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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8060.8228.0899

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Medida cautelar. Afastamento de cargo público de vereador. Fundamentação idônea. Aplicação de medida cautelar de ofício. Período anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Possibilidade. Norma processual. Tempus regit actum. Afastamento de mandato eletivo por período superior a 19 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Revogação da medida cautelar. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental provido.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 691/STF quando verificada flagrante ilegalidade. 2 - Não ocorre violação da CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 315, § 2º, IV, quando a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada. 3 - A parte processual da Lei 13.964/2019 segue a regra do CPP, art. 2º, de aplicação imediata, sendo vedado o efeito retroativo, próprio das leis materiais penais stricto sensu, estando, portanto, atrelada ao princípio do tempus regit actum. 4 - Há c... ()

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Doc. 168.5518.3529.5269

502 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do acusado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delitos desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, praticados por agente primário e sem antecedentes criminais, com integral restituição da res furtiva à ofendida. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

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Doc. 103.1674.7492.1500

503 - STJ. Família. Medida cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 808, III.

«A provisoriedade e a acessoriedade do processo cautelar decorre do teor do CPC/1973, art. 796, porquanto sua duração acompanha o tempo de vida do processo principal; a resolução deste soluciona a lide e esvazia a função auxiliar e subsidiária daquele. Com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do CPC/1973, art. 808, III, a qual extinguir-se-á.»

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Doc. 157.8651.9003.4100

504 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes do STJ. 2. Exa... ()

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Doc. 146.1364.3006.9700

505 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso sequer admitido, pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. A plausibilidade do direito, ao menos em uma análise preliminar, não queda evidenciada, haja vista que o CPC/1973, art. 649, § 2ºpermite a pe... ()

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Doc. 103.1674.7073.0400

506 - STJ. Competência. Ensino. Faculdade particular. Medida cautelar.

«Cuidando-se de medida cautelar proposta contra faculdade particular e, não havendo interesse da União Federal na causa, competente para apreciar e decidir a lide é a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG.»

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Doc. 147.4303.6006.5200

507 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Mandado de segurança preventivo. Segurança denegada. Apelo interposto recebido no efeito devolutivo. Pleito voltado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da glosa de crédito de ICMS em virtude de benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados. Matéria controvertida. Ausência de demonstração do provável êxito recursal que evidencia a inexistência de «fumus boni iuris». Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 103.1674.7357.5900

508 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.»

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Doc. 103.1674.7120.6400

509 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.

«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.»

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Doc. 136.9464.9002.5300

510 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

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Doc. 142.8194.9000.0400

511 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (art. 5º, LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.8423.6006.3400

512 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de periculum in mora. Insurgência da requerente.

«1. Em relação ao periculum in mora, registra-se que a mera possibilidade de deflagração de execução provisória, de per si, não possui o condão de ensejar a ocorrência de dano irreparável, porquanto o eventual levantamento de valores constritados - inexistente na hipótese - deverá observar o trâmite e as garantias previstas no CPC/1973, art. 475-O. 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existência de ato judicial expropriatório (periculum in mora), apto a justifica... ()

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Doc. 241.1090.3808.4769

513 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Ação principal extinta. Perda do objeto. Cessação dos efeitos da medida cautelar concedida.

1 - Cessa a eficácia da liminar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito (CPC, art. 808, III). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7194.1600

514 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento.

«...com as despesas do processo haverá de arcar quem, de modo objetivamente injurídico, houver-lhe dado causa, não podendo redundar em dano para quem tenha razão...(REsp 43.366/Eduardo). É pacífico no STJ, o entendimento de que, em medida cautelar, cabe a condenação em honorários de advogado (REsp. 132.133; 147.033; e, AGA 132.173, entre outros).»

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Doc. 103.1674.7436.6500

515 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.

«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.»

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Doc. 103.1674.7436.4800

516 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.

«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.»

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Doc. 469.4663.6581.3794

517 - TJSP. Direito Penal. Medida Cautelar Inominada. Tentativa de Homicídio Qualificado. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público para concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que revogou a prisão preventiva de Matheus de Oliveira Paula Cardoso, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra Cleber Lopes Aparecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a prisão preventiva do acusado. III. Razões de Decidir 3. Ação cautelar inominada é admitida para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, conforme precedentes do STJ.4. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Ação cautelar inominada pode ser utilizada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. A gravidade do delito e o risco de reiteração justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 14, II. CPP, art. 313, I; art. 319

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Doc. 545.6604.1888.7836

518 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência contra a decisão que indeferiu o restabelecimento do direito de visita da requerente ao marido encarcerado. Inadequação da via eleita. Ação que possui natureza acessória e visa assegurar a eficácia do processo principal, não sendo, pois, sucedâneo recursal, nem o instrumento processual adequado para se alcançar medida satisfativa. Ausente, ademais, demonstração de que houve a efetiva suspensão da visitação, o que reflete falta de condição de ação (interesse de agir). Cautelar inominada não conhecida

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Doc. 103.2110.5002.6700

519 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)

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Doc. 103.1674.7388.4500

520 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. CTN, art. 151, II.

«A medida cautelar é instrumento hábil, para efetivação de depósito inibitório de procedimento fiscal.»

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Doc. 111.0950.5000.0000

521 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.

