improcedente.

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272 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

273 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

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274 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Ministério Público pleiteia a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito. Insurgência contra a r. decisão que concedeu a liberdade provisória aos requeridos. Ação penal julgada improcedente na origem, com absolvição dos réus. Perda do objeto. Medida Cautelar prejudicada.

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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em pretensão cautelar. Postulação, no recurso dirigido ao colegiado, de revogação de efeito suspensivo concedido na mc a recurso especial. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade do pedido cautelar. Agravo regimental do parquet federal prejudicado, com extinção do pleito cautelar.

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276 - TJSP. Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e acusado de crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa - Descumprimento de condições da liberdade provisória - Existência de outros endereços vinculados ao réu, que não foram objeto de diligência pelo oficial de justiça - Medida cautelar improcedente

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277 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ». Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

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278 - TJSP. Medida Cautelar requerida pelo representante do Ministério Público - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito - Decisão que deixou de receber a denúncia - Recurso em Sentido Estrito julgado determinando o recebimento da denúncia - Superação da controvérsia e perda do objeto - Medida cautelar prejudicada.

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279 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Amapá. Medida cautelar. Lei AP 64, de 01.04.1993, que dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do estado do AP. Competência legislativa concorrente. Constituição, CF/88, art. 24, VI, e § 1º e § 2º; CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 4º, e CF/88, art. 178, IV. Relevância dos fundamentos da inicial, no que concerne ao inciso III do Lei AP 64, art. 1º e § 2º Do mesmo artigo; quanto ao § 1º e § 2º da Lei AP 64, art. 2º, Bem assim de referência ao art. 3º E seus parágrafos e ao art. 4º, Todos da Lei AP 64, de 01/04/1993, sendo, além disso, conveniente a suspensão de sua vigência, até o julgamento final da ação. Não cabe ter, desde logo, o estado-membro como sem competência legislativa para dispor sobre fiscalização da pesca, com vistas a diminuição da pesca predatória e ao maior aproveitamento da «fauna acompanhante» e ao controle de seu desperdício. Previsão de ação conjunta com o órgão federal competente. São relevantes os fundamentos da inicial, quando sustenta que há incompetência legislativa do estado para dispor sobre barcos estrangeiros e nacionais, quanto a capacidade de carga e ao percentual mínimo de desembarque em pescado aproveitável ao consumo humano da «fauna acompanhante», por viagem. Não pode, além disso, o estado fazer discriminações entre empresas, tendo em conta o estado de origem. Deferimento, em parte, da medida cautelar, para suspender a vigência dos dispositivos acima referidos, até o julgamento da ação.

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280 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Efeitos medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso ordinário. O procedimento judicial da medida cautelar incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão somente a apreciação do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível ou de difícil reparação. Não se constata dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo, este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada utilização da celeridade preconizada pelo, IX, do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é que o atual presidente do colendo TST (ministro antonio josé de barros levenhagen) assim se pronunciou recentemente. 'é que a celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão de processos.' medida cautelar a qual se nega provimento

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281 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

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282 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

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283 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação visando o recebimento no duplo efeito legal da apelação interposta pelo autor. Descabimento. Utilização da cautelar como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento) não interposto oportunamente. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida.

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284 - TJSP. Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

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285 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

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286 - STF. Medida cautelar. Liminar. Suspensão da Medida Provisória 375/93. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Lei 7.347/85, art. 12.

287 - STF. Medida cautelar na ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcionalidade configurada. Medida liminar deferida para o específico fim de determinar o processamento do recurso extraordinário.

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288 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA

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289 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

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290 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

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291 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Despacho ordenatório proferido em sede de medida cautelar. RISTJ, arts. 34, I e 258.

292 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e IV.

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293 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Desbloqueio. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Redução do alcance da medida de ofício.

294 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

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295 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do Acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Julgamento do mérito da ação cautelar. Agravo regimental prejudicado.

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296 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão da liminar para a retirada do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Inscrição indevida, pois a sentença prolatada na ação principal, ora confirmada, declarou inexigíveis os débitos apontados. Ação cautelar procedente.

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297 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I. 

298 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Tráfico de drogas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que concedeu liberdade provisória. Reconsideração da decisão anteriormente exarada. Juízo de origem que acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente e arquivou os autos. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.

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299 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Liminar deferida. Possibilidade de aplicação de medida cautelar. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Pretendida decretação de prisão preventiva. Efetiva necessidade prisional. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, em conta sua gravidade. Indícios de autoria e provas de materialidade. Elementos que indicam habitualidade na traficância, ademais. Prisão necessária e reforçada. Medida cautelar deferida, mantendo-se a prisão preventiva determinada por liminar anteriormente concedida

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300 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

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