«A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (CF/88, art. 195, I, «b»). Bas... ()

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Doc. 145.8210.2002.3600

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do Recurso Especial causa a perda de objeto da Medida Cautelar que a ele visava conferir efeito suspensivo, bem como do Agravo Regimental contra a decisão que extinguiu a Medida Cautelar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 147.2815.5000.9400

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do Recurso Especial causa a perda de objeto da Medida Cautelar que a ele visava conferir efeito suspensivo, bem como do Agravo Regimental contra a decisão que extinguiu a Medida Cautelar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 144.7244.0011.6500

524 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Medida cautelar de sustação de protesto. Existência de prejudicialidade externa entre a medida cautelar e a ação principal. CPC/1973, art. 265, IV, a. Existência dos requisitos da liminar que só poderá ser atestada durante a fase probatória da ação principal. Necessidade de suspensão da medida cautelar para julgamento conjunto com a ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 150.6875.2001.5000

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a acórdão proferido pelo tribunal a quo. Incompetência do STJ. Recurso especial ainda não interposto. Medida cautelar indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, a medida cautelar requerida não deve ser direcionada ao STJ, pois, ainda, não detém competência jurisdicional para apreciação do pedido, considerando que não houve interposição de recurso especial. Acrescente-se que estão pendentes embargos de declaração perante o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.7244.0010.5300

526 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Liminar em sede de medida cautelar. Impugnação à execução da multa. Acolhimento. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar. Inexistência de título exequível para a multa. Recurso não provido.

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Doc. 157.1184.8001.5700

527 - STF. Eficácia da medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade.

«- A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, «operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere» (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da ... ()

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Doc. 160.7335.8002.2000

528 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Prejuízo da cautelar.

«1. Em face do julgamento conjunto dos recursos especiais pelas partes, em especial, aquele a que se vincula a presente medida, sua análise fica prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto. 2. Medida cautelar extinta.»

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Doc. 137.9553.5000.5300

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. 2. Na hipótese examinada, o recurso especial interposto pela requerente ainda nem sequer foi adm... ()

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Doc. 103.1674.7048.5900

530 - STJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. CPC/1973, art. 804.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do CPC/1973, art. 804 a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, a exigência de caução como contra-cautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade d... ()

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Doc. 173.0595.8002.2100

531 - STJ. Agravo interno no agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial desprovido. Perda superveniente de seu objeto. Medida cautelar extinta. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.2823.0004.5300

532 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ação de nulidade c.c. Indenização. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3801.2001.7600

533 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.8632.7000.2100

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferida. Pedido de efeito suspensivo. Perda do objeto.

«1. O julgamento do Recurso Ordinário implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados.»

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Doc. 193.4910.3000.5700

535 - STF. Medida cautelar diversa. Adequação. A gravidade dos delitos e o fato de encontrarem-se os pacientes afastados das funções justificam a imposição de medida cautelar diversa de comparecimento periódico em juízo.

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Doc. 137.5691.8010.1500

536 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão da exibição de planilha de cálculo de operações referente a contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da via processual eleita. Pretensão que extrapola os limites da medida cautelar. Carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3794.3000.3000

537 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Perda de objeto.

«Desenganado o recurso especial, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial de medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 140.4040.1000.0500

538 - STJ. Medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade.

«Desacreditado o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, a medida cautelar, que supõe a relevância do direito invocado, fica prejudicada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1360.4001.2900

539 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por deficiência de instrução. Faltou a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e do próprio recurso especial. Insurgência do requerente.

«1. O requerente não instruiu a presente medida cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, bem como do próprio recurso especial, indispensáveis para exame da questão subjacente. 1.1 Ante a ausência das mencionadas peças, a medida não reúne condições de seguimento, sendo imperioso ressaltar que esta e. Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é inviável a juntada ... ()

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Doc. 142.2923.0000.7800

540 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Hipótese inocorrente na espécie. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Inviabilidade do apelo extremo. Precedentes. Agravo improvido.

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Doc. 158.6343.7003.6200

541 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes do STJ. 2. Exa... ()

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Doc. 158.6343.7003.6300

542 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do agravante.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Não se descura da plausibilidade da tese sustentada n... ()

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Doc. 151.5810.7000.0300

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. 2. Mesmo à falta de pedido expresso nesse sentido, mas despontando dos autos quadro de severas dificuldades financeiras, resultante do bloqueio de ativos financeiros, lícito se faz ao Relator, com base no poder geral de cautela previst... ()

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Doc. 103.1674.7470.6900

544 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Possibilidade, em caráter excepcional, suspender os efeitos da coisa julgada. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798.

«A jurisprudência mais recente tem admitido a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos de sentença questionada em juízo via ação rescisória. A suspensão acautelatória, na hipótese, é excepcional para não ferir a soberania da coisa julgada. Hipótese retratada nos autos que aconselha a outorga da cautela, para suspender o pagamento de verba de atualização, quando já recebida vultosa importância indenizatória. Medida cautelar julgada procedente.»

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Doc. 103.1674.7544.5000

545 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. (...). Tal pretensão, em tese, encontra amparo no CPC/1973, art. 805. A propósito, o ensinamento de Márcio Louzada Carpena: «A modificação da medida cautelar cinge-se à idéia de substituição de uma por outra mais adequada a regul... ()

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Doc. 147.2802.8003.8100

546 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.

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Doc. 143.7904.2003.4800

547 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Prejuízo da cautelar.

«1. Em face do trânsito em julgado do recurso especial ao qual se vincula o presente processo, resta prejudicada a análise da medida cautelar, por perda superveniente de seu objeto. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7516.5900

548 - STJ. Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC/1973, art. 805.

«OCPC/1973, art. 805 permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente». O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.»

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Doc. 757.5831.4222.0342

549 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do investigado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delito desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, envolvendo a subtração de fios elétricos avaliados em R$ 5,04, praticado por agente primário e sem antecedentes criminais. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

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Doc. 158.0614.3001.7200

550 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Periculum in mora. Inexistência. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existê... ()

